Regulamento

Regulamento n.º 356/2026

Publicação da Revisão do Regulamento de Trânsito do Município de Beja.

Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das competências conferidas pelos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e ee), qq), rr) e k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e pelo Código da Estrada e, ainda, pelo artigo 20.º, n.º 1 da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, do artigo 8.º, n.º 1 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprova o Regime Geral das Taxas Autarquias Locais (RGAL), do artigo 2.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, do Decreto-Lei n.º 146/2014, de 9 de outubro e Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro.

Artigo 2.º

Comissão Municipal de Trânsito

1 -É criada a Comissão Municipal de Trânsito, órgão consultivo da Câmara Municipal, para as questões de trânsito no Município de Beja.
2 -A Comissão Municipal de Trânsito reúne semestralmente, podendo reunir, sempre que necessário, a título extraordinário.

Artigo 3.º

Competências da Comissão Municipal de Trânsito

1 -Compete à Comissão Municipal de Trânsito:
1. a)Diagnosticar e procurar encontrar solução para os diversos problemas de mobilidade, circulação, estacionamento e transportes urbanos;
2. b)Sugerir a adoção de medidas e alterações julgadas por convenientes para a concretização dos objetivos previstos;
3. c)Apresentar ou analisar estudos sobre alterações de trânsito;
4. d)Avaliar os Planos de Mobilidade Sustentável;
5. e)Analisar os relatórios de acidentes;
6. f)Propor ou avaliar alterações ao Regulamento Municipal de Trânsito.

Artigo 4.º

Composição da Comissão Municipal de Trânsito

1 -Integram a Comissão:
1. a)Presidente da Câmara Municipal de Beja ou representante por ele designado;
2. b)Dois representantes da Assembleia Municipal de Beja;
3. c)Juntas/Uniões de Freguesia do concelho de Beja;
4. d)Polícia de Segurança Pública;
5. e)Guarda Nacional Republicana;
6. f)Associação Comercial de Beja;
7. g)Associação de Pessoas com Deficiência (Beja);
8. h)Bombeiros Voluntários de Beja;
9. i)Infraestruturas de Portugal;
10. j)ANTRAL (Representante dos taxistas no concelho de Beja);
11. k)NERBE, AEBAL;
12. l)Rodoviária do Alentejo;
13. m)Turitaléfe;
14. n)Escolas de Condução de Beja;
15. o)IPBEJA;
16. p)Responsável pelo Gabinete de Gestão da Mobilidade.

Artigo 5.º

Âmbito

1 -O Regulamento de Trânsito tem por objetivo o ordenamento do trânsito, circulação, paragem e estacionamento nas vias sob jurisdição e sob a gestão do Município de Beja e nas vias de domínio privado abertas ao trânsito público dentro da circunscrição territorial municipal, estabelecendo as regras a observar pelos seus utilizadores.
2 -Os condutores de qualquer tipo de veículo ficam obrigados ao cumprimento do disposto no presente Regulamento de Trânsito, sem prejuízo do cumprimento das disposições do Código da Estrada e da respetiva legislação complementar.
3 -Em tudo o que for omisso no presente Regulamento de Trânsito, aplicar-se-á o Código da Estrada e demais legislação em vigor.

Artigo 6.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, considera-se:

1 -Veículo - todo o meio de transporte com locomoção autónoma.
2 -Zona de acesso automóvel condicionada - zona em que o acesso e circulação têm restrições do tipo de utilizadores e de horários de acesso e cujo controlo é exercido através de sinalização, complementada por meios mecânicos e ou eletrónicos, correspondente, designadamente, à Zona das Portas de Mértola.
3 -Passadeiras de mobilidade - passadeiras em pedra mármore ou granito para facilidade de acesso de peões.
4 -Residente - pessoa singular que habita prédio próprio ou arrendado ou detido em virtude de usufruto, direito de uso e habitação ou comodato, no todo ou em parte.
5 -Zona das Portas de Mértola - área constituída pelas ruas Capitão João Francisco de Sousa, de Mértola, da Branca, Lobata, Biscainha e dos Açoutados.
6 -Coroa Periférica da Cidade - toda a área contida no interior dos limites definidos para essa mesma coroa, constante do Anexo 1 do presente Regulamento, delimitando a área da cidade de maior concentração de áreas industriais, de áreas habitacionais de expansão recente e de serviços e comércio de baixa densidade.
7 -Estacionamento de duração limitada - todo aquele que ocorre à superfície dentro de um espaço demarcado através de pintura no pavimento e sinalizado verticalmente, na via pública, com identificação clara do respetivo regime de utilização, cuja duração é registada por um dispositivo mecânico ou eletrónico, prévia e obrigatoriamente acionado pelo utente não podendo exceder um determinado período de tempo, cuja ocupação está sujeita ao pagamento de uma taxa (Anexo 6), salvo as exceções previstas no presente regulamento.
8 -Eixo - é definido pelo estacionamento que ocorre num arruamento, em um ou outro lado do mesmo. São criados três eixos, de acordo com o Anexo 2:
1. a)Estacionamento de duração limitada - eixo vermelho - Existente nas áreas de maior procura de estacionamento na cidade, e que têm diferenciação de pagamento na 1.ª hora para a 2.ª hora, sendo este último pagamento agravado em relação à 1.ª hora;
2. b)Estacionamento de duração limitada - eixo azul - Existentes nas áreas com alguma procura de estacionamento na cidade, mas com uma oferta razoável de estacionamento, e que têm diferenciação de pagamento, tendo a 1.ª hora um valor mais baixo do que no eixo vermelho e as restantes 3 horas com um valor mais baixo relativamente à 1.ª hora e constante;
3. c)Estacionamento de duração limitada - eixo amarelo - Existentes em áreas de uma oferta de estacionamento mais alargada, mantendo-se uma procura considerável, sendo a taxa mais baixa em relação aos eixos vermelho e azul e igual nas 4 horas.
9 -Pagamento por meios eletrónicos - todas as formas eletrónicas aprovadas pela ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária) para gestão e pagamento da utilização de lugares de estacionamento na via pública, efetuados, designadamente, através de computadores, smartphones e telemóveis.
10 -Zonas de residentes - Correspondem às nove zonas identificadas por número e por cores no Anexo 3 do presente Regulamento, sinalizadas nos termos da lei aplicável, para efeitos de atribuição do Selo de Residente, consistindo este numa autorização municipal a conceder a residentes para aceder a lugares de estacionamento reservados; quando na sinalização vertical esteja identificado o número e a cor da sua zona; na sua zona de residência ou, nos eixos de duração limitada, sem estar sujeito a qualquer pagamento, nem a limite de tempo.
11 -Cartão de Entidade - título que identifica a entidade para permitir o estacionamento do lugar marcado na via pública, e cujo modelo está definido no Anexo 4 do presente Regulamento.
12 -Cartão de Turismo - título que identifica a unidade turística para permitir o estacionamento do lugar marcado na via pública, e cujo modelo está definido no anexo 4.
13 -Selo de Residente - título que identifica o residente como morador de uma única zona, identificada no Anexo 3, cujo modelo do Selo é o definido no Anexo 5 do presente Regulamento.

Título II - DISPOSIÇÕES REFERENTES À SINALIZAÇÃO, CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO

Artigo 7.º

Sinalização

1 -Compete ao Município de Beja a sinalização permanente das vias municipais, seja vertical ou horizontal.
2 -A sinalização temporária compete ao promotor, adjudicatário ou responsável pelo evento ou obra, mediante aprovação prévia do Município.
3 -A sinalização é efetuada de acordo com o disposto no Regulamento de Sinalização do Trânsito em vigor.
4 -Não podem ser colocados nas vias, ou nas suas proximidades, quaisquer objetos que pela sua dimensão, formato, cor ou materiais possam confundir-se com sinais de trânsito ou prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento.

Artigo 8.º

Restrições à circulação

1 -É proibido o trânsito na rua Capitão João Francisco de Sousa, parte da rua de Mértola e nas ruas da Branca, Lobata, Biscainha e dos Açoutados, com exceção das operações mencionadas no artigo 9.º
2 -Nas zonas com acesso condicionado à circulação automóvel, mencionadas nos números 1. e 2. do presente artigo, é proibida a circulação de motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos.
3 -Nas zonas com acesso condicionado à circulação automóvel, mencionadas nos números 1. e 2. do presente artigo, é proibida a circulação de veículos de tração animal ou de animais.
4 -O acesso de veículos à zona de circulação automóvel condicionada só é permitido a veículos ligeiros de passageiros e de mercadorias, com menos de 3500 kg.
5 -É proibido circular com veículos que, pelas suas características, risquem ou danifiquem por qualquer modo os pavimentos.
6 -A Câmara Municipal de Beja poderá conceder autorizações especiais de circulação, em situações excecionais devidamente justificadas.
7 -Exceciona-se do disposto nos números 1. e 2. a circulação dos residentes, com observância das regras previstas no Código da Estrada, e no presente artigo, desde que os condutores sejam titulares do selo de residente ou de selo de residente temporário da zona 5, previstos no artigo 28.º e as bicicletas convencionais.
8 -Os veículos policiais, dos bombeiros e todos os veículos de emergência ou em missões de salvamento, não carecem de qualquer autorização para acederem à zona de acesso automóvel condicionado.
9 -Também, não carecem de qualquer autorização para aceder à zona de acesso automóvel condicionado, os veículos utilizados por deficientes ou pessoas com mobilidade reduzida desde que estejam identificados com o cartão de estacionamento emitido pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes (IMT) e ainda os veículos ligeiros de passageiros afetos ao transporte público, em serviço, designadamente os táxis.

Artigo 9.º

Estacionamento indevido ou abusivo em zonas isentas de pagamento e operações de cargas e descargas

1 -Considera-se estacionamento indevido ou abusivo o estacionamento definido como tal no Código da Estrada, ficando os veículos em situação de estacionamento indevido ou abusivo sujeitos às sanções previstas no referido diploma e demais legislação complementar aplicável.
2 -Os condutores de veículos de tração animal ou de animais estão proibidos de estacionar nos passeios, nas zonas com acesso condicionado à circulação automóvel, e em todas as zonas que possam condicionar a circulação automóvel e de peões.
3 -É proibido o estacionamento e paragem na Rua Capitão João Francisco de Sousa e parte da Rua de Mértola, com exceção das operações de cargas e de descargas de estabelecimentos comerciais e serviços, localizados nestes arruamentos, no período das 7:00h às 11:00h e das 18:30h às 21:00h, ficando os veículos em situação de estacionamento indevido ou abusivo sujeitos às sanções previstas no Código da Estrada e demais legislação complementar aplicável.
4 -Fora dos horários previstos no n.º 3. do presente artigo, as operações de cargas e de descargas devem fazer-se nos lugares de cargas e descargas que são organizados pela Câmara Municipal de Beja após verificação das áreas de comércio e de serviços por zona, ou consulta à respetiva Junta ou União de Freguesia.
5 -É ainda proibido anunciar ou proceder à venda, aluguer, lavagem ou reparação de veículos na via pública da área urbana definida no anexo 1, designada por Coroa Periférica.
6 -A remoção de veículos em zonas de proibição de paragem ou estacionamento é realizada de acordo com o Código da Estrada.

Artigo 10.º

Autorizações excecionais

1 -Podem ser emitidas autorizações excecionais, para acesso à zona com acesso condicionado à circulação automóvel.
2 -O pedido deve ser efetuado mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e instruído com fotocópia dos documentos atualizados, que fundamentem a necessidade de acesso à zona condicionada, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis.
3 -As autorizações excecionais concedidas são comunicadas à Polícia de Segurança Pública (PSP) ou Guarda Nacional Republicana (GNR).

Artigo 11.º

Proibição de circulação nas passadeiras de mobilidade (mármore, granito)

Os proprietários dos automóveis ou os utilizadores de outros veículos autorizados a circular na zona de acesso automóvel condicionado de acordo com os artigos 8.º, 9.º e 10.º, não podem circular, parar ou estacionar nas passadeiras de mobilidade, sob pena de incorrerem na responsabilidade prevista no artigo 35.º do presente Regulamento.

Artigo 12.º

Autorizações especiais de interrupção/condicionamento de trânsito

1 -É considerada utilização abusiva da via pública toda a ocupação que, sem estar devidamente autorizada ou licenciada, se destine a qualquer atividade geral.
2 -A realização de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público devem ser previamente comunicadas ao Presidente da Câmara Municipal.
3 -A autorização para a realização na via pública das atividades de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal é da competência da Câmara Municipal do concelho onde a atividade se realiza ou tem o seu termo.
4 -A interrupção ou condicionamento do trânsito ou a ocupação ou obstrução de lugares de estacionamento por motivo de obras na via pública só é permitida desde que autorizada pela Câmara Municipal e nas situações previstas na lei de serviços públicos essenciais.
5 -O pedido para a autorização de interrupção ou condicionamento de trânsito, por motivo de atividades que podem afetar o trânsito normal e que não se enquadrem em atividades desportivas, deve ser requerido com uma antecedência mínima de 30 dias úteis salvo quando existam justificadamente motivos de segurança, de emergência ou de obras urgentes, devendo nestes casos as entidades respetivas entrar de imediato em contacto com os serviços da Câmara Municipal de Beja.
6 -O pedido de interrupção ou condicionamento de trânsito deve ser instruído com:
1. a)Requerimento com indicação dos seguintes dados: nome ou designação comercial, morada, contacto telefónico, correio eletrónico e número de identificação fiscal;
2. b)Indicação do tipo de obra ou outras atividades;
3. c)Indicação do(s) dia(s) e horas em que irá ocorrer;
4. d)Planta com indicação dos locais exatos da obra ou outra atividade, da interrupção ou condicionamento de trânsito e/ou dos lugares de estacionamento a ocupar ou obstruir, referindo o número de lugares;
5. e)Plano de Sinalização Temporária na Via Pública, o qual deverá obedecer ao estipulado na legislação em vigor tendo em conta as condicionantes do local, de forma a prevenir os utentes da via da existência de obras ou obstáculos ocasionais na via pública e a transmitir as obrigações, restrições ou proibições especiais que temporariamente lhes são impostas. Sempre que possível, o referido Plano deve garantir, em condições de segurança, a circulação pedonal, em corredor próprio devidamente protegido, e os acessos a habitações, serviços, comércio, garagens e zonas de cargas e descargas;
6. f)Para obras nos pavimentos e subsolo da via pública, o perfil transversal de execução da vala com indicação da altura das camadas de aterro e da camada de pavimento, que deverá manter as mesmas características do pavimento retirado;
7 -Caso a atividade, objeto da interrupção ou condicionamento de trânsito e/ou dos lugares de estacionamento a ocupar ou obstruir, não fique concluída dentro do prazo indicado na alínea c) do n.º 6., o requerente deve apresentar um pedido de prorrogação da licença, instruído com os elementos indicados no n.º 6. do presente artigo, e com a antecedência máxima possível.
8 -No local da interrupção ou condicionamento de trânsito, para além da sinalização constante do Plano de Sinalização Temporária na Via Pública, deverá ser colocada a seguinte informação:
Licença de Interrupção/Condicionamento de Trânsito (indicar o número da licença emitida pela Câmara Municipal)
Por motivo de (indicar o motivo da interrupção de trânsito)
O trânsito é proibido/condicionado
(indicar dias e horário)
Pedimos desculpa pelo incómodo (ou outra frase com o mesmo teor)
9 -Sempre que a interrupção de trânsito impeça total ou parcialmente o acesso a propriedades privadas e lugares de estacionamento, o requerente informa os moradores e comerciantes, através da colocação de panfletos nas caixas de correio e veículos;
10 -Os pedidos de interrupção ou condicionamento de trânsito, bem como os pedidos de prorrogação, e de ocupação ou obstrução de lugares de estacionamento estão sujeitos ao pagamento da taxa de apreciação do pedido e, se for esse o caso, da taxa de deferimento do pedido, de acordo com o Regulamento Geral de Taxas Municipais da Câmara Municipal de Beja.
11 -Caso o pedido referido no ponto anterior seja autorizado, é emitida pela Câmara Municipal uma licença, a qual só será entregue ao requerente/promotor/organizador depois deste ter garantido o pagamento da taxa de deferimento do pedido e de emissão da licença.
12 -A licença referida no ponto anterior é publicitada pela Câmara Municipal através de aviso na imprensa, com uma antecedência mínima de três dias úteis, utilizando-se os meios de comunicação mais adequados ao conhecimento atempado pelos utentes, autoridades policiais, Juntas e Uniões de Freguesia e outras entidades que possam estar envolvidas, bem como, no sítio da página da internet do Município de Beja, cm-beja.pt.
13 -No caso de ocupação ou obstrução de lugares de estacionamento concessionados pelo município, acresce a exigência do pagamento diário do valor correspondente à respetiva ocupação, ou seja, o valor resultante da multiplicação do número de dias de ocupação/obstrução pelo número de lugares ocupados/obstruídos pelo valor máximo diário de cada lugar conforme a tabela de taxas aplicada ao respetivo eixo de via e que consta no anexo 6.
14 -É imputado ao requerente o custo da reparação de eventuais danos nos equipamentos urbanos ou no pavimento.

Artigo 13.º

Reserva de estacionamento na via pública

1 -Para a melhor organização do estacionamento e benefício de todos os cidadãos podem ser atribuídos lugares de estacionamento reservados na via pública para farmácias, Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde e Lares de 3.ª Idade, Pessoas com Deficiência, Entidades, Unidades Turísticas e Órgãos de Comunicação Social, nas condições mencionadas no presente artigo.
2 -Nas situações de estacionamento reservado em que os veículos não podem ser identificados com a situação que lhes permitiu essa condição, são atribuídos Cartões de Entidade ou Cartões de Turismo de acordo com os artigos 24.º e 25.º, e conforme modelo do anexo 4.
3 -A atribuição dos lugares é efetuada do seguinte modo:
1. a)Farmácias - é reservado um lugar de estacionamento o mais próximo possível da farmácia, para utilização dos utentes de forma gratuita, no período máximo de 15 minutos, devidamente sinalizado de forma vertical e horizontal.
2. b)Unidades de Prestação de Serviços de Saúde e Lares de 3.ª Idade - é reservado um lugar de estacionamento para ambulâncias o mais próximo possível da unidade, para servir de forma gratuita os utentes destas unidades.
3. c)Pessoas com deficiência - a atribuição de lugares, é efetuada junto ao seu domicílio ou ao seu local de trabalho, devendo o pedido ser acompanhado dos seguintes documentos:
  c.1) Comprovativo de morada ou do local de trabalho;
  c.2) Atestado Médico de Incapacidade Multiúso emitido pela Junta Médica, onde estejam preenchidos o grau de incapacidade e a sua natureza para efeitos de estacionamento, de acordo com a legislação em vigor;
  c.3) O local de estacionamento a delimitar será sempre de uso universal para os detentores do cartão de estacionamento, emitido pelo Instituto de Mobilidade e dos Transportes (IMT).
4. d)Entidades - é reservado um lugar de estacionamento a entidades públicas ou particulares que prossigam fins de utilidade pública, desde que sejam indicadas as razões justificativas da pretensão, de entre as quais a absoluta necessidade de utilização de veículos no exercício das suas funções.
5. e)Estabelecimentos hoteleiros - é reservado um lugar de estacionamento junto aos Estabelecimentos Hoteleiros, de acordo com a classificação do artigo 4.º alínea a) do Dec. Lei n.º 39/2008, de 7 de março, ou da legislação que a venha a substituir, com identificação do Estabelecimento Hoteleiro na sinalização vertical. Poderão ser marcados lugares de estacionamento junto a outras Unidades dedicadas ao Turismo desde que tenham, pelo menos, 5 quartos, ou que na zona sirvam mais do que uma Unidade Turística com essas características, mas nestes casos, a placa vertical de estacionamento não identifica a Unidade que se dedica ao Turismo.
6. f)Órgãos de Comunicação Social - para facilitar o estacionamento de veículos pertencentes a órgãos de comunicação social, nos locais onde essa atividade é exercida regularmente, podem ser reservados lugares com a inscrição PRESS. Os jornalistas no exercício da sua atividade podem estacionar nesses locais desde que munidos do dístico contendo a palavra PRESS, emitido pelo Instituto de Comunicação Social, de acordo com a legislação em vigor, o qual deve ser colocado junto ao para-brisas, de forma a ser visível do exterior.

Título III - ORGANIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO CONDICIONADO OU DE DURAÇÃO LIMITADA E CONDIÇÕES DE ACESSO

Artigo 14.º

Eixos de estacionamento de duração limitada

1 -A cidade de Beja é dividida por eixos de maior e menor procura de estacionamento, de forma a fazer uma gestão mais adequada da oferta de estacionamento na zona mais procurada no centro da cidade com vista à maior rotatividade da ocupação dos lugares de estacionamento disponíveis.
2 -Os eixos destinados a estacionamento de duração limitada, mediante a utilização das máquinas de pagamento, ficam sujeitos ao pagamento de taxas, de acordo com o Eixo de Via em que se inserem.
3 -O Município de Beja poderá alterar a localização das máquinas de pagamento, bem como o número de lugares concessionados, decorrente de estudos de mobilidade, de modificações no desenho urbano ou de obras de construção civil.
4 -O Município de Beja, decorrente de atividades que promova de sua iniciativa nos lugares de estacionamento de duração limitada, no sentido do interesse público, pode utilizá-los sem direito a qualquer indemnização por parte de qualquer empresa concessionária, tendo, no entanto, o Município de Beja o dever de comunicar a razão de ocupação dos eixos de estacionamento de duração limitada.
5 -Os lugares de estacionamento ocupados por qualquer outra entidade, pública ou privada, que não seja o Município de Beja, ou que não esteja isenta de acordo com o artigo 19.º deste Regulamento, está sujeito ao pagamento das taxas previstas para os eixos de estacionamento de duração limitada, de acordo com o anexo 6.

Artigo 15.º

Identificação dos eixos de estacionamento de duração limitada

1 -Os eixos de estacionamento de duração limitada encontram-se identificados em planta no anexo 2, como Eixo Vermelho; Eixo Azul e Eixo Amarelo, que se distinguem entre si pela duração permitida de estacionamento e pelas taxas associadas a cada um deles:
1. a)Eixo vermelho - Eixos de estacionamento existentes nas áreas de maior procura de estacionamento na cidade e de duração limitada a duas horas, e que têm diferenciação de taxa da primeira hora para a segunda hora, sendo a taxa desta última agravada em relação à primeira hora;
  Valor máximo diário - correspondente a uma utilização de 8 horas;
2. b)Eixo azul - Eixos de estacionamento existentes nas áreas com alguma procura de estacionamento na cidade, mas com uma oferta razoável de estacionamento e de duração limitada a quatro horas, e que têm diferenciação de taxa, sendo a primeira hora mais baixa e as restantes três horas com um valor constante;
  Valor máximo diário - correspondente a uma utilização de 8 horas à exceção da área do Mercado onde a utilização é de 4 horas;
3. c)Eixo amarelo - Eixos de estacionamento em áreas onde existe uma oferta de estacionamento mais alargada mantendo-se uma procura considerável e de duração limitada a quatro horas, sendo a taxa mais baixa em relação aos eixos vermelho e azul, e igual nas quatro horas;
  Valor máximo diário - correspondente a uma utilização de 8 horas.
2 -Os Eixos de Estacionamento de Duração Limitada, identificados no n.º 1. do presente artigo e no anexo 2. podem ser alterados, designadamente, quanto aos seus limites, sendo competente a Câmara Municipal de Beja.
3 -As taxas associadas ao pagamento do estacionamento de duração limitada estão definidas no anexo 6.

Artigo 16.º

Sinalização dos eixos de estacionamento de duração limitada

1 -As entradas e saídas dos eixos de estacionamento de duração limitada serão devidamente sinalizadas com sinalização vertical e horizontal, nos termos do Regulamento de Sinalização do Trânsito e do Código da Estrada.
2 -Quando o eixo de estacionamento de duração limitada é de acesso a residentes e residentes temporários, sem pagamento de qualquer taxa ou limite de tempo, é indicada na sinalização vertical a zona de residente pelo número e pela cor.

Artigo 17.º

Período de estacionamento de duração limitada

1 -O período de estacionamento de duração limitada consiste numa só fase, correspondente aos dias úteis, entre as 9:00 e as 18:00 horas.
2 -Nos eixos de estacionamento de duração limitada envolventes ao edifício do mercado, o estacionamento consiste numa só fase, correspondente aos dias úteis, entre as 9:00 e as 13:00 horas.

Artigo 18.º

Taxas

1 -O estacionamento nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada fica sujeito ao pagamento das taxas previstas no anexo 6.
2 -O pagamento da taxa devida pelo estacionamento nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada pode ser efetuado por vários meios, designadamente:
1. a)Em numerário;
2. b)Com recurso a sistemas tecnológicos devidamente aprovados pela ANSR.
3 -As formas de pagamento são identificadas em cada zona pela sinalização colocada no local e nas máquinas de pagamento.

Artigo 19.º

Isenção do pagamento no estacionamento de duração limitada

1 - Dentro dos limites dos eixos de estacionamento de duração limitada, estão isentos do pagamento de taxa e não são abrangidos por qualquer limitação quanto à duração do estacionamento, nas áreas em que tal se justifique e para o efeito devidamente sinalizadas:

a) Todo o condutor, durante um período de 15 minutos desde que, para o efeito e obrigatoriamente, seja inserida a matrícula do veículo no meio de disposição mecânico ou eletrónico de controlo do estacionamento pago;

b) Os veículos dos residentes e dos residentes temporários devidamente identificados através do selo a atribuir pela Câmara Municipal de Beja, desde que na sinalização vertical esteja identificada a sua zona de residência com a cor e com o número; nos termos previstos no presente Regulamento;

c) Os veículos em missão urgente de socorro ou de Forças de Segurança e da Proteção Civil;

d) Os veículos de serviço do Município de Beja e da Empresa Municipal de Águas e Saneamento desde que devidamente identificados;

e) Os veículos das empresas que estejam ao serviço do Município de Beja, desde que previamente autorizadas para este efeito;

f) Os veículos devidamente identificados com cartão de estacionamento para pessoas com deficiência emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes;

g) Os veículos elétricos, nos locais identificados para carregamento deste tipo de veículos e que estejam em carga.

h) Os veículos das Juntas e Uniões de Freguesia do Município de Beja, quando devidamente identificados.

3 - Fora dos limites horários estabelecidos, o estacionamento nas áreas de estacionamento de duração limitada é gratuito e não está condicionado a qualquer limitação de permanência.

Artigo 20.º

Estacionamento abusivo nos eixos de duração limitada

O conceito de estacionamento abusivo é o constante do Código da Estrada.

Artigo 21.º

Remoção de veículos nos eixos de estacionamento de duração limitada

1 -O bloqueamento e remoção serão efetuados nos termos do Código da Estrada e legislação complementar.
2 -As despesas com a remoção e o depósito serão pagas pelo proprietário do veículo, nos termos legais.

Título IV - ZONAS DE RESIDENTES E MODALIDADE DE TÍTULOS

Artigo 22.º

Zonas de residentes

1 -Estão definidas nove zonas de residentes, identificadas no anexo 3, que integra o presente Regulamento, com vista a criar melhores condições no acesso ao estacionamento aos titulares do selo de residente, por se tratarem de zonas com maior concentração de comércio e serviços.
2 -As nove zonas de residentes criadas estão identificadas pelo número e pela cor de acordo com o anexo 3.

Artigo 23.º

Títulos de estacionamento

1 -Os títulos de estacionamento servem para identificar os veículos que têm autorizações especiais para estacionar em determinados locais.
2 -Incluem-se nesta categoria os Cartões de Entidade, Cartões de Turismo, Selos de Residente e Selos de Residente Temporário, cujas condições de atribuição e utilização são definidos no presente regulamento e cujos modelos constam dos anexos 4 e 5 do presente Regulamento.

Artigo 24.º

Cartão de Entidade

1 -O cartão de Entidade pode ser concedido a entidades públicas ou particulares que prossigam fins de utilidade pública e que tenham veículos registados em nome da Entidade, mediante requerimento, no qual deverão ser indicadas as razões justificativas da pretensão, de entre as quais a absoluta necessidade de utilização de veículos no exercício das suas funções.
2 -O cartão de Entidade é emitido com a validade do ano civil em que for requerido e, simultaneamente, é marcado um lugar na via pública.
3 -O cartão de Entidade tem como objetivo permitir a identificação dos veículos estacionados nos lugares reservados para o efeito, pelos agentes que fiscalizam o estacionamento.
4 -O modelo do cartão de Entidade encontra-se representado no anexo 4, que integra o presente Regulamento, e dele deve constar:
1. a)Selo branco da Câmara Municipal de Beja e assinatura do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada;
2. b)A identificação da Entidade;
3. c)O prazo de validade.
5 -Nos lugares identificados como estacionamento reservado a uma determinada Entidade poderão estacionar os veículos que estejam ao serviço dessa Entidade sendo necessário colocar o cartão para a devida identificação do veículo caso este não se encontre já identificado por logótipo ou outro meio.
6 -O cartão não é válido nos eixos de estacionamento de duração limitada, nem em qualquer outro lugar identificado para outro fim.
7 -A emissão do cartão de Entidade está sujeita ao pagamento do valor previsto no Regulamento de Tarifas e Preços do Município de Beja.
8 -Os portadores de cartão Entidade ficam sujeitos ao cumprimento das condições aplicáveis nas demais zonas de estacionamento, nomeadamente a obrigação de pagar os valores das taxas nos eixos de estacionamento de duração limitada fora dos lugares referidos no n.º 2. do presente artigo.

Artigo 25.º

Cartão de Turismo

1 -O cartão de Turismo é atribuído aos Empreendimentos Turísticos, mediante requerimento entregue nos Serviços Municipais.
2 -O cartão de Turismo é emitido com a validade do ano civil em que for requerido.
3 -O cartão de Turismo tem como objetivo permitir a identificação dos veículos estacionados nos lugares reservados para o efeito, pelos agentes que fiscalizam o estacionamento.
4 -O modelo do cartão de Turismo encontra-se representado no anexo 4, que integra o presente Regulamento, e nele deve constar:
1. a)Selo branco da Câmara Municipal de Beja e assinatura do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada;
2. b)A identificação da Unidade Turística;
3. c)O prazo de validade.
5 -No caso de se tratar de uma Unidade Hoteleira, nos termos do artigo 13.º do presente Regulamento, nos lugares identificados como estacionamento reservado à Unidade Hoteleira, pode estacionar qualquer veículo que seja utente da mesma Unidade Hoteleira e desde que devidamente munido do Cartão de Turismo.
6 -No caso de se tratar de uma Unidade Turística fora do enquadramento previsto na Lei mencionada no artigo 13.º do presente Regulamento, nos lugares de estacionamento reservados para Unidades Turísticas pode estacionar qualquer veículo que seja utente de uma Unidade Turística e desde que devidamente munido do Cartão de Turismo.
7 -Admite-se o estacionamento sem a exibição do Cartão de Turismo pelo tempo estritamente necessário à sua recolha junto das Unidades Hoteleiras ou de Turismo.
8 -O cartão não é válido nos eixos de estacionamento de duração limitada, nem em qualquer outro lugar identificado para outro fim.
9 -A emissão do cartão de Turismo está sujeita ao pagamento do valor previsto no Regulamento de Tarifas e Preços do Município de Beja.
10 -Os portadores de cartão Turismo ficam sujeitos ao cumprimento das condições aplicáveis nas demais zonas de estacionamento, nomeadamente a obrigação de pagar os valores das taxas dos eixos de estacionamento de duração limitada fora dos lugares referidos nos números 4 e 5 do presente artigo.

Artigo 26.º

Selo de residente e selo de residente temporário

1 -O selo de residente e selo de residente temporário, com as características definidas no anexo 5 identifica os veículos dos residentes e residentes temporários e é atribuído nas condições mencionadas no presente artigo.
2 -Têm direito a selo de residente e a selo de residente temporário as pessoas singulares que residem em fogos situados no interior da Coroa Intermédia e:
1. a)Sejam proprietários de um automóvel; ou
2. b)Sejam adquirentes com reserva de propriedade de um automóvel; ou
3. c)Sejam locatários em regime de locação financeira de um automóvel; ou
4. d)Tenham o direito de utilização de um automóvel.
3 -Independentemente do disposto no número anterior, em cada fogo não podem ser atribuídos mais de dois selos de residente e/ou residente temporário.
4 -Os fogos que disponham de parqueamento automóvel só têm direito a um selo de residente.
5 -No caso do residente e do residente temporário não serem proprietários de nenhum veículo, enquadrando-se na alínea d) do n.º 2 do presente artigo, apenas será atribuído um selo de residente ou um selo de residente temporário.
6 -O selo de residente é válido por três anos, podendo ser renovado, por iniciativa do interessado, por períodos equivalentes.
7 -O selo de residente temporário é válido para um ano, podendo ser renovado, por iniciativa do interessado, por períodos equivalentes.
8 -Expirado o prazo constante nos números 6. e 7. do presente artigo, o selo de residente e o selo de residente temporário ficam sem qualquer efeito, devendo os seus titulares devolvê-los à Câmara Municipal de Beja no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data em que se verificou a sua caducidade, sob pena de incorrerem em responsabilidade contraordenacional por estacionamento abusivo.
9 -Sempre que o veículo automóvel se encontrar estacionado nas zonas reservadas a residentes, devem os titulares dos selos colocá-los no interior do veículo, no canto superior direito do para-brisas, de forma a ser visível do exterior, sob pena de infração nos termos da legislação em vigor.
10 -Os titulares são inteiramente responsáveis pela correta utilização e conservação do selo de residente e do selo de residente temporário.
11 -O selo de residente e o selo de residente temporário são intransmissíveis.

Artigo 27.º

Titulares de selo de residente e selo de residente temporário

1 -Os titulares dos selos de residente e de residente temporário a atribuir pela Câmara Municipal de Beja têm direito, desde que tenham o selo no canto superior direito do para-brisas de forma a ser visível do exterior, a estacionar:
1. a)Nos lugares existentes nas ruas pedonais da sua zona de residência se a zona estiver identificada na sinalização vertical pela cor e pelo número da sua zona de residência;
2. b)Nos lugares de parqueamento identificados como “Estacionamento reservado a residentes” desde que a sinalização vertical indique a cor e o número da sua zona de residência;
3. c)Nos eixos de estacionamento de duração limitada, sem pagamento de qualquer taxa nem limite de tempo, desde que a sua zona de residência esteja identificada na sinalização vertical pela cor e pelo número da sua zona.
2 -O estacionamento para veículos dos residentes e dos residentes temporários, encontra-se identificado na sinalização vertical pela cor e pelo número da sua zona de residência.
3 -Nos eixos de estacionamento de duração limitada, cuja sinalização vertical, não identifica qualquer zona de residentes pela cor e pelo número, os residentes não estão isentos de pagamento de taxa.

Artigo 28.º

Documentos necessários para a obtenção do selo de residente ou residente temporário

1 -O pedido de emissão do selo de residente e residente temporário far-se-á através do preenchimento de impresso próprio, devendo o interessado identificar-se através de Cartão de Cidadão ou Bilhete de identidade ou Passaporte e Autorização de Residência, caso se trate de cidadão estrangeiro e entregar cópia dos seguintes documentos:
1. a)Certidão comprovativa de morada fiscal;
2. b)Recibo ou outro documento comprovativo do direito à utilização do fogo;
3. c)D.U.A - Documento Único Automóvel ou, nas situações referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 26.º:
  c.1) O documento de aquisição com reserva de propriedade;
  c.2) O contrato de locação financeira ou de aluguer do veículo;
  c.3) Documento que comprove a existência do direito de utilização do veículo. Nos casos em que o veículo seja “carro de serviço”, declaração da respetiva entidade empregadora onde conste o nome e morada do requerente, a matrícula do veículo automóvel e o respetivo vínculo laboral
4. d)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino, comprovativo da matrícula, no caso de o pedido ser apresentado por estudante para a obtenção do cartão de residente temporário;
2 -A atribuição do selo de residente ou de residente temporário está sujeita ao pagamento do valor previsto no Regulamento de Tarifas e Preços do Município de Beja.

Artigo 29.º

Documentos necessários para a renovação do selo de residente ou do residente temporário

1 -O pedido de renovação do selo de residente ou residente temporário é feito através do preenchimento de impresso próprio, devendo o interessado identificar-se através de Cartão de Cidadão ou Bilhete de identidade ou Passaporte e Autorização de Residência, caso se trate de cidadão estrangeiro e entregar o selo de residente ou residente temporário antigo e cópia dos seguintes documentos:
1. a)Recibo ou outro documento comprovativo do direito à utilização do fogo;
2. b)Título de registo de propriedade do veículo ou, nas situações referidas nas alíneas b), c) e d) no n.º 2 do artigo 26.º:
  b.1) O documento de aquisição com reserva de propriedade;
  b.2) O contrato de locação financeira ou de aluguer do veículo;
  b.3) Documento que comprove a existência do direito de utilização do veículo. Nos casos em que o veículo seja “carro de serviço”, declaração da respetiva entidade empregadora onde conste o nome e morada do requerente, a matrícula do veículo automóvel e o respetivo vínculo laboral.
3. c)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino, comprovativo da matrícula, no caso do pedido ser apresentado por estudante para a obtenção do cartão de residente temporário.
2 -A renovação do selo de residente ou de residente temporário está sujeita ao pagamento do valor previsto no Regulamento de Tarifas e Preços do Município de Beja.

Artigo 30.º

Mudança de domicílio ou de veículo do residente e do residente temporário

1 -O titular do selo de residente ou de residente temporário deve devolvê-lo ao Município logo que deixe de ter residência na respetiva zona de estacionamento ou em caso de alienação do veículo.
2 -O titular do selo deve comunicar ao Município a substituição do veículo, o que determina a emissão de um novo selo, com novo prazo de validade.
3 -O pedido de emissão do selo de residente ou residente temporário com nova matrícula far-se-á através do preenchimento de impresso próprio, devendo o interessado identificar-se através de Cartão de Cidadão ou Bilhete de identidade ou Passaporte e Autorização de Residência, caso se trate de cidadão estrangeiro e entregar o selo de residente ou residente temporário antigo e cópia dos seguintes documentos:
1. a)Título de registo de propriedade do veículo ou, nas situações referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 26.º:
  a.1) O documento de aquisição com reserva de propriedade;
  a.2) O contrato de locação financeira;
  a.3) Documento que comprove a existência do direito de utilização do veículo. Nos casos em que o veículo seja “carro de serviço”, declaração da respetiva entidade empregadora onde conste o nome e morada do requerente, a matrícula do veículo automóvel e o respetivo vínculo laboral.
4 -A inobservância do referido neste artigo determina a anulação do selo ou a perda do direito à emissão de novo selo, sendo sujeito às infrações previstas na legislação em vigor.
5 -A atribuição do novo selo de residente ou de residente temporário está sujeita ao pagamento do valor previsto no Regulamento de Tarifas e Preços do Município de Beja.

Artigo 31.º

Furto ou extravio do selo residente ou residente temporário

1 -Em caso de furto ou extravio do selo de residente ou residente temporário, deve o seu titular comunicar de imediato o facto ao Município, sob pena de responder pelos prejuízos resultantes da sua má utilização.
2 -Para a emissão de novo selo de residente ou residente temporário o requerente deverá entregar os documentos constantes no artigo 30.º
3 -A emissão do novo selo de residente ou de residente temporário está sujeita ao pagamento do valor previsto no Regulamento de Tarifas e Preços do Município de Beja.

Título V - FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO

Artigo 32.º

Entidades competentes

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento é da competência das autoridades para tanto habilitadas em conformidade com o Código da Estrada e demais legislação complementar aplicável.
2 -Os trabalhadores da entidade concessionária com funções de fiscalização podem exercer a atividade de fiscalização nas áreas concessionadas, relativamente às infrações ao disposto no artigo 71.º do Código da Estrada, desde que devidamente equiparados a agente da Autoridade Administrativa, nos termos da legislação em vigor e respetiva regulamentação.
3 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento pode ser realizada através de meios eletrónicos, designadamente, através de dispositivos de leitura ou deteção de matrícula, nos termos legalmente permitidos.

Artigo 33.º

Estacionamento proibido nos eixos de duração limitada

1 -É proibido o estacionamento nos eixos de duração limitada de veículos:
1. a)Que não exibam o título de estacionamento válido para o respetivo eixo, ou que não tenham acionado os meios eletrónicos cuja utilização é permitida nos termos do presente Regulamento;
2. b)De veículos de classe ou tipo diferente daquele para o qual o lugar tenha sido reservado;
3. c)Por tempo superior ao permitido ou sem pagamento da taxa devida;
4. d)De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza, exceto nos períodos, locais e condições expressamente autorizados pelo Município.

Artigo 34.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo do disposto no Código da Estrada, constitui contraordenação nos devidos termos legais:
1. a)A infração ao disposto no artigo 8.º n.º 1, n.º 2, n.º 3 e n.º 4 e artigo 9.º n.º 2, n.º 3 e n.º 5 do presente Regulamento;
2. b)A infração ao disposto no presente número, é sancionada com coima de 30 (euros) a 150 (euros).
2 -A negligência é sempre sancionada.
3 -A utilização abusiva das autorizações poderá suspender o seu direito de utilização por um período não inferior a 6 (seis) meses.

Artigo 35.º

Do processo de contraordenação

1 -Sem prejuízo de competência atribuída por Lei a outras entidades, compete ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação nos Vereadores, determinar a instrução do processo contraordenacional rodoviário por infrações leves relativas a estacionamento proibido, indevido ou abusivo nos parques e eixos de estacionamento, incluindo a aplicação de coimas e custas.
2 -As contraordenações previstas neste Regulamento regem-se pelo regime geral das contraordenações com as adaptações constantes do Código da Estrada.

Artigo 36.º

Responsabilidade pelos encargos de reposição do pavimento

1 -Os proprietários dos automóveis ou outros utilizadores de veículos, cuja circulação na zona de acesso automóvel condicionado for autorizada nos termos do presente Regulamento, são responsáveis pelos encargos provenientes da reparação dos danos que causarem no pavimento, designadamente por não adotarem as medidas adequadas para evitar a circulação nas passadeiras de mobilidade em pedra.
2 -As quantias referentes às despesas realizadas nos termos do número anterior, são calculadas em função da área (metros quadrados) danificada, e são da conta do proprietário do veículo que causar o dano, devendo as mesmas ser pagas no prazo de 20 dias úteis a contar da data da respetiva notificação.
3 -Se as quantias não forem pagas voluntariamente dentro do prazo fixado no número anterior, são as mesmas cobradas judicialmente em processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão, passada pelos serviços competentes, comprovativa das despesas efetuadas.

Título VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 37.º

Legislação aplicável

1 -O disposto no presente Regulamento não prejudica a aplicação das disposições do Código da Estrada e demais legislação aplicável.
2 -Em tudo o omisso no presente Regulamento aplicar-se-á o disposto na legislação e regulamentos aplicáveis em vigor.

Artigo 38.º

Norma revogatória

São revogados o Regulamento de Trânsito do Município de Beja, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 16 de setembro de 2013, o Regulamento Municipal de Acesso às Portas de Mértola, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 23 de fevereiro de 2015, bem como as disposições regulamentares e deliberações que contrariem o presente regulamento.

Artigo 39.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias a contar da sua publicação no Diário da República.

ANEXO 1

Delimitação das coroas central, intermédia e periférica

ANEXO 2

Identificação dos eixos de estacionamento de duração limitada

Largo Eng.º Duarte Pacheco

Largo Eng.º Duarte Pacheco, ruas Jacinto Freire de Andrade e Alexandre Herculano, travessa Almeida Garrett,

Eixo azul

86 lugares, 49 com condições especiais de acesso de residentes.

Pousada de S. Francisco

Rua da Infantaria 17 (parte)

Eixo vermelho

8 lugares

Rua D. Nuno Alvares Pereira

Eixo azul

19 lugares, com condições especiais de acesso de residentes.

Largo dos Correios

Largo dos Correios, ruas do Canal (parte), Infantaria 17 (parte), Biscainha, Pedro Alvares Cabral (parte), 9 de julho

Eixo vermelho

39 lugares, 22 com condições especiais de acesso de residentes.

Mercado

Eixo amarelo

80 lugares, com condições especiais de acesso de residentes.

Terreiro dos Valentes

Terreiro dos Valentes, ruas de Mértola e Canal (parte)

Eixo vermelho

37 lugares, 28 com condições especiais de acesso de residentes.

Praça Diogo Fernandes (jardim do Bacalhau)

Praça Diogo Fernandes, Rua da Vale, Rua da Liberdade

Eixo vermelho

47lugares, 27 com condições especiais de acesso de residentes.

Rua Almirante Cândido dos Reis

Eixo azul

24 lugares, com condições especiais de acesso de residentes.

Rua da Barreira

Eixo amarelo

12 lugares.

Avenida Miguel Fernandes

Av.ª Miguel Fernandes, Rua António Sardinha

Eixo azul

21 lugares, 15 com condições especiais de acesso de residentes.

Praça da República

Eixo vermelho

11 lugares, 2 com condições especiais de acesso de residentes.

Largo dos Duques de Beja

Eixo amarelo

98 lugares, 43 com condições especiais de acesso de residentes.

Largo da Conceição, ruas Condes da Boavista e Dr. Augusto Barreto

Eixo vermelho

49 lugares, 42 com condições especiais de acesso de residentes.

Praça do Ultramar

Rua de Cabo-Verde

Eixo vermelho

8 lugares, com condições especiais de acesso de residentes.

Castelo

Rua D. Dinis

Eixo vermelho

11 lugares, com condições especiais de acesso de residentes.

Largo Escritor Manuel Ribeiro

Eixo azul

19 lugares, com condições especiais de acesso de residentes.

Casa da Cultura

Rua Afonso de Albuquerque, rua Pedro Alvares Cabral (parte), rua Luís de Camões e largo da Casa da Cultura

Eixo azul

99 lugares, 51 com condições especiais de acesso de residentes.

ANEXO 3

Identificação das zonas de residentes

a) Zona 1 (verde) - Largo dos Duques de Beja, constituída pelos seguintes arruamentos: travessa do Padre Plácido, ruas do Ulmo, Alcobaça, Mestre Manuel, Cadeia Velha e largo do Lidador, rua Dr. Manuel D’Arriaga, travessa da Audiência, rua dos Infantes, largo de Santa Maria, ruas João Conforte, Dr. Augusto Barreto, largo Dr. Lima Faleiro, ruas D. Dinis, Aferidores, Dr. António José de Almeida, beco António José de Almeida, ruas da Misericórdia, Aresta Branco, Afonso Lopes Vieira, largo dos Duques e ruas D. Manuel I e Dr. António José de Almeida.

b) Zona 2 (castanha) - Praça da República, constituída pelos seguintes arruamentos: largos de S. João e da Conceição, ruas do Arco dos Prazeres, Portas de Aljustrel, Escudeiros, Touro, Dr. Afonso Costa, travessa do Cêpo, ruas da Moeda, Santo António, praça da República, ruas Tomás Vieira, Dr. Brito Camacho, Condes da Boavista, Sembrano e Praça Diogo Fernandes.

c) Zona 3 (amarela) - Tribunal, constituída pelos seguintes arruamentos: ruas das Portas de Mértola, Alexandre Herculano, da Catela, da Muralha, largos 9 de abril, do Salvador, travessa do Salvador, rua da Condessa, travessa da Condessa, rua Jacinto Freire de Andrade, travessa do Barbalau, ruas da Amendoinha, da Mouraria, beco do Salvador, travessa 1.º de Dezembro, ruas Marquês de Pombal, Ancha, Combatentes da Grande Guerra, D. Nuno Alvares Pereira, largo D. Nuno Alvares Pereira, rua Tenente Valadim, travessa Almeida Garrett, ruas das Portas de Moura, Dr. Pereira Coelho, largo Visconde da Boavista, rua General Teófilo da Trindade (números de polícia 1 a 15 e 6 a 8) e largo D. Nuno Alvares Pereira.

d) Zona 4 (roxa) - Terreirinho das Peças, constituída pelos seguintes arruamentos: rua da Guia, largo da Amoreira, travessa da Guia, rua 1.º de dezembro, travessa Funda, ruas dos Paus, dos Ferreiros, travessa do Carmo Velho, ruas dos Pintores, de S. Gregório, do Sarilho, da Casa Pia, Jorge Raposo, travessa de S. Gregório, Terreirinho das Peças, ruas Manoel Homem, do Esquível e General Teófilo da Trindade (número de polícia 19 a 33A e 10 a 58).

e) Zona 5 (lilás) - Portas de Mértola, constituída pelos seguintes arruamentos: ruas de Mértola, Biscainha, Capitão João Francisco de Sousa, Branca, Açoutados, José Gomes Alves, largos do Mercado e dos Correios, ruas Infantaria 17, da Lobata, 9 de julho, terreiro dos Valentes, ruas Dr. João Manuel Covas Lima (antiga rua do Vale) e Dr. Horácio Flores (antiga rua do Canal).

f) Zona 6 (vermelha) - Av. Miguel Fernandes, constituída pelos seguintes arruamentos: ruas Rebelo da Silva, das Pedras, avenida Miguel Fernandes, ruas Arco da Gaviôa, da Liberdade, António Sardinha (a partir da rua Infante D. Henrique no sentido da avª Miguel Fernandes), da Palma, do Forno, da Barreira, Rainha D. Amélia, Padre António Vieira, praça Diogo Fernandes, ruas Egas Moniz e de Lisboa (números de polícia 1 a 53).

g) Zona 7 (azul) - Castelo, constituída pelos seguintes arruamentos: General Teófilo da Trindade e travessa da Banha, rua Alferes Malheiro, largo de Santo Amaro, ruas das Parreiras, Antero de Quental e Conselheiro Menezes.

h) Zona 8 (preta) - Casa da Cultura, constituída pelos seguintes arruamentos: avenidas do Brasil, ruas Pedro Álvares Cabral, Afonso de Albuquerque e Luís de Camões.

i) Zona 9 (cinzenta) - Cândido dos Reis, constituída pelos seguintes arruamentos: rua Gomes Palma, largo Escritor Manuel Ribeiro, ruas Almirante Cândido dos Reis, Diogo de Castro e Brito, de Angola, de Moçambique, beco da Ponita, rua Drº Mira Fernandes e largo do Carmo.

ANEXO 4

Modelo dos cartões de Turismo e de Entidade

ANEXO 5

Modelo dos selos de residente e de residente temporário

ANEXO 6

Taxas do estacionamento

Zona amarela - máximo 4 horas - valor fixo - 0,60 Euros/hora Máximo diário - 4,80 euros

Zona amarela

Minutos

Valor €

Pagamento mínimo

0,20

0,25

0,30

0,35

0,40

0,45

0,50

0,55

Primeira hora

0,60

0,65

0,70

0,75

0,80

0,85

0,90

0,95

100

1,00

105

1,05

110

1,10

115

1,15

Segunda hora

120

1,20

125

1,25

130

1,30

135

1,35

140

1,40

145

1,45

150

1,50

155

1,55

160

1,60

165

1,65

170

1,70

175

1,75

Terceira hora

180

1,80

185

1,85

190

1,90

195

1,95

200

2,00

205

2,05

210

2,10

215

2,15

220

2,20

225

2,25

230

2,30

235

2,35

Tempo máximo - 4-horas

240

2,40

QUADRO 1

Resumo das taxas da zona amarela

Valor horário

Valor acumulado

1.ª hora

0,60 Euros

2.ª hora

0,60 Euros

1,20 Euros

3.ª hora

0,60 Euros

1,80 Euros

4.ª hora

0,60 Euros

2,40 Euros

Zona vermelha - máximo 2 horas - valor variável Máximo diário - 5,80 euros

Zona vermelha

Minutos

Valor €

Pagamento mínimo

0,30

0,35

0,40

0,45

0,50

0,55

0,60

0,65

Primeira hora

0,70

0,75

0,80

0,85

0,90

0,95

1,00

1,05

1,10

1,15

100

1,20

104

1,25

108

1,30

112

1,35

116

1,40

Tempo máximo - 2 horas

120

1,45

QUADRO 2

Resumo das taxas da zona vermelha

Valor horário

Valor acumulado

1.ª hora

0,70 Euros

2.ª hora

0,75 Euros

1,45 Euros

Zona azul - máximo 4 horas - valor variável Máximo diário - 5,30 euros

Zona azul

Minutos

Valor €

Pagamento mínimo

0,25

0,30

0,35

0,40

0,45

0,50

0,55

0,60

Primeira hora

0,65

0,75

0,80

0,85

0,90

0,95

1,00

1,05

1,10

102

1,15

106

1,20

111

1,25

115

1,30

Segunda hora

120

1,35

124

1,40

128

1,45

132

1,50

136

1,55

142

1,60

146

1,65

150

1,70

154

1,75

158

1,80

164

1,85

168

1,90

172

1,95

176

2,00

Terceira hora

180

2,05

186

2,05

190

2,10

194

2,15

198

2,20

202

2,25

206

2,30

210

2,35

214

2,40

218

2,45

222

2,50

226

2,55

230

2,60

233

2,65

237

2,70

Tempo máximo - 4 horas

240

2,75

QUADRO 3

Resumo das taxas da zona azul

Valor horário

Valor acumulado

1.ª hora

0,65 Euros

2.ª hora

0,70 Euros

1,35 Euros

3.ª hora

0,70 Euros

2,05 Euros

4.ª hora

0,70 Euros

2,75 Euros

319981548

Artigo 39.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias a contar da sua publicação no Diário da República.

ANEXO 1

Delimitação das coroas central, intermédia e periférica

ANEXO 2

Identificação dos eixos de estacionamento de duração limitada

Largo Eng.º Duarte Pacheco

Largo Eng.º Duarte Pacheco, ruas Jacinto Freire de Andrade e Alexandre Herculano, travessa Almeida Garrett,

Eixo azul

86 lugares, 49 com condições especiais de acesso de residentes.

Pousada de S. Francisco

Rua da Infantaria 17 (parte)

Eixo vermelho

8 lugares

Rua D. Nuno Alvares Pereira

Eixo azul

19 lugares, com condições especiais de acesso de residentes.

Largo dos Correios

Largo dos Correios, ruas do Canal (parte), Infantaria 17 (parte), Biscainha, Pedro Alvares Cabral (parte), 9 de julho

Eixo vermelho

39 lugares, 22 com condições especiais de acesso de residentes.

Mercado

Eixo amarelo

80 lugares, com condições especiais de acesso de residentes.

Terreiro dos Valentes

Terreiro dos Valentes, ruas de Mértola e Canal (parte)

Eixo vermelho

37 lugares, 28 com condições especiais de acesso de residentes.

Praça Diogo Fernandes (jardim do Bacalhau)

Praça Diogo Fernandes, Rua da Vale, Rua da Liberdade

Eixo vermelho

47lugares, 27 com condições especiais de acesso de residentes.

Rua Almirante Cândido dos Reis

Eixo azul

24 lugares, com condições especiais de acesso de residentes.

Rua da Barreira

Eixo amarelo

12 lugares.

Avenida Miguel Fernandes

Av.ª Miguel Fernandes, Rua António Sardinha

Eixo azul

21 lugares, 15 com condições especiais de acesso de residentes.

Praça da República

Eixo vermelho

11 lugares, 2 com condições especiais de acesso de residentes.

Largo dos Duques de Beja

Eixo amarelo

98 lugares, 43 com condições especiais de acesso de residentes.

Largo da Conceição, ruas Condes da Boavista e Dr. Augusto Barreto

Eixo vermelho

49 lugares, 42 com condições especiais de acesso de residentes.

Praça do Ultramar

Rua de Cabo-Verde

Eixo vermelho

8 lugares, com condições especiais de acesso de residentes.

Castelo

Rua D. Dinis

Eixo vermelho

11 lugares, com condições especiais de acesso de residentes.

Largo Escritor Manuel Ribeiro

Eixo azul

19 lugares, com condições especiais de acesso de residentes.

Casa da Cultura

Rua Afonso de Albuquerque, rua Pedro Alvares Cabral (parte), rua Luís de Camões e largo da Casa da Cultura

Eixo azul

99 lugares, 51 com condições especiais de acesso de residentes.

ANEXO 3

Identificação das zonas de residentes

h) Zona 8 (preta) - Casa da Cultura, constituída pelos seguintes arruamentos: avenidas do Brasil, ruas Pedro Álvares Cabral, Afonso de Albuquerque e Luís de Camões.

ANEXO 4

Modelo dos cartões de Turismo e de Entidade

ANEXO 5

Modelo dos selos de residente e de residente temporário

ANEXO 6

Taxas do estacionamento

Zona amarela - máximo 4 horas - valor fixo - 0,60 Euros/hora Máximo diário - 4,80 euros

Zona amarela

Minutos

Valor €

Pagamento mínimo

0,20

0,25

0,30

0,35

0,40

0,45

0,50

0,55

Primeira hora

0,60

0,65

0,70

0,75

0,80

0,85

0,90

0,95

100

1,00

105

1,05

110

1,10

115

1,15

Segunda hora

120

1,20

125

1,25

130

1,30

135

1,35

140

1,40

145

1,45

150

1,50

155

1,55

160

1,60

165

1,65

170

1,70

175

1,75

Terceira hora

180

1,80

185

1,85

190

1,90

195

1,95

200

2,00

205

2,05

210

2,10

215

2,15

220

2,20

225

2,25

230

2,30

235

2,35

Tempo máximo - 4-horas

240

2,40

QUADRO 1

Resumo das taxas da zona amarela

Valor horário

Valor acumulado

1.ª hora

0,60 Euros

2.ª hora

0,60 Euros

1,20 Euros

3.ª hora

0,60 Euros

1,80 Euros

4.ª hora

0,60 Euros

2,40 Euros

Zona vermelha - máximo 2 horas - valor variável Máximo diário - 5,80 euros

Zona vermelha

Minutos

Valor €

Pagamento mínimo

0,30

0,35

0,40

0,45

0,50

0,55

0,60

0,65

Primeira hora

0,70

0,75

0,80

0,85

0,90

0,95

1,00

1,05

1,10

1,15

100

1,20

104

1,25

108

1,30

112

1,35

116

1,40

Tempo máximo - 2 horas

120

1,45

QUADRO 2

Resumo das taxas da zona vermelha

Valor horário

Valor acumulado

1.ª hora

0,70 Euros

2.ª hora

0,75 Euros

1,45 Euros

Zona azul - máximo 4 horas - valor variável Máximo diário - 5,30 euros

Zona azul

Minutos

Valor €

Pagamento mínimo

0,25

0,30

0,35

0,40

0,45

0,50

0,55

0,60

Primeira hora

0,65

0,75

0,80

0,85

0,90

0,95

1,00

1,05

1,10

102

1,15

106

1,20

111

1,25

115

1,30

Segunda hora

120

1,35

124

1,40

128

1,45

132

1,50

136

1,55

142

1,60

146

1,65

150

1,70

154

1,75

158

1,80

164

1,85

168

1,90

172

1,95

176

2,00

Terceira hora

180

2,05

186

2,05

190

2,10

194

2,15

198

2,20

202

2,25

206

2,30

210

2,35

214

2,40

218

2,45

222

2,50

226

2,55

230

2,60

233

2,65

237

2,70

Tempo máximo - 4 horas

240

2,75

QUADRO 3

Resumo das taxas da zona azul

Valor horário

Valor acumulado

1.ª hora

0,65 Euros

2.ª hora

0,70 Euros

1,35 Euros

3.ª hora

0,70 Euros

2,05 Euros

4.ª hora

0,70 Euros

2,75 Euros

319981548