Art.º 37 · Regulamento n.º 357/2017 — Fiscalização

1 -Compete à CMVFX a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento.
2 -A Polícia de Segurança Pública prestará todo o auxílio necessário aos trabalhadores municipais encarregues de vigiar a FAO.
3 -Sempre que, no exercício das suas funções de fiscalização, o agente fiscalizador tomar conhecimento de infrações cuja fiscalização seja da competência específica de outras entidades, deverá informar de imediato tal ocorrência ao seu superior hierárquico para que seja comunicada à entidade competente.

Artigo 37.º — Fiscalização