O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação.
23 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
310587749
Artigo 40.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/07/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/07/2017