- 1 -O presente regulamento aplica-se a todos os trabalhadores da Universidade da Beira Interior que exercem funções públicas na modalidade de contrato, qualquer que seja a natureza das suas funções, com exceção dos trabalhadores integrados nas carreiras docente e de investigação.
- 2 -O presente regulamento aplica-se igualmente aos trabalhadores que, embora vinculados a outro organismo, aqui exerçam funções em regime de mobilidade ou cedência de interesse público.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 12/06/2018
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Em vigor desde 12/06/2018