Artigo 2.º — Alteração ao Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Braga

É aditada a alínea gg) ao n.º 2, do artigo 77.º, e revogada a alínea f) do n.º 2, do mesmo normativo legal do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Braga que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 77.º

Contraordenações

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)(Revogada.)
   7. g)[...]

      [...]

   8. ff)[...]
   9. gg)Impedir, por qualquer meio, aos munícipes ou aos serviços de limpeza, o acesso aos recipientes colocados na via pública para deposição ou recolha de resíduos urbanos.
3. 3 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
4. 4 -[...]