São revogados o Regulamento de Trânsito do Município de Beja, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 16 de setembro de 2013, o Regulamento Municipal de Acesso às Portas de Mértola, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 23 de fevereiro de 2015, bem como as disposições regulamentares e deliberações que contrariem o presente regulamento.
Artigo 38.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/04/2026
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Em vigor desde 07/04/2026