Os dados pessoais facultados no âmbito do presente regulamento serão alvo de tratamento por parte da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis até 12 (doze) meses após a conclusão do processo associado ao mesmo, sem prejuízo da sua conservação para além desse período para cumprimento de obrigações municipais e/ou legais.
Artigo 58.º — Proteção de dados
Vigente desde: 11/04/2022
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Em vigor desde 11/04/2022