Da decisão de aplicação de sanção disciplinar há recurso hierárquico para o pleno da Direção da entidade instituidora com efeito suspensivo da sanção aplicada, a interpor no prazo máximo de 10 dias úteis contados da notificação da decisão.
Da decisão de aplicação de sanção disciplinar há recurso hierárquico para o pleno da Direção da entidade instituidora com efeito suspensivo da sanção aplicada, a interpor no prazo máximo de 10 dias úteis contados da notificação da decisão.