O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.
TABELA DE TAXAS
ANEXO I
Serviços Administrativos
Atestados... 0,00 (euro)
Declarações Idoneidade... 5,00 (euro)
Declarações Porte de arma... 10,00 (euro)
Declarações diversas... 3,00 (euro)
Certidões... 5,00 (euro)
Outros documentos... 3,00 (euro)
Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas)... +50 %
ANEXO II
Canídeos Gatídeos
Licenças de Canídeos e Gatídeos
Registo Canídeo/Gato... 1,00 (euro)
Licenças:
A - Cão de companhia... 1,00 (euro)
B - Cão c/fins económicos... 1,00 (euro)
E - Cão de caça... 1,00 (euro)
G - Cão potencialmente perigoso... 12,50 (euro)
H - Cão perigoso... 12,50 (euro)
I -Gato... 1,00 (euro)
ANEXO III
Cemitérios
Concessão de Terrenos:
Zona 1 (cemitério antigo)... 250,00 (euro)
Zona 2 (cemitério novo/parte de baixo)... 350,00 (euro)
Zona 3 (cemitério novo/parte de cima)... 375,00 (euro)
ANEXO IV
Atividades Ruidosas Caráter Temporário
Festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes... 50,00 (euro)
23 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Freguesia, Alexandre Correia Martins.
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