Artigo 3.º · Definição dos regimes de prestação de trabalho
Em vigor desde 12/06/2018
1 -Compete ao dirigente máximo, determinar os regimes de prestação de trabalho e horários mais adequados, dentro dos condicionalismos legais e consultando previamente as comissões de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais.
2 -Os horários de trabalho individualmente acordados não podem ser alterados unilateralmente.
3 -Todas as alterações devem ser fundamentadas e precedidas de consulta aos trabalhadores afetados, comissões de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais.