Artigo 25.º · Reabertura do procedimento disciplinar
Em vigor desde 22/04/2021
1 -A reabertura do procedimento disciplinar é admitida, nos prazos legais, e tem como pressuposto o surgimento de novos meios de prova que suscitem graves dúvidas sobre a justiça da decisão de aplicação de sanção disciplinar.
2 -A reabertura do procedimento disciplinar é determinada pela Direção da Egas Moniz, caso em que enviará os novos meios de prova ao instrutor para efeitos de instrução do processo de reabertura.
3 -Na pendência do processo de reabertura, a aplicação da sanção pode ser suspensa.
4 -Se a reabertura do procedimento disciplinar determinar alteração da sanção, a Direção da Egas Moniz tornará público o resultado da revisão.