- 1 -O presente Regulamento estabelece a primeira prorrogação dos prazos de aplicação do regime estabelecido no Regulamento n.º 255-A/2020, de 18 de março, assim como a regulamentação prevista nos termos do n.º 5 do artigo 5.º desse mesmo regulamento.
- 2 -O presente Regulamento estabelece, ainda, medidas excecionais adicionais relativas ao fornecimento de energia elétrica e de gás natural.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/04/2020
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Em vigor desde 08/04/2020