Regulamento

Regulamento n.º 357/2026

Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Braga.

Objeto

O presente regulamento procede à alteração ao Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Braga.

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Braga

É aditada a alínea gg) ao n.º 2, do artigo 77.º, e revogada a alínea f) do n.º 2, do mesmo normativo legal do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Braga que passa a ter a seguinte redação:

Artigo 77.º
Contraordenações
1 -[...]
2 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)(Revogada.)
g)[...]
[...]
ff)[...]
gg)Impedir, por qualquer meio, aos munícipes ou aos serviços de limpeza, o acesso aos recipientes colocados na via pública para deposição ou recolha de resíduos urbanos.
3 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
4 -[...]

Artigo 3.º

Republicação

É republicado em anexo o Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Braga.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente alteração entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Braga

Enquadramento geral

Nos termos da Lei n.º 75/2013, de 13 de setembro, que estabelece o quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais, a exploração dos sistemas públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e da gestão de resíduos urbanos pertence à esfera jurídica do Município de Braga.

Em Braga, essa competência foi delegada na AGERE - Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga, E. M., que nos termos dos seus estatutos, tem como objeto principal o exercício da atividade de captação, tratamento e abastecimento público de água às populações, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos e limpeza pública.

O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que aprova o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, obriga a que as regras da prestação do serviço aos utilizadores constem de um regulamento de serviço, cuja aprovação compete à respetiva entidade titular, o Município de Braga.

O regulamento do serviço de gestão de resíduos urbanos, por ser um instrumento jurídico com eficácia externa, constitui a sede própria para regulamentar os direitos e as obrigações da entidade titular, da entidade gestora e dos utilizadores no seu relacionamento. Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os utilizadores correspondem a contratos de adesão, cujas cláusulas contratuais gerais decorrem, no essencial, do definido no regulamento do serviço.

Estando em causa serviços públicos essenciais, é especialmente importante garantir que a apresentação de tais regras seja feita de forma clara, adequada, detalhada e de modo a permitir o efetivo conhecimento, por parte dos utilizadores, do conteúdo e da forma de exercício dos respetivos direitos e deveres.

Em cumprimento da exigência do Artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, a Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro, veio estipular o conteúdo mínimo dos regulamentos de serviço, identificando um conjunto de matérias que neles devem ser reguladas e do disposto no Artigo 17.º do Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho, que aprova o Regulamento dos Procedimentos Regulatórios.

Face à entrada em vigor do Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 15 de abril, conforme deliberação da ERSAR n.º 928/2014, alterado pelo Regulamento n.º 52/2018, de 23 de janeiro, bem como do Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro, que aprova o Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, e do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, relativo à faturação detalhada, julga-se pertinente proceder à revisão e adaptação do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos do Concelho de Braga, em vigor. As vantagens deste Regulamento são, designadamente, de natureza financeira, na medida em que o processo de recolha de resíduos tradicional é substituído por outro processo com maiores benefícios económicos para o Município, com manifesta vantagem de assegurar uma maior qualidade do ambiente urbano. O projeto deste regulamento foi submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, nos termos do artigo 101.º do CPA, através de publicação no sítio institucional do Município e no DR 2.ª série, de 20/08/2019. Assim, No uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto na alínea k) do n.º 2 do Artigo 23.º e k) do n.º 1 do Artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do disposto no Artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 12/2014, de 6 de março, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho e suas posteriores alterações, do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, e do disposto no Artigo 16.º do Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho, todos na redação atual, elaborou-se o presente Regulamento Municipal do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, que a Câmara Municipal propõe à Assembleia Municipal de Braga, nos termos da alínea g) do n.º 1 do Artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Braga

Anexo

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no Artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Artigo 16.º do Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho, e da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, todos na redação atual, do Regulamento n.º 52/2018, de 23 de janeiro, do Artigo 17.º do citado Regulamento n.º 446/2018, e do Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define as regras a que deve obedecer a prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos no Município de Braga.

Artigo 3.º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se às atividades do sistema de gestão de resíduos urbanos em toda a área do Município de Braga, nomeadamente a recolha e transporte.

Artigo 4.º

Legislação aplicável

1 -Em tudo quanto for omisso neste Regulamento são aplicáveis as disposições legais em vigor respeitantes aos sistemas de gestão de resíduos urbanos, designadamente as constantes do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, do Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos n.º 52/2018, de 23 de janeiro, do Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, do Regulamento dos Procedimentos Regulatórios n.º 446/2018, de 23 de julho, e do Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos n.º 594/2018, de 04 de setembro.
2 -A recolha, o tratamento e a valorização de resíduos urbanos observam designadamente os seguintes diplomas legais:
1. a)Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, relativo à gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor;
2. b)Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março, relativo à gestão de resíduos de construção e demolição (RCD);
3. c)Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, relativo ao regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas;
4. d)Portaria n.º 145/2017, de 16 de abril, relativo ao transporte de resíduos;
5. e)Portaria n.º 209/2004, de 3 de março, que aprova a lista europeia de resíduos e suas posteriores alterações.
3 -O serviço de gestão de resíduos obedece às regras de prestação de serviços públicos essenciais destinadas à proteção dos utilizadores que estejam consignadas na legislação em vigor, designadamente as constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, e da Lei n.º 24/96, de 31 de julho.
4 -Em matéria de procedimento contraordenacional são aplicáveis, para além das normas especiais previstas no presente Regulamento, as constantes do regime geral das contraordenações e coimas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto.

Artigo 5.º

Entidade titular e entidade gestora do sistema

1 -O Município de Braga é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de gestão de resíduos urbanos no respetivo território.
2 -Em toda a área do Município de Braga, a AGERE - Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga, E. M., adiante designada apenas por AGERE ou Entidade Gestora, é a Entidade Gestora responsável pela recolha indiferenciada.
3 -A BRAVAL é a Entidade Gestora responsável pela recolha seletiva, triagem, valorização e eliminação dos resíduos urbanos, sendo a Entidade Titular, o Estado Português.
4 -A AGERE é ainda responsável pela recolha seletiva de fluxos especiais de resíduos urbanos não abrangidos pela BRAVAL.

Artigo 6.º

Competências

1 -É da exclusiva competência da AGERE, nos termos da legislação e do contrato de gestão delegada em vigor, planear e definir a estratégia, organizar e promover as operações de recolha, transporte, dos resíduos urbanos produzidos na área do Município de Braga, com exceção dos fluxos de resíduos cuja recolha seletiva é da responsabilidade da BRAVAL.
2 -Compete à AGERE a gestão integrada dos resíduos urbanos produzidos na área do Município de Braga, nas vertentes de remoção, encaminhamento, e comercialização de produtos valorizáveis, com exceção dos fluxos de resíduos cuja recolha seletiva é da responsabilidade da BRAVAL.
3 -Na área do Município de Braga é proibida qualquer atividade de remoção de resíduos urbanos por entidades não autorizadas ou licenciadas para tal.

Artigo 7.º

Definições

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:

a)“Abandono”: renúncia ao controlo de resíduo sem qualquer beneficiário determinado, impedindo a sua gestão;
b)“Armazenagem”: deposição temporária e controlada, por prazo determinado, de resíduos antes do seu tratamento, valorização ou eliminação;
c)“Área predominantemente rural - (APR)”: área inserida em freguesia do território nacional classificada de acordo com a tipologia de áreas urbanas, para fins estatísticos, definidas pelo Instituto Nacional de Estatística;
d)“Aterro”: instalação de eliminação de resíduos através da sua deposição acima ou abaixo da superfície do solo;
e)“Contrato”: vínculo jurídico estabelecido entre a entidade gestora e qualquer pessoa, singular ou coletiva, pública ou privada, referente à prestação, permanente ou eventual, do serviço pela primeira à segunda, nos termos e condições da legislação aplicável e do presente Regulamento;
f)“Deposição”: acondicionamento dos resíduos urbanos nos locais ou equipamentos previamente determinados pela entidade gestora, a fim de serem recolhidos;
g)“Deposição indiferenciada”: deposição de resíduos urbanos sem prévia seleção;
h)“Deposição seletiva”: deposição efetuada de forma a manter o fluxo de resíduos separado por tipo e natureza (como resíduos de papel e cartão, vidro de embalagem, plástico de embalagem, metal de embalagem, resíduos urbanos biodegradáveis, OAU, REEE, RCD, resíduos volumosos, verdes, pilhas), com vista a tratamento específico;
i)“Destino final”: operação que visa dar um destino adequado aos resíduos, nos termos previstos na legislação em vigor;
j)“Detentor”: a pessoa singular ou coletiva que tenha resíduos, pelo menos, na sua simples detenção, nos termos da legislação civil;
k)“Ecocentro”: local de receção de resíduos dotado de equipamentos de grande capacidade para a deposição seletiva de resíduos urbanos passíveis de valorização, tais como de papel/cartão, de plástico, de vidro, de metal ou de madeira, aparas de jardim e objetos volumosos fora de uso, bem como de pequenas quantidades de resíduos urbanos perigosos;
l)“Ecoponto”: conjunto de contentores, colocados na via pública, escolas, ou outros espaços públicos, e destinados à recolha seletiva de papel, vidro, embalagens de plástico e metal ou outros materiais;
m)“Eliminação”: qualquer operação que não seja de valorização, nomeadamente as previstas no Anexo I do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual, ainda que se verifique como consequência secundária a recuperação de substâncias ou de energia;
n)“Entidade Gestora”: entidade que é responsável pela prestação, total ou parcial, do serviço de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e/ou gestão de resíduos urbanos;
o)“Entidade Titular”: entidade que nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão dos serviços de gestão de resíduos urbanos no respetivo território;
p)“ERSAR”: Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P.;
q)“Estação de triagem”: instalação onde o resíduo é separado mediante processos manuais ou mecânicos, em diferentes materiais constituintes destinados a valorização ou a outras operações de gestão;
r)“Estrutura tarifária”: conjunto de tarifas aplicáveis por força da prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos e respetivas regras de aplicação;
s)“Gestão de resíduos urbanos”: a recolha, o transporte, a valorização e a eliminação de resíduos urbanos cuja produção diária, por produtor, não exceda os 1100 litros;
t)“Monstro ou Mono”: ver resíduo volumoso;
u)“Óleo alimentar usado” ou “OAU”: o óleo alimentar que constitui um resíduo;
v)“Parque de Resíduos”: área vedada e vigiada destinada à receção seletiva de materiais passíveis de valorização de frações valorizáveis de resíduos urbanos, tais como, papel, plástico, resíduos verdes, resíduos volumosos fora de uso, resíduo de equipamento elétrico e eletrónico (REEE), óleos alimentares usados (OAU) ou de outros materiais que venham a ter viabilidade técnica de valorização;
w)“Prevenção”: a adoção de medidas antes de uma substância, material ou produto assumir a natureza de resíduo, destinadas a reduzir:
1. i)A quantidade de resíduos produzidos, designadamente através da reutilização de produtos ou do prolongamento do tempo de vida dos produtos;
2. ii)Os impactos adversos no ambiente e na saúde humana resultantes dos resíduos gerados; ou
3. iii)O teor de substâncias nocivas presentes nos materiais e nos produtos.
x)“Produtor de resíduos”: qualquer pessoa, singular ou coletiva, cuja atividade produza resíduos (produtor inicial de resíduos) ou que efetue operações de pré-tratamento, de mistura ou outras que alterem a natureza ou a composição desses resíduos;
y)“Reciclagem”: qualquer operação de valorização, incluindo o reprocessamento de materiais orgânicos, através da qual os materiais constituintes dos resíduos são novamente transformados em produtos, materiais ou substâncias para o seu fim original ou para outros fins, mas não inclui a valorização energética nem o reprocessamento em materiais que devam ser utilizados como combustível ou em operações de enchimento;
z)“Recolha de Resíduos”: a apanha de resíduos, incluindo a disponibilização de equipamentos de deposição, a triagem e o armazenamento preliminares dos resíduos, para fins de transporte para uma instalação de tratamento de resíduos;
aa)“Recolha indiferenciada”: a recolha de resíduos urbanos sem prévia seleção;
bb)“Recolha seletiva”: a recolha efetuada de forma a manter o fluxo de resíduos separados por tipo e natureza, com vista a facilitar o tratamento específico;
cc)“Remoção”: conjunto de operações que visem o afastamento dos resíduos dos locais de produção, mediante a deposição, recolha e transporte;
dd)“Resíduo”: qualquer substância ou objeto de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer;
ee)“Resíduo de construção e demolição” ou “RCD”: o resíduo proveniente de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações;
ff)“Resíduo de equipamento elétrico e eletrónico” ou “REEE”: equipamento elétrico e eletrónico que constitua um resíduo, incluindo todos os componentes, subconjuntos e consumíveis que fazem parte integrante do equipamento no momento em que é descartado;
gg)“Resíduo industrial (RI)”: o resíduo gerado em processos produtivos industriais, bem como o que resulte das atividades de produção e distribuição de eletricidade, gás e água;
hh)“Resíduo de limpeza pública”: o resíduo proveniente das atividades de limpeza pública;
ii)“Resíduo perigoso”: o resíduo que apresenta uma ou mais das características de perigosidade constantes no Anexo III do regime geral da gestão resíduos nomeadamente os identificados como tal na Lista Europeia de Resíduos (LER);
jj)“Resíduo urbano” ou “RU”: o resíduo proveniente de habitações bem como outro resíduo que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações desde que, em qualquer dos casos, a produção diária não exceda os 1100 litros por produtor. A designação de resíduos urbanos é um termo abrangente respeitante à mistura de materiais e objetos que tem como referência os de origem doméstica, incluindo-se igualmente nesta definição os resíduos a seguir enumerados:
1. i)Resíduo urbano biodegradável ou “RUB”: o resíduo urbano que pode ser sujeito a decomposição anaeróbia e aeróbia, designadamente:
  I. “Resíduo verde”: resíduo orgânico proveniente da limpeza e manutenção de jardins das habitações, nomeadamente aparas, troncos, ramos, corte de relva e ervas;
  II. “Resíduo Alimentar”: resíduo orgânico proveniente das cozinhas das habitações, das unidades de fornecimento de refeições e de retalho e os resíduos similares das unidades de transformação de alimentos.
2. ii)“Resíduo urbano proveniente da atividade comercial”: resíduo produzido por um ou vários estabelecimentos comerciais ou do setor de serviços, com uma administração comum relativa a cada local de produção de resíduos, que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações;
3. iii)“Resíduo urbano proveniente de uma unidade industrial”: resíduo produzido por uma única entidade em resultado de atividades acessórias da atividade industrial que, pela sua natureza ou composição, seja semelhante ao resíduo proveniente de habitações;
4. iv)“Resíduo volumoso”: objeto volumoso fora de uso, proveniente das habitações que, pelo seu volume, forma ou dimensão, não possa ser recolhido pelos meios normais de remoção. Este objeto designa-se vulgarmente por “monstro” ou “mono”;
5. v)“Resíduo de equipamento elétrico e eletrónico” ou “REEE”: equipamento elétrico e eletrónico que constitua um resíduo, incluindo todos os componentes, subconjuntos e consumíveis que fazem parte integrante do equipamento no momento em que é descartado, proveniente do setor doméstico, bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outras que, pela sua natureza e quantidade, seja semelhante ao REEE proveniente do setor doméstico, sendo que os REEE suscetíveis de serem utilizados tanto por utilizadores particulares como por utilizadores não particulares devem ser, em qualquer caso, considerados como REEE provenientes de particulares;
6. vi)“Resíduo de embalagem”: qualquer embalagem ou material de embalagem abrangido pela definição de resíduo, adotada na legislação em vigor aplicável nesta matéria, excluindo os resíduos de produção;
7. vii)“Resíduo hospitalar não perigoso”: resíduo resultante de atividades de prestação de cuidados de saúde a seres humanos ou animais, nas áreas da prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou investigação e ensino, bem como de outras atividades envolvendo procedimentos invasivos, tais como acupuntura, piercings e tatuagens, que pela sua natureza ou composição sejam semelhantes aos resíduos urbanos;
8. viii)“Resíduo urbano de grandes produtores”: resíduo urbano produzido por particulares ou unidades comerciais, industriais e hospitalares cuja produção diária exceda os 1100 litros por produtor e cuja responsabilidade pela sua gestão é do seu produtor.
kk)“Resíduos especiais”: todos os outros resíduos para os quais exista legislação especial que exclusa expressamente da categoria de resíduos urbanos, tais como os RCD, Pneus, Óleos, entre outros;
ll)“Reutilização”: qualquer operação mediante a qual produtos ou componentes que não sejam resíduos são utilizados novamente para o mesmo fim para que foram concebidos;
mm)“Serviço”: exploração e gestão do sistema de gestão de resíduos urbanos no Município de Braga;
nn)“Serviços auxiliares”: serviços prestados pela entidade gestora, de carácter conexo com o serviço de gestão de resíduos urbanos, mas que pela sua natureza, nomeadamente pelo facto de serem prestados por solicitação do utilizador ou de terceiro, são objeto de faturação específica;
oo)“Tarifário”: conjunto de valores unitários e outros parâmetros e regras de cálculo que permitem determinar o montante exato a pagar pelo utilizador final à entidade gestora em contrapartida do serviço;
pp)“Titular do contrato”: qualquer pessoa individual ou coletiva, pública ou privada, que celebra com a Entidade Gestora um Contrato, também designada na legislação aplicável em vigor por utilizador ou utilizadores;
qq)“Transferência”: passagem de resíduos de um equipamento para o outro, com ou sem tratamento ou valorização, com o objetivo de o transportar para outro local de tratamento, valorização ou eliminação;
rr)“Transporte”: qualquer operação que vise transferir os resíduos urbanos, dos recipientes de deposição até aos locais de tratamento e ou destino final, com ou sem passagem por uma estação de transferência;
ss)“Tratamento de Resíduos”: qualquer operação de valorização ou de eliminação de resíduos, incluindo a preparação prévia à valorização ou eliminação e as atividades económicas referidas no Anexo IV do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua redação atual;
tt)“Utilizador”: pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, a quem seja assegurado de forma continuada o serviço de gestão de resíduos urbanos podendo ser classificado como:
1. i)“Utilizador municipal”: Município ou Entidade Gestora do respetivo serviço municipal, que tenha por objeto da sua atividade a prestação desses mesmos serviços a terceiros;
2. ii)“Utilizador final”: utilizador doméstico ou não-doméstico, que não tenha como objeto da sua atividade a prestação desses mesmos serviços a terceiros, sendo:
  I. “Utilizador doméstico”: aquele que use o prédio urbano para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios;
  II. “Utilizador não-doméstico”: aquele que não esteja abrangido pela subalínea anterior, incluindo o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades dos setores empresariais do Estado e das autarquias.
uu)“Valorização”: qualquer operação, nomeadamente as constantes no Anexo II do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, cujo resultado principal seja a transformação dos resíduos de modo a servirem um fim útil, substituindo outros materiais que, no caso contrário, teriam sido utilizados para um fim específico, ou a preparação dos resíduos para esse fim, na instalação ou no conjunto da economia.

Artigo 8.º

Regulamentação técnica

As normas técnicas a que devem obedecer a conceção, o projeto, a construção e a exploração do sistema público, bem como as respetivas normas de higiene e segurança, são as aprovadas nos termos da legislação em vigor.

Artigo 9.º

Princípios gerais de relacionamento comercial

O relacionamento comercial entre a Entidade Gestora e os utilizadores finais, bem com os demais sujeitos intervenientes, deve processar-se de modo a que sejam observados, quando aplicáveis, os seguintes princípios gerais:

a)Garantia de gestão de resíduos urbanos, em termos adequados às necessidades dos utilizadores;
b)Promoção tendencial da universalidade e da acessibilidade económica aos serviços no que respeita à satisfação das necessidades básicas dos utilizadores domésticos;
c)Garantia da qualidade e continuidade do serviço prestado;
d)Sustentabilidade económica e financeira das Entidades Gestoras dos serviços;
e)Garantia da proteção dos interesses dos utilizadores e da igualdade de tratamento e de acesso;
f)Concorrência, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de serviço público;
g)Transparência na prestação dos serviços e publicação das regras aplicáveis às relações comerciais;
h)Direito à informação e à proteção da privacidade dos dados pessoais;
i)Garantia da eficiência e melhoria contínua na utilização dos recursos afetos, respondendo à evolução das exigências técnicas e às melhores técnicas ambientais disponíveis;
j)Princípio do utilizador-pagador através da indexação ao consumo de água para resíduos urbanos de deposição indiferenciada;
k)Responsabilidade do cidadão, adotando comportamentos de caráter preventivo em matéria de produção de resíduos, bem como práticas que facilitem a respetiva reutilização, reciclagem ou outras formas de valorização;
l)Transparência na prestação do serviço;
m)Hierarquia de gestão de resíduos;
n)Promoção da solidariedade económica e social, do correto ordenamento do território e do desenvolvimento regional.

Artigo 10.º

Disponibilização do Regulamento

O Regulamento está disponível para consulta gratuita no sítio da internet da Entidade Gestora e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor e permitida a sua consulta gratuita.

Capítulo II - DIREITOS E DEVERES

Artigo 11.º

Deveres da Entidade Gestora

Compete à Entidade Gestora, designadamente:

a)Garantir a gestão dos resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, produzidos na sua área geográfica, bem como de outros resíduos cuja gestão lhe seja atribuída por lei;
b)Assegurar o encaminhamento adequado dos resíduos que recolhe, ou recebe da sua área geográfica, sem que tal responsabilidade isente os munícipes do pagamento das correspondentes tarifas pelo serviço prestado;
c)Garantir a qualidade, regularidade e continuidade do serviço, salvo em casos fortuitos ou de força maior, que não incluem as greves, sem prejuízo da tomada de medidas imediatas para resolver a situação e, em qualquer caso, com a obrigação de avisar de imediato os utilizadores;
d)Assumir a responsabilidade da conceção, construção e exploração do sistema de gestão de resíduos urbanos nas componentes técnicas previstas no presente Regulamento;
e)Promover a elaboração de planos, estudos e projetos que sejam necessários à boa gestão do sistema;
f)Manter atualizado o cadastro dos equipamentos e infraestruturas afetas ao sistema de gestão de resíduos;
g)Promover a instalação, a renovação, o bom estado de funcionamento e conservação dos equipamentos e infraestruturas do sistema de gestão de resíduos, sem prejuízo do previsto na alínea g) do Artigo 12.º;
h)Assegurar a limpeza dos equipamentos de deposição dos resíduos e área envolvente;
i)Promover a atualização tecnológica do sistema de gestão de resíduos, nomeadamente quando daí resulte um aumento da eficiência técnica e da qualidade ambiental;
j)Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o sistema de gestão de resíduos;
k)Promover a atualização anual do tarifário, nos termos do disposto no regulamento tarifário do serviço de gestão de resíduos urbanos, e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio da internet da Entidade Gestora e da Entidade Titular;
l)Proceder em tempo útil, à emissão e envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança;
m)Dispor de serviços de cobrança, por forma a que os utilizadores possam cumprir as suas obrigações com o menor incómodo possível;
n)Manter um registo atualizado das reclamações e sugestões dos utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal;
o)Prestar informação essencial sobre a sua atividade;
p)Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento.

Artigo 12.º

Deveres dos utilizadores

Compete aos utilizadores, designadamente:

a)Cumprir as disposições do presente Regulamento e da legislação em vigor;
b)Não alterar a localização dos equipamentos de deposição de resíduos e garantir a sua boa utilização;
c)Acondicionar corretamente os resíduos;
d)Não abandonar os resíduos na via pública;
e)Cumprir as regras de deposição e separação dos resíduos urbanos;
f)Cumprir, quando aplicável, os horários de deposição/recolha dos resíduos urbanos a definir pela Entidade Gestora;
g)Assegurar o bom estado de funcionamento e conservação do equipamento de recolha porta-a-porta que seja da sua responsabilidade, assim como condições de manuseamento, limpeza e salubridade adequadas à salvaguarda da saúde pública;
h)Pagar atempadamente as importâncias devidas, nos termos do presente Regulamento e dos contratos estabelecidos com a Entidade Gestora;
i)Em situações de acumulação de resíduos, adotar os procedimentos indicados pela Entidade Gestora, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública;
j)Não fazer uso indevido ou danificar os equipamentos existentes na via pública;
k)Cooperar com a Entidade Gestora para o bom funcionamento dos sistemas de recolha de resíduos urbanos, nomeadamente informando do eventual subdimensionamento do equipamento de deposição de resíduos urbanos e/ou eventuais anomalias existentes no equipamento destinado à deposição de resíduos urbanos.

Artigo 13.º

Responsabilidades

1 -Salvo o disposto no regime geral de gestão de resíduos e em legislação específica, para os efeitos do presente Regulamento, a responsabilidade pelo destino dos resíduos é de quem os produz ou detêm, sem prejuízo da mesma poder ser imputada, nos termos da lei, a cada um dos operadores na medida da sua intervenção no circuito de gestão desses resíduos.
2 -A AGERE é responsável pelo transporte dos resíduos urbanos quando a produção diária não exceda 1100 litros por produtor, desde a fase de recolha até ao final da fase de transporte para o destino final, cuja responsabilidade é da BRAVAL.
3 -Considera-se responsável pelo destino final a dar aos resíduos urbanos produzidos no Município de Braga, nos termos do n.º 1 do presente Artigo:
1. a)A AGERE, quando a produção diária não exceda 1100 litros por produtor;
2. b)Os industriais, comerciantes e as unidades de saúde humana e animal, no caso, respetivamente, dos resíduos industriais, comerciais e hospitalares não perigosos, equiparáveis aos resíduos urbanos, cuja produção diária exceda os 1100 litros por produtor.
4 -Os custos de gestão dos resíduos são suportados pelo respetivo produtor.
5 -Quando o produtor for desconhecido ou indeterminado, a responsabilidade pelo destino final a dar aos resíduos e pelo custo da sua gestão, é do seu detentor.
6 -A responsabilidade atribuída à AGERE, nos termos do n.º 2 e da alínea a) do n.º 3 do presente Artigo, não isenta os utilizadores finais do pagamento das correspondentes taxas ou tarifas, pelo serviço prestado.

Artigo 14.º

Direito à prestação do serviço

1 -Qualquer utilizador cujo local de produção se insira na área de influência da Entidade Gestora tem direito à prestação do serviço.
2 -O serviço de recolha considera-se disponível, para efeitos do presente Regulamento, desde que o equipamento de recolha indiferenciada se encontre instalado a uma distância inferior a 100 metros do limite do prédio e a Entidade Gestora efetue uma frequência mínima de recolha que salvaguarde a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
3 -Conforme estipulado no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, a distância prevista no número anterior é aumentada até 200 metros nas áreas predominantemente rurais de acordo com a classificação de tipologia de área urbana publicada pelo Instituto Nacional de Estatística.

Artigo 15.º

Direito à informação

1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela Entidade Gestora acerca das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita à qualidade do serviço e aos tarifários aplicáveis.
2 -A Entidade Gestora dispõe de um sítio na internet no qual é disponibilizado o Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos n.º 594/2018, de 4 de setembro, bem como a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
1. a)Identificação da Entidade Gestora, suas atribuições e âmbito de atuação;
2. b)Estatutos e contrato relativo à gestão do sistema e suas alterações;
3. c)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
4. d)Regulamento do serviço;
5. e)Tarifário;
6. f)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços de gestão de resíduos aos utilizadores;
7. g)Avaliação da qualidade do serviço prestado aos utilizadores;
8. h)Horários de deposição e recolha de resíduos e tipos de recolha utilizados com indicação das respetivas áreas geográficas;
9. i)Informação sobre o destino dado aos diferentes resíduos recolhidos (indiferenciados e seletivos);
10. j)Informações sobre interrupções do serviço;
11. k)Horários de atendimento;
12. l)Contactos gerais;
13. m)Mecanismo de resolução alternativa de litígios.

Artigo 16.º

Atendimento ao público

1 -A Entidade Gestora dispõe de local de atendimento ao público e de um serviço de atendimento telefónico e via internet, através dos quais os utilizadores a podem contactar diretamente.
2 -O atendimento ao público é efetuado nos dias úteis de acordo com o horário publicitado no sítio da internet e nos serviços da Entidade Gestora, tendo uma duração mínima de 8 horas diárias.

Capítulo III - SISTEMA DE GESTÃO DE RESÍDUOS

Secção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 17.º

Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos

1 -O Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) integra o conjunto de obras de construção civil, equipamentos mecânicos e/ou elétricos, viaturas, recipientes e acessórios, recursos humanos, institucionais e financeiros e de estruturas de gestão, destinados a assegurar, em condições de eficiência, conforto, segurança e salubridade, as operações de recolha, transporte, deposição, valorização, tratamento e eliminação dos resíduos urbanos e equiparáveis.
2 -O Sistema de Gestão Resíduos Urbanos (SGRU) é definido como o sistema que opera com resíduos urbanos e que gere o conjunto das atividades de carácter técnico, administrativo e financeiro, necessárias à execução das operações acima mencionadas, incluindo o planeamento e a fiscalização dessas operações, bem como a monitorização do processo, de forma a não constituir perigo ou causarem prejuízo para a saúde humana.
3 -O SGRU engloba, no todo ou em parte, as seguintes componentes relativas à operação de remoção de resíduos:
1. a)Acondicionamento;
2. b)Deposição (indiferenciada e seletiva);
3. c)Recolha (indiferenciada e seletiva);
4. d)Transporte;
5. e)Armazenagem;
6. f)Transferência;
7. g)Valorização (Reciclagem e Reutilização);
8. h)Atividades complementares:
  1. i)Conservação, manutenção e higienização dos equipamentos e das infraestruturas;
  2. ii)Atividades de caráter técnico, administrativo, financeiro e de fiscalização.

Artigo 18.º

Sistema de deposição de resíduos urbanos em loteamentos novos

1 -Todos os projetos de loteamento deverão prever os espaços/áreas para a colocação de equipamento de deposição indiferenciada, de deposição separativa (ecopontos) e de deposição de resíduos sólidos públicos (papeleiras), calculados por forma a satisfazer as necessidades do loteamento e em quantidade e tipologia sujeitos à aprovação da Câmara Municipal de Braga.
2 -Os espaços/áreas para a colocação de equipamento de deposição indiferenciada devem obrigatoriamente assegurar as normas técnicas para os sistemas de deposição de resíduos previstas no Anexo I do presente Regulamento.
3 -Os equipamentos de deposição separativa (ecopontos) a colocar nos loteamentos deverão ser normalizados e de tipo homologado pela respetiva Entidade Gestora, conforme previsto no Anexo II do presente Regulamento.
4 -Os equipamentos de deposição de resíduos públicos (papeleiras) a colocar nos loteamentos deverão ser normalizados e de tipo homologado pela respetiva Entidade Gestora, conforme previsto no Anexo II do presente Regulamento.
5 -É expressamente proibida a instalação de sistemas alternativos de deposição e tratamento de resíduos (tais como tubos de queda e equipamentos de incineração e de trituração), com exceção da compostagem.

Artigo 19.º

Origem dos resíduos a gerir

Os resíduos a gerir têm a sua origem nos utilizadores domésticos e não-domésticos.

Artigo 20.º

Tipologia dos resíduos a gerir

Os resíduos cuja responsabilidade de gestão se encontra atribuída à AGERE classificam-se quanto à tipologia em:

a)Resíduos urbanos: produzidos nas habitações ou que, embora produzidos em locais não destinados a habitação, que a eles se assemelham, cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor;
b)Resíduos de Construção e Demolição (RCD): os resíduos resultantes de obras de construção, reconstrução, ampliação, conservação ou demolição e da derrocada de edificações, tais como caliças, pedras, escombros, terras e similares, resultantes de obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia;
c)Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE): provenientes do setor doméstico, bem como os provenientes de fontes comerciais, industriais, institucionais ou outras;
d)Resíduos Hospitalares não Contaminados: os resíduos produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde em seres humanos ou em animais, incluindo as atividades médicas de diagnóstico, prevenção e tratamento de doença e ainda as atividades de investigação relacionadas, mas não passíveis de estar contaminados e que, pela sua natureza, sejam semelhantes a resíduos urbanos domésticos e cuja produção diária não exceda os 1.100 litros;
e)Resíduos Verdes Urbanos: provenientes da limpeza e manutenção dos jardins ou hortas, das habitações unifamiliares e plurifamiliares, nomeadamente aparas, troncos, ramos, corte de relva e ervas;
f)Resíduos de Limpeza Urbana: os provenientes da limpeza pública, entendendo- se esta como o conjunto de atividades que se destina a recolher os resíduos sólidos existentes nas vias e outros espaços públicos;
g)Objetos Domésticos Volumosos Fora de Uso: designados vulgarmente por monstros, ou monos;
h)Outros resíduos: que por atribuições legislativas sejam da competência da Entidade Gestora.

Artigo 21.º

Exclusões do Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos

Para efeitos do presente Regulamento, são considerados excluídos do Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos, os seguintes produtores e resíduos:

a)Os estabelecimentos comerciais e industriais, unidades de saúde e outros, cuja produção diária de resíduos equiparados a domésticos, em razão da sua natureza ou composição, seja superior a 1100 litros;
b)Os produtores de resíduos a que se refere o número anterior poderão acordar com a Entidade Gestora a sua inclusão no SGRU, mediante celebração de contrato e pagamento de taxas em vigor;
c)Os resíduos de Centros de Criação e Abate de Animais com características industriais onde se processe a criação intensiva de animais, o seu abate e/ou transformação;
d)Os resíduos resultantes da prospeção, da extração, do tratamento e armazenamento dos recursos minerais, bem como os resultantes da exploração de pedreiras;
e)Os resíduos Hospitalares Contaminados produzidos em unidades de prestação de cuidados de saúde em seres humanos ou em animais, incluindo as atividades médicas de diagnóstico, prevenção e tratamento de doença e ainda as atividades de investigação relacionadas, que apresentem ou sejam suscetíveis de apresentar alguma perigosidade de contaminação, constituindo risco para a saúde pública ou para o ambiente, nos termos da legislação em vigor;
f)Os resíduos perigosos que apresentem características de perigosidade para a saúde ou para o ambiente, nomeadamente os definidos em portaria dos Ministros da Economia, da Saúde, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, em conformidade com a Lista de Resíduos Perigosos, aprovada por decisão do Conselho da União Europeia;
g)Os resíduos contaminados com substâncias radioativas;
h)Outros resíduos sólidos especiais resultantes do tratamento de efluentes líquidos (lamas) ou das emissões para a atmosfera (partículas) e que se encontram sujeitos à legislação própria sobre a poluição da água e do ar, bem como os expressamente excluídos, por lei, da categoria de resíduos urbanos.

Secção II - ACONDICIONAMENTO E DEPOSIÇÃO

Artigo 22.º

Operação de recolha de resíduos urbanos

No Município de Braga, a operação de recolha de resíduos urbanos está organizada em três zonas geográficas, designadas de “anéis” e concretamente definidas nas plantas que compõem o Anexo III ao presente Regulamento, efetuando-se em cada uma dessas zonas das seguintes formas:

a)Primeiro Anel: recolha de sacos para deposição coletiva, colocados em suportes normalizados instalados na via pública para o efeito, e contentores de acordo com a volumetria prevista no Anexo II do presente Regulamento.
b)Segundo Anel: recolha em contentores normalizados de grande capacidade, podendo ser subterrâneos ou de superfície;
c)Terceiro Anel: recolha em contentores normalizados de superfície.

Artigo 23.º

Acondicionamento

1 -Todos os produtores de resíduos urbanos são responsáveis pelo acondicionamento adequado dos mesmos, devendo a deposição dos resíduos urbanos ocorrer em boas condições de higiene e estanquicidade, nomeadamente em sacos devidamente fechados, não devendo a sua colocação ser a granel, por forma a não causar o espalhamento ou derrame dos mesmos.
2 -Os resíduos urbanos devem ser colocados em sacos plásticos devidamente fechados garantindo a estanquicidade e de forma a não ocorrer o espalhamento ou derrame dos resíduos:
1. a)Primeiro Anel: no interior dos sacos colocados nos suportes públicos normalizados, que deverão ser mantidos com a tampa fechada e, no caso de resíduos provenientes de atividades de hotelaria e restauração, em contentores normalizados individualizados cuja tipologia se encontra descrita no Anexo II do presente Regulamento, e colocados em local definido pela AGERE;
2. b)Segundo Anel: no interior dos contentores normalizados, que deverão ser mantidos com a tampa fechada;
3. c)Terceiro Anel: no interior dos contentores normalizados, que deverão ser mantidos com a tampa fechada.

Artigo 24.º

Deposição

A Entidade Gestora disponibiliza aos utilizadores os seguintes tipos de deposição:

a)Deposição coletiva por proximidade;
b)Deposição porta-a-porta (coletiva ou individual), em contentores ou sacos não reutilizáveis;

Artigo 25.º

Responsabilidade de deposição

1 -Os produtores/detentores de resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, independentemente de serem provenientes de habitações, condomínios ou de atividades comerciais, serviços, industriais ou outras, são responsáveis pela sua deposição no sistema disponibilizado pela Entidade Gestora, nomeadamente:
1. a)Os produtores de resíduos urbanos proprietários, gerentes ou administradores de estabelecimentos comerciais e industriais, escritórios e similares;
2. b)Os proprietários e residentes de edifícios de habitação;
3. c)Os condomínios, representados pela Administração, nos casos de edifícios em regime de propriedade horizontal, quando exista recolha porta-a-porta;
4. d)Os representantes legais de outras instituições;
5. e)Nos restantes casos, os residentes, indivíduos ou entidades para o efeito designados, ou na sua falta, todos os detentores de resíduos.
2 -As entidades referidas nas alíneas anteriores são obrigadas a cumprir as instruções de deposição definidas nos termos da lei e do presente Regulamento.

Artigo 26.º

Regras de deposição

1 -Só é permitido depositar resíduos urbanos em equipamento ou local aprovado para o efeito, o qual deve ser utilizado de forma a respeitar as regras de acondicionamento garantindo as condições de higiene e salubridade adequadas.
2 -A deposição de resíduos urbanos é realizada de acordo com os equipamentos disponibilizados pela Entidade Gestora e tendo em atenção o cumprimento das regras de separação de resíduos urbanos.
3 -A deposição está, ainda, sujeita às seguintes regras:
1. a)É obrigatória a deposição dos resíduos urbanos no interior dos equipamentos para tal destinados, deixando sempre fechada a respetiva tampa;
2. b)Colocação dos resíduos urbanos devidamente acondicionados em sacos fechados, nos dias e horas definidos, de forma a evitar o seu espalhamento na via pública;
3. c)Sempre que no local de produção de resíduos urbanos exista equipamento de deposição seletiva, os produtores são obrigados a utilizar estes equipamentos para a deposição das frações valorizáveis dos resíduos urbanos a que se destinam;
4. d)Não é permitido o despejo de óleos alimentares usados (OAU) nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias ou outros espaços públicos, bem como o despejo nos sistemas de drenagem, individuais ou coletivos, de águas residuais e pluviais, incluindo sarjetas e sumidouros;
5. e)Os OAU devem ser acondicionados em recipiente de plástico, fechado e colocado nos equipamentos específicos;
6. f)Não é permitida a colocação de cinzas, escórias ou qualquer material incandescente nos equipamentos destinados a resíduos urbanos;
7. g)Não é permitido colocar resíduos volumosos e resíduos verdes nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias e outros espaços públicos, exceto quando acordado e autorizado pela Entidade Gestora;
8. h)Não é permitida a colocação de pilhas e acumuladores usados, resíduos de equipamento elétrico e eletrónico (REEE), medicamentos fora de uso e resíduos de embalagem de medicamentos nos contentores destinados a resíduos urbanos;
9. i)Não é permitida a colocação de resíduos de construção e demolição (RCD) na via pública nem no interior dos contentores destinados a resíduos urbanos;
10. j)Nas zonas de recolha seletiva porta-a-porta, deverão os resíduos valorizáveis ser obrigatoriamente acondicionados em sacos plásticos bem fechados, e o cartão atado por forma a evitar o seu espalhamento nos espaços públicos ou em contentores individuais disponibilizados para o efeito;
11. k)A deposição de resíduos urbanos nos recipientes não pode ser executada a granel, nem conter resíduos líquidos ou liquefeitos, cortantes, passíveis de contaminação ou de causar dano no funcionário que executa a operação de recolha.

Artigo 27.º

Tipos de equipamentos de deposição

1 -Compete a Entidade Gestora definir o tipo de equipamento de deposição de resíduos urbanos a utilizar.
2 -Para efeitos de deposição resíduos urbanos, indiferenciada e seletiva, são disponibilizados aos utilizadores os equipamentos previstos no Anexo II do presente Regulamento.
3 -Os utilizadores não domésticos devem adquirir à Entidade Gestora os equipamentos que entendam adequados à sua produção de resíduos.
4 -Poderão os residentes de novas habitações sugerir à Entidade Gestora, diretamente ou através das Juntas de Freguesia, a colocação de papeleiras quando estas não existirem nas proximidades.
5 -Qualquer recipiente utilizado pelos munícipes, para além dos contentores aprovados pela Entidade Gestora, será considerado tara perdida e removido conjuntamente com os resíduos urbanos sem prejuízo da aplicação da coima devida.

Artigo 28.º

Propriedade dos equipamentos de deposição

1 -Os equipamentos referidos no Artigo 27.º são propriedade da Entidade Gestora, exceto os adquiridos por terceiros e por eles utilizados de forma exclusiva, e os correspondentes aos Tipos 4 e 6 descritos no ponto 1 do Anexo II.
2 -A manutenção e/ou substituição dos equipamentos de utilização coletiva referidos no número anterior são da responsabilidade da Entidade Gestora, exceto os correspondentes aos Tipos 4 e 6 descritos no ponto 1 do Anexo II, cuja responsabilidade é da BRAVAL.
3 -O proprietário ou detentor do equipamento correspondente ao Tipo 1, descrito no ponto 1 do Anexo II, é responsável pelas condições de salubridade, funcionalidade mecânica e segurança do sistema de deposição, podendo a Entidade Gestora proceder de forma coerciva à sua limpeza a expensas dos respetivos utilizadores.
4 -A substituição do equipamento de deposição de resíduos urbanos de propriedade privada, danificado por razões não imputáveis à operação de recolha é da responsabilidade do proprietário ou detentor, sendo efetuada pela Entidade Gestora, a expensas daquele.
5 -A Entidade Gestora ou as entidades incumbidas da realização desta operação de recolha, não se encontram obrigadas a efetuar a recolha de resíduos urbanos indevidamente depositados nos equipamentos de propriedade privada ou junto a estes.
6 -Nas situações de violação ao disposto no n.º 3 do presente Artigo, a Entidade Gestora deve notificar os proprietários ou detentores para, no prazo que for definido, procederem à regularização da situação verificada.
7 -Para efeitos do número anterior, o não cumprimento do prazo estabelecido implica a realização, pela Entidade Gestora, da manutenção ou substituição por um novo equipamento, constituindo neste caso encargo dos proprietários ou detentores todas as despesas, sem prejuízo do pagamento da coima correspondente.
8 -Compete às entidades responsáveis pela produção ou detenção de resíduos urbanos solicitar à Entidade Gestora o fornecimento dos recipientes referidos no artigo anterior.

Artigo 29.º

Condições de utilização do equipamento de deposição

1 -Para efeitos de deposição dos resíduos produzidos nas vias e outros espaços públicos, é obrigatória a utilização dos equipamentos específicos existentes.
2 -Os produtores ou detentores de resíduos urbanos devem utilizar o equipamento destinado à deposição destes, sempre que o equipamento se encontre à distância regularmente estabelecida.
3 -No que respeita à deposição seletiva das frações valorizáveis de resíduos os seus respetivos produtores ou detentores devem utilizar os equipamentos específicos, a saber:
1. a)Embalagens de vidro devem ser colocadas no “Vidrão” - contentor identificado com a marca de cor verde e devidamente assinalado com o dístico indicativo dos resíduos que ali devem ser colocados;
2. b)Embalagens de papel/cartão devem ser colocadas no “Papelão” - contentor identificado com a marca de cor azul e devidamente assinalado com o dístico indicativo dos resíduos que ali devem ser colocados;
3. c)Embalagens de plástico, metal ou cartão complexo, excluindo embalagens que tenham contido produtos perigosos ou gordurosos, devem ser colocadas no “Embalão” - contentor identificado com a marca de cor amarela e devidamente assinalado com o dístico indicativo dos resíduos que ali devem ser colocados;
4. d)As pilhas/acumuladores, devem ser colocadas no “Pilhão” - contentor identificado com a marca de cor vermelha e devidamente assinalado com o dístico indicativo dos resíduos que ali devem ser colocados.
4 -Os produtores de óleos alimentares usados (OAU), para deposição destes, devem utilizar Oleões, para posterior recolha e valorização.
5 -Os equipamentos disponibilizados para deposição, referidos no Artigo 27.º, não podem ser utilizados para outros fins que não os previstos no presente Regulamento.
6 -A deposição em locais diferentes dos referidos nos números anteriores, constitui comportamento passível de procedimento contraordenacional.

Artigo 30.º

Localização e colocação de equipamento de deposição

1 -Compete à Entidade Gestora e à BRAVAL, consoante os casos, definir a localização de instalação de equipamentos de deposição indiferenciada e/ou seletiva de resíduos urbanos e a sua colocação.
2 -A colocação de equipamentos de deposição de resíduos urbanos respeita, sempre que possível, os seguintes critérios:
1. a)Zonas pavimentadas de fácil acesso e em condições de segurança aos utilizadores;
2. b)Zonas de fácil acesso às viaturas de recolha evitando-se nomeadamente becos, passagens estreitas, ruas de grande pendente, que originem manobras difíceis que coloquem em perigo a segurança dos trabalhadores e da população em geral;
3. c)Evitar a obstrução da visibilidade de peões e condutores, nomeadamente através da colocação junto a passagens de peões, saídas de garagem, cruzamentos;
4. d)Agrupar no mesmo local o equipamento de deposição indiferenciada e de deposição seletiva;
5. e)Assegurar uma distância média entre equipamentos adequada, designadamente à densidade populacional e à otimização dos circuitos de recolha, garantindo a salubridade pública;
6. f)Os equipamentos de deposição devem ser colocados com a abertura direcionada para o lado contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível.
3 -Os projetos de loteamento, de construção e ampliação, cujas utilizações, pela sua dimensão, possam ter impacto semelhante a loteamento, as operações urbanísticas relativas a edifícios de comércio e ou serviços com produções diárias de resíduos superiores a 1100 litros por produtor, assim como todas as operações urbanísticas que obriguem à execução de infraestruturas urbanas, devem incluir projeto de sistema de deposição de resíduos urbanos com os locais para a colocação de equipamentos de deposição (indiferenciada e seletiva) de resíduos urbanos por forma a satisfazer as necessidades, as regras do n.os 1 e 2 do presente Artigo, ou indicação expressa da Entidade Gestora.
4 -Os projetos previstos no número anterior são submetidos à Entidade Gestora para o respetivo parecer.
5 -Para a vistoria definitiva das operações urbanísticas identificadas no n.º 3 do presente Artigo, é condição necessária a certificação pela Entidade Gestora de que o equipamento previsto está em conformidade com o projeto aprovado.

Artigo 31.º

Dimensionamento do equipamento de deposição

1 -O dimensionamento para o local de deposição de resíduos urbanos é efetuado com base na:
1. a)Produção diária de resíduos urbanos, estimada tendo em conta a população expectável, a capitação diária e o peso específico dos resíduos, conforme previsto no Anexo I deste Regulamento;
2. b)Produção de resíduos urbanos provenientes de atividades não-domésticas, estimada tendo em conta o tipo de atividade e a sua área útil, conforme previsto no Anexo I deste Regulamento;
3. c)Frequência de recolha da zona;
4. d)Capacidade de deposição do equipamento previsto para o local.
2 -As regras de dimensionamento previstas no número anterior devem ser observadas nos projetos de loteamento, nos termos previstos nos n.os 3 a 5 do Artigo 30.º e no Artigo seguinte.
3 -As Normas Técnicas para os Sistemas de Deposição de Resíduos Urbanos, identificados pela sigla NTRU, em edificações e loteamentos, constam do Anexo I deste Regulamento e dele fazem parte integrante.
4 -Compete à Entidade Gestora definir as diferentes áreas do Município de Braga abrangidas por cada sistema de deposição.

Artigo 32.º

Projeto de sistema de deposição de resíduos urbanos

1 -As operações urbanísticas que devem prever a construção de sistema de deposição definido nas NTRU, são as seguintes:
1. a)As operações de loteamento;
2. b)Os edifícios de impacto semelhante a um loteamento;
3. c)As operações urbanísticas de impacto relevante;
4. d)As operações urbanísticas relativas a edifícios de comércio e/ou serviços com produções diárias de resíduos superiores a 1100 litros por produtor;
5. e)Todas as operações urbanísticas que obriguem à execução de infraestruturas urbanas.
2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as obras de ampliação, alteração e conservação, quando tal for comprovadamente inviável do ponto de vista técnico.
3 -As exceções do número anterior devem ser requeridas à Câmara Municipal de Braga e sujeitas à aprovação por parte desta entidade.
4 -As operações urbanísticas referidas no n.º 1 do presente Artigo devem:
1. a)Prever os locais para a colocação de equipamentos de deposição (indiferenciada e seletiva) de resíduos urbanos por forma a satisfazer as suas necessidades;
2. b)Prever a instalação de papeleiras de características idênticas às utilizadas pela Entidade Gestora, ou propostas pelo requerente e aprovadas, na sequência de parecer, com uma relação mínima de uma papeleira por cada 40 habitantes;
3. c)Considerar as condições mínimas adequadas para a circulação dos veículos afetos à recolha dos resíduos urbanos.
5 -Os projetos de construção, reconstrução ou ampliação de edifícios de utilização coletiva podem prever um compartimento coletivo de armazenamento dos contentores de resíduos ou sistemas de deposição vertical de resíduos, caso assim se revele conveniente.
6 -Os locais de instalação assim como o número de equipamentos de deposição devem estar previstos no projeto de arranjos exteriores, o qual constitui uma especialidade do projeto de obras de urbanização, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, com as especificidades estabelecidas no Anexo I - NTRU.
7 -Sem prejuízo dos pareceres de outras entidades externas, em razão da sua competência própria, os projetos de sistema de deposição de resíduos urbanos referentes às operações urbanísticas referidas no n.º 1 deste Artigo, são submetidos a parecer dos serviços da Câmara Municipal de Braga.

Artigo 33.º

Responsabilidade e propriedade final

1 -O fornecimento e instalação dos equipamentos de deposição, previstos nos projetos referidos nos Artigos anteriores, são da responsabilidade do urbanizador ou do construtor do edifício.
2 -Para a receção provisória de obras de urbanização, são condições necessárias a certificação pelos serviços da Câmara Municipal de Braga de que o equipamento previsto corresponde ao aprovado, bem como a garantia das suas condições de operacionalidade.
3 -Após a receção das obras de urbanização ou de emissão de alvará de utilização, o equipamento de deposição instalado constitui propriedade da Entidade Gestora.

Artigo 34.º

Horário de deposição

1 -O horário de deposição indiferenciada dos resíduos urbanos e de colocação na via pública dos equipamentos de deposição, em função do local e do tipo de remoção, será fixado e divulgado pela Entidade Gestora e pela Câmara Municipal de Braga, através de afixação de edital nos locais de estilo, no sítio da internet e demais meios adequados.
2 -Fora dos horários definidos pela Entidade Gestora, os meios individuais de deposição devem encontrar-se dentro das instalações do produtor.
3 -É expressamente proibida a colocação de qualquer resíduo na via pública fora dos horários previstos no n.º 1 do presente Artigo.
4 -Os locais e os horários de recolha de resíduos comerciais, serão publicados no sítio da internet da Entidade Gestora e da Câmara Municipal de Braga, devendo a colocação dos resíduos ser feita até meia hora antes do respetivo horário.
5 -A deposição seletiva de resíduos urbanos quando provenientes de habitações pode ser realizada a qualquer hora, à exceção do vidro que é das 08h00 às 22h00, todos os dias da semana.
6 -Quando houver necessidade absoluta de interromper ou alterar o funcionamento do sistema de recolha de resíduos urbanos, por motivos programados com antecedência ou por outras causas não acidentais, a Entidade Gestora avisará prévia e publicamente os munícipes afetados pela interrupção, com um prazo mínimo de 48 horas.

Secção III - RECOLHA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS URBANOS

Artigo 35.º

Recolha

1 -A recolha na área abrangida pela Entidade Gestora efetua-se por circuitos pré-definidos ou por solicitação prévia, de acordo com critérios a definir pela Entidade Gestora, tendo em consideração a frequência mínima de recolha que permita salvaguardar a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
2 -A Entidade Gestora efetua os seguintes tipos de recolha:
1. a)Recolha indiferenciada de proximidade em todo o território do Município de Braga, com exceção das seguintes situações:
  1. i)Quando efetuada a pedido dos produtores, com periodicidade e quantidades pré-definidas;
  2. ii)Quando efetuada a pedido dos utilizadores, sem itinerários definidos, e com periodicidade aleatória; destina-se fundamentalmente a resíduos que, pela sua natureza, peso ou dimensões, não possam ser objeto de recolha normal;
2. b)Recolha seletiva de proximidade de resíduos urbanos biodegradáveis;
3. c)Recolha seletiva porta-a-porta de outros fluxos de resíduos, mediante solicitação e orçamentação.
3 -A BRAVAL efetua os seguintes tipos de recolha seletiva:
1. a)Recolha de proximidade em todo o território do Município de Braga;
2. b)Recolha porta-a-porta a utilizadores não-domésticos.
4 -À exceção das entidades expressa e formalmente autorizadas para o efeito, é proibido a qualquer outra entidade o exercício de quaisquer atividades de remoção de resíduos urbanos na área do Município de Braga.
5 -Constitui exceção ao número anterior a recolha de publicidade variada, cuja obrigação é imputável ao promotor.

Artigo 36.º

Transporte

O transporte de resíduos urbanos recolhidos de forma indiferenciada é da responsabilidade da Entidade Gestora, tendo por destino uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pela Entidade Gestora no respetivo sítio da internet.

Artigo 37.º

Recolha e transporte de óleos alimentares usados

1 -A recolha seletiva de OAU, processa-se em recipientes estanques (ex. garrafões de água usados) podendo a recolha processar-se dos seguintes modos:
1. a)Recolha porta a porta: a Braval recolherá o OAU ao domicílio, mediante marcação, através de contacto telefónico disponibilizado para o efeito no respetivo sítio da internet;
2. b)Recolha nos equipamentos de deposição (oleões) disponibilizados na área do concelho.
2 -Os OAU são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pela Entidade Gestora no respetivo sítio da internet.

Artigo 38.º

Recolha e transporte de resíduos urbanos biodegradáveis

1 -A recolha seletiva de resíduos urbanos biodegradáveis processa-se em contentorização hermética, por proximidade ou porta-a-porta, por circuitos pré-definidos em toda área de intervenção da Entidade Gestora.
2 -Os resíduos urbanos biodegradáveis são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pela Entidade Gestora no respetivo sítio da internet.

Artigo 39.º

Recolha e transporte de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos

1 -A recolha seletiva de REEE provenientes de particulares processa-se por solicitação à Entidade Gestora, por escrito, em requerimento próprio, pessoalmente, on-line ou por telefone, com pelo menos 5 dias úteis de antecedência.
2 -Após a solicitação da recolha, o prazo máximo de resposta por parte da Entidade Gestora é de 5 dias úteis.
3 -A remoção efetua-se em hora, data e local a acordar entre a Entidade Gestora e o detentor de REEE.
4 -Não é permitido colocar nos contentores destinados a resíduos urbanos, nas vias e outros espaços públicos, REEE definidos, sem previamente tal ter sido requerido à Entidade Gestora e obtida expressamente a confirmação da realização da sua remoção.
5 -Os REEE são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pela Entidade Gestora no respetivo sítio da internet.
6 -A Entidade Gestora poderá programar, semanalmente, dias de recolhas para áreas específicas.
7 -Compete ao detentor de REEE colocar os objetos domésticos fora de uso devidamente acondicionados na via pública, ou em local acessível à viatura da Entidade Gestora, de acordo com as instruções dadas pela Entidade Gestora, com antecedência máxima de 24 horas.
8 -A recolha e transporte de REEE na origem pela Entidade, poderá estar sujeita ao pagamento de tarifa em vigor.

Artigo 40.º

Recolha e transporte de resíduos volumosos

1 -A recolha de resíduos volumosos é um serviço destinado a utilizadores particulares que pretendam eliminar objetos domésticos de utilização nas suas habitações, não se aplicando à atividade comercial ou industrial.
2 -A recolha de resíduos volumosos processa-se por solicitação à Entidade Gestora, por escrito, em requerimento próprio, pessoalmente, on-line ou por telefone, com pelo menos 5 dias úteis de antecedência.
3 -Após a solicitação da recolha, o prazo máximo de resposta por parte da Entidade Gestora é de 5 dias úteis.
4 -A remoção efetua-se em hora, data e local a acordar entre a Entidade Gestora e o detentor dos resíduos volumosos.
5 -Não é permitido colocar nos equipamentos, vias e outros espaços públicos, resíduos volumosos, vulgarmente designados por «monstros» ou «monos», sem previamente tal ter sido requerido à Entidade Gestora e obtida expressamente a confirmação da sua remoção.
6 -Os resíduos volumosos são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pela Entidade Gestora no respetivo sítio da internet.
7 -A Entidade Gestora poderá programar, semanalmente, dias de recolhas para áreas específicas.
8 -Compete ao detentor colocar os objetos domésticos fora de uso devidamente acondicionados na via pública, ou em local acessível à viatura da entidade, segundo as instruções dadas pela Entidade Gestora, com antecedência máxima de 24 horas.
9 -A recolha e transporte de resíduos volumosos na origem pela Entidade Gestora poderá estar sujeita ao pagamento de tarifa em vigor.

Artigo 41.º

Recolha e transporte de resíduos verdes urbanos

1 -A recolha de resíduos verdes urbanos processa-se por solicitação à Entidade Gestora, por escrito, em requerimento próprio, pessoalmente, on-line ou por telefone, com pelo menos 3 dias úteis de antecedência.
2 -Após a solicitação da recolha, o prazo máximo de resposta por parte da Entidade Gestora é de 2 dias úteis.
3 -A remoção efetua-se em hora, data e local a acordar entre a Entidade Gestora e o detentor dos resíduos verdes urbanos.
4 -Quando tenha sido requerido o serviço de recolha na origem, compete ao requerente colocar os resíduos verdes em local acessível à viatura da Entidade Gestora, de acordo com as instruções dadas pela Entidade Gestora, com antecedência máxima de 24 horas.
5 -Não é permitido colocar nos equipamentos de deposição, vias e outros espaços públicos resíduos verdes urbanos, sem previamente tal ter sido requerido à Entidade Gestora e obtida expressamente a confirmação da sua remoção.
6 -Tratando-se de ramos de árvores, estes não podem exceder 1 metro de comprimento e os troncos com diâmetro superior a 20 cm não podem exceder 50 cm de comprimento.
7 -As ramagens deverão ser amarradas com corda ou fio apropriado, não podendo ultrapassar 1 metro de diâmetro.
8 -Todos os resíduos verdes que não sejam possíveis de acondicionar com corda ou fio apropriado, como relva, folhas, aparas de sebes ou outros, deverão ser acondicionados em sacos plásticos devidamente fechados para evitar o seu espalhamento pelo solo ou atmosfera.
9 -No caso de não serem respeitadas as dimensões do acondicionamento referidos nos números anteriores, a Entidade Gestora poderá não recolher os resíduos.
10 -A recolha e transporte de resíduos verdes urbanos na origem pela Entidade Gestora poderá estar sujeita ao pagamento das respetivas tarifas em vigor.
11 -Os resíduos volumosos são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pela Entidade Gestora no respetivo sítio da internet.

Capítulo IV - RESÍDUOS ESPECIAIS

Secção I - RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO

Artigo 42.º

Responsabilidade pela gestão dos resíduos de construção e demolição

1 -Os empreiteiros ou promotores de obras ou trabalhos que produzam ou causem resíduos de construção e demolição (RCD), são responsáveis pela sua deposição, recolha, transporte e destino final dos mesmos, de tal forma que não ponham em perigo a saúde pública nem causem prejuízos ao ambiente ou à limpeza e higiene dos lugares públicos.
2 -Compete a Entidade Gestora, nos termos da legislação em vigor, a gestão dos RCD produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia.
3 -Os RCD previstos no número anterior deverão ser transportados para tratamento para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador licenciado para o efeito.
4 -Para efeitos do disposto no presente Artigo, os empreiteiros, construtores, promotores, donos de obras, e outros produtores de resíduos de construção e de demolição, devem proceder à triagem em obra dos diferentes resíduos de modo a garantir que todos os materiais reutilizáveis ou recicláveis possam ser encaminhados para o destino adequado.
5 -A responsabilidade das entidades referidas nos números anteriores do presente Artigo extingue-se pela transmissão dos resíduos a operador licenciado de gestão de resíduos ou pela sua transferência, nos termos da lei, para as entidades responsáveis por sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos.
6 -O empreiteiro obriga-se a manter um registo permanentemente atualizado de todas as movimentações de resíduos quer o seu destino final: seja a eliminação, a valorização ou a reciclagem, bem como entregar a Entidade Gestora cópias das guias de acompanhamento de resíduos.

Artigo 43.º

Gestão de resíduos de construção e demolição - Obras particulares

1 -Quando se trate de obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia, de acordo com o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, o produtor de RCD está, nos termos definidos na legislação geral e especifica em vigor, obrigado a designadamente:
1. a)Promover a reutilização de materiais e a incorporação de reciclados de RCD na obra;
2. b)Assegurar a existência no local da obra de um sistema de acondicionamento adequado que permita a gestão seletiva dos RCD;
3. c)Assegurar a aplicação em obra de uma metodologia de triagem de RCD ou, quando tal não seja possível, o seu encaminhamento para operador de gestão licenciado;
4. d)Assegurar que os RCD são mantidos em obra o mínimo de tempo possível, sendo que, no caso de resíduos perigosos, esse período não pode ser superior a três meses;
5. e)Cumprir todas as demais regras contidas na legislação em vigor, nomeadamente no que respeita ao Registo de Dados relativos aos RCD;
6. f)Efetuar e manter, conjuntamente com o livro de obra, o Registo de Dados de RCD, de acordo com o modelo constante na legislação especifica em vigor que regula a gestão de RCD.
2 -A emissão de autorização de utilização fica condicionada à apresentação pelo dono da obra de comprovativos do cumprimento das alíneas do número anterior, a referir: (i) Registo de Dados de RCD devidamente preenchido, e (ii) Certificados de Receção de RCD, em destino adequado.
3 -Quando se trate de resíduos provenientes de obras isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, a gestão cabe à Entidade Gestora, conforme o n.º 2 do Artigo 42.º do presente Regulamento, e sujeita a tarifário especial devidamente aprovado.
4 -Quando os resíduos a remover sejam de diferentes tipos (madeiras, sucatas ferrosas, sucatas de alumínio, embalagens contaminadas, papel, cartão, plástico e etc.) compete ao dono da obra proceder à sua separação para recipientes apropriados.

Artigo 44.º

Gestão de resíduos de construção e demolição - Obras públicas

1 -Nas empreitadas e concessões de obras públicas, os projetos de execução são acompanhados de um plano de prevenção que assegure o cumprimento dos princípios gerais de gestão de RCD nos termos definidos na legislação geral e especifica em vigor, e das demais normas aplicáveis.
2 -Do Plano de Prevenção e Gestão de RCD consta, obrigatoriamente:
1. a)A caracterização sumária da obra a efetuar, com descrição dos métodos construtivos a utilizar, as metodologias e práticas referidas;
2. b)A metodologia para a incorporação de reciclados de RCD;
3. c)A metodologia de prevenção de RCD, com identificação e estimativa dos materiais a reutilizar na própria obra ou noutros destinos;
4. d)A referência aos métodos de acondicionamento e triagem de RCD na obra ou local afeto à mesma, devendo, caso a triagem não esteja prevista, ser apresentada fundamentação da sua impossibilidade;
5. e)A estimativa dos RCD a produzir, da fração a reciclar ou a sujeitar a outras formas de valorização, bem como da quantidade a eliminar, com identificação do respetivo código da lista europeia de resíduos.
3 -O empreiteiro ou ao concessionário é responsável pela execução do Plano de Prevenção e Gestão de RCD, assegurando designadamente:
1. a)A promoção da reutilização de materiais e a incorporação de reciclados de RCD na obra;
2. b)A existência na obra de um sistema de acondicionamento adequado que permita a gestão seletiva dos RCD;
3. c)A aplicação em obra de uma metodologia de triagem de RCD ou, nos casos em que tal não seja possível, o seu encaminhamento para operador de gestão licenciado;
4. d)A manutenção em obra dos RCD pelo mínimo tempo possível que, no caso de resíduos perigosos, não pode ser superior a 3 meses;
5. e)Efetuar e manter, conjuntamente com o livro de obra, o registo de dados de RCD, de acordo com modelo constante na legislação específica em vigor.
4 -O Plano de Prevenção e Gestão de RCD pode ser alterado pelo dono da obra na fase de execução, sob proposta do produtor de RCD, ou, no caso de empreitadas de conceção/construção, pelo adjudicatário com autorização do dono da obra, desde que a alteração seja devidamente fundamentada.
5 -O Plano de Prevenção e Gestão de RCD deve estar disponível no local da obra, para efeitos de fiscalização pelas entidades competentes, e ser do conhecimento de todos os intervenientes na execução da obra.

Artigo 45.º

Decurso da Obra

1 -Na realização de qualquer tipo de obra, a colocação de materiais, deverá ter lugar no interior do estaleiro licenciado para o efeito, não sendo permitido qualquer tipo de escorrência ou acumulação de quaisquer resíduos no exterior do estaleiro.
2 -Os empreiteiros ou promotores de obras são responsáveis pela limpeza e manutenção dos espaços envolventes à obra.
3 -Os veículos afetos à obra, sempre que abandonem o estaleiro, devem apresentar os rodados em condições de não largarem resíduos na via pública.
4 -Os empreiteiros ou promotores de obra são responsáveis pela sujidade causada pelo transporte de materiais afetos à obra respetiva, ficando a seu cargo a limpeza das vias onde ocorra a queda desses materiais.
5 -Não é permitido no decurso de qualquer tipo de obras ou de operações de remoção de entulhos, colocar ou despejar terras, entulhos ou qualquer outro material em qualquer local que não se encontre legalmente autorizado designadamente:
1. a)Nas vias e outros espaços públicos do Município de Braga;
2. b)Em terreno privado, sem licenciamento municipal e consentimento expresso do proprietário;
3. c)Em ribeiras, linhas de água, esgotos pluviais, águas residuais domésticas ou em espaços que possam causar a sua poluição;
4. d)Nos contentores destinados à deposição de resíduos urbanos, vias e outros espaços públicos;
5. e)Em locais não autorizados pelas entidades competentes e ainda onde representem um risco real ou potencial para a saúde pública, causem prejuízos ao ambiente, nomeadamente a valores consagrados na respetiva lei de Bases, ou prejudiquem a higiene, limpeza e estética de locais públicos.

Artigo 46.º

Recolha de resíduos de construção e demolição

1 -A recolha seletiva de resíduos de construção e demolição produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, processa-se por solicitação à Entidade Gestora, por escrito, em modelo próprio, com identificação e indicação da tipologia da obra, quantidade estimada e tipologia de RCD a produzir.
2 -O pedido referido no número anterior deve ser efetuado com pelo menos 5 dias úteis de antecedência.
3 -Após a solicitação da recolha, o prazo máximo de resposta por parte da Entidade Gestora é de 5 dias úteis.
4 -A remoção efetua-se nas condições estipuladas pela Entidade Gestora e em hora, data e local a acordar com o detentor dos resíduos de construção e demolição.
5 -Os RCD são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador licenciado para efeito.

Artigo 47.º

Localização dos equipamentos

1 -Sempre que o exercício da atividade de remoção de RCD envolva qualquer tipo de ocupação da via pública, deve ser requerido o respetivo licenciamento municipal, nos termos do disposto no Código Regulamentar do Município de Braga.
2 -O pedido deve ser solicitado, através de requerimento adequado sendo instruído, nos termos do disposto no Código Regulamentar do Município de Braga.
3 -A colocação de contentores pela Entidade Gestora na via pública, não carece de licenciamento nos termos do disposto Código Regulamentar do Município de Braga, em vigor.
4 -A instalação de contentores na via pública só pode ser efetuada em locais onde seja permitido o estacionamento de veículos, nos termos preceituados no Código da Estrada, e onde não afetem a normal circulação destes e dos peões.
5 -Salvo o disposto no artigo anterior, não é permitida a utilização das vias e outros espaços públicos como depósito RCD, de contentores ou outro equipamento cheio ou vazio, destinado à deposição de RCD, exceto em situações devidamente autorizadas.
6 -A área e o local destinado à colocação dos equipamentos deverão ser suficiente para o armazenamento da totalidade dos contentores vazios e das respetivas viaturas.
7 -A localização do referido no número anterior, deverá, sempre que possível, ser afastada de casas de habitação, escolas e hospitais, e ter como vias de acesso estradas de reduzido movimento e dimensão tal, de modo que as manobras associadas à entrada e saída não constituam obstáculo ao trânsito.

Secção II - Resíduos Urbanos de Grandes Produtores

Artigo 48.º

Responsabilidade dos resíduos urbanos de grandes produtores

1 -A deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização ou recuperação, eliminação dos resíduos urbanos de grandes produtores são da exclusiva responsabilidade dos seus produtores.
2 -Não obstante a responsabilidade prevista no número anterior, pode haver acordo entre o produtor e a Entidade Gestora, ou outra Entidade devidamente licenciada, para a realização da sua recolha, mediante pagamento de contrapartida financeira fixada para o efeito.

Artigo 49.º

Recolha de resíduos urbanos de grandes produtores

1 -O produtor de resíduos urbanos que produza diariamente mais de 1100 litros, pode efetuar o pedido de recolha através de requerimento dirigido à Entidade Gestora, do qual deve constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do requerente: nome ou denominação social;
2. b)Número de Identificação Fiscal;
3. c)Residência ou sede social;
4. d)Local de produção dos resíduos;
5. e)Caracterização dos resíduos a remover;
6. f)Quantidade estimada diária de resíduos produzidos;
7. g)Descrição do equipamento de deposição.
2 -A Entidade Gestora analisa e decide do provimento do requerimento, tendo em atenção os seguintes aspetos:
1. a)Tipo e quantidade de resíduos a remover;
2. b)Periocidade de recolha da zona;
3. c)Horário de recolha;
4. d)Tipo de equipamento a utilizar;
5. e)Localização do equipamento.
3 -A Entidade Gestora pode recusar a realização do serviço, designadamente, se:
1. a)O tipo de resíduos depositados nos contentores não se enquadrar na categoria de resíduos urbanos, conforme previsto no presente Regulamento;
2. b)Os contentores se encontrarem inacessíveis à viatura de recolha, quer pelo local, quer por incompatibilidade do equipamento ou do horário de recolha;
3. c)Não foram cumpridas as regras de deposição definidas pela Entidade Gestora no Artigo 26.º do presente Regulamento.
4 -O serviço prestado poderá estar sujeito ao pagamento de uma taxa, dependendo da tipologia do resíduo e da sua quantidade.

Capítulo V - CONTRATO COM O UTILIZADOR

Artigo 50.º

Contrato de gestão de resíduos urbanos

1 -A prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos é objeto de contrato celebrado entre a Entidade Gestora e os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel.
2 -Quando o serviço de gestão de resíduos urbanos seja disponibilizado simultaneamente com o serviço de abastecimento de água e ou de saneamento de águas residuais, o contrato é único e engloba todos os serviços.
3 -O contrato é elaborado em impresso de modelo próprio da Entidade Gestora, de acordo com o anexo IV do presente Regulamento, e instruído em conformidade com as disposições legais em vigor à data da sua celebração, e deve incluir as condições contratuais da prestação do serviço, designadamente os principais direitos e obrigações dos utilizadores e da Entidade Gestora, tais como a faturação, a cobrança, o tarifário, as reclamações e a resolução de conflitos.
4 -No momento da celebração do contrato é entregue ao utilizador a respetiva cópia.
5 -Não havendo lugar à aplicação do n.º 2 do presente Artigo, o serviço de gestão de resíduos urbanos considera-se contratado desde que haja efetiva utilização do serviço e a Entidade Gestora remeta, por escrito, aos utilizadores, as condições contratuais da respetiva prestação, no prazo de 30 dias contados do conhecimento do início da utilização do serviço.
6 -A celebração do contrato implica a adesão dos utilizadores às prescrições e normas do presente Regulamento.
7 -Os proprietários dos prédios, sempre que o contrato não esteja em seu nome, devem comunicar à Entidade Gestora, por escrito e no prazo de 30 dias, a saída dos inquilinos.
8 -Sempre que haja alteração do utilizador efetivo do serviço de gestão de resíduos urbanos, o novo utilizador, deve informar a Entidade Gestora de tal facto, salvo se o titular do contrato autorizar expressamente tal situação.
9 -O disposto nos números anteriores não prejudica a vigência dos contratos celebrados em data anterior a este Regulamento e os que tenham o serviço disponível de acordo com o Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, ficando a Entidade Gestora obrigada a remeter as condições contratuais aos utilizadores a quem ainda não o tenha feito.
10 -Pode ser recusada a celebração do contrato de recolha quando não se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a mesma Entidade Gestora e o mesmo utilizador, salvo se as dívidas se encontrarem prescritas e for invocada a respetiva prescrição ou se tiverem sido contestadas junto dos tribunais ou de entidades com competência para a resolução extrajudicial de conflitos.

Artigo 51.º

Contratos especiais

1 -A Entidade Gestora, por razões de salvaguarda da saúde pública e de proteção ambiental, admite a contratação temporária do serviço de recolha de resíduos urbanos nas seguintes situações:
1. a)Obras e estaleiro de obras;
2. b)Zonas destinadas à concentração temporária de população, nomeadamente comunidades nómadas e atividades com carácter temporário, tais como feiras, festivais e exposições.
2 -A Entidade Gestora admite a contratação do serviço de recolha de resíduos urbanos em situações especiais, como as a seguir enunciadas, e de forma temporária:
1. a)Litígios entre os titulares de direito à celebração do contrato, desde que, por fundadas razões sociais, mereça tutela a posição do possuidor;
2. b)Na fase prévia à obtenção de documentos administrativos necessários à celebração do contrato.
3 -A Entidade Gestora pode ainda celebrar contratos de recolha com grandes produtores, nos termos do disposto na Secção II do Capítulo IV.
4 -Na definição das condições especiais deve ser acautelado tanto o interesse da generalidade dos utilizadores como o justo equilíbrio da exploração do sistema de gestão de resíduos, a nível de qualidade e de quantidade.

Artigo 52.º

Domicílio convencionado

1 -O utilizador considera-se domiciliado na morada por si fornecida no contrato para efeito de receção de toda a correspondência relativa à prestação do serviço.
2 -Qualquer alteração do domicílio convencionado tem de ser comunicada pelo utilizador à Entidade Gestora, produzindo efeitos no prazo de 15 dias após aquela comunicação.

Artigo 53.º

Vigência dos contratos

1 -O contrato de gestão de resíduos urbanos produz efeitos a partir da data do início da prestação do serviço.
2 -Quando o serviço de gestão de resíduos urbanos seja objeto de contrato conjunto com o serviço de abastecimento de água e/ou de saneamento de águas residuais, considera-se que a data referida no número anterior coincide com o início do fornecimento de água e ou recolha de águas residuais.
3 -A cessação do contrato ocorre por denúncia ou caducidade.
4 -Os contratos de gestão de resíduos urbanos celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário caducam com a verificação do termo do prazo, ou suas prorrogações, fixado no respetivo alvará de licença ou autorização.

Artigo 54.º

Suspensão e reinício do contrato

1 -Os utilizadores podem solicitar, por escrito e com uma antecedência mínima de 10 dias úteis, a suspensão do contrato de gestão de resíduos, por motivo de desocupação temporária do imóvel, desde que entreguem comprovativos em como este se encontra desocupado.
2 -Quando o utilizador disponha simultaneamente do serviço de gestão de resíduos e do serviço de abastecimento de água, o contrato de gestão de resíduos suspende-se quando seja solicitada a suspensão do serviço de abastecimento de água e é retomado na mesma data que este.
3 -Nas situações não abrangidas pelo número anterior, o contrato apenas pode ser suspenso mediante prova da desocupação do imóvel.
4 -A suspensão do contrato implica o acerto da faturação emitida até à data da suspensão e a cessação da faturação e cobrança das tarifas mensais associadas à normal prestação do serviço, até que seja retomado o contrato.
5 -Nas situações não abrangidas pelo número anterior, nos casos onde não haja abastecimento público de água o acerto da faturação será mensal.
6 -O serviço é retomado no prazo máximo de 5 dias úteis contados da apresentação do pedido pelo utilizador nesse sentido.

Artigo 55.º

Transmissão da Posição Contratual

1 -O utilizador pode solicitar a transmissão da sua posição contratual para um terceiro que prove ter convivido com o utilizador no local de consumo.
2 -A transmissão da posição contratual pressupõe, ainda, um pedido escrito e o acordo ou aceitação por parte do transmitente e ou do transmissário, salvo nas situações de sucessão por morte.
3 -Caso se verifique a transmissão da posição contratual nos termos previstos no número anterior, o novo titular assume todos os direitos e obrigações do anterior titular, bem como o direito a quaisquer créditos existentes.

Artigo 56.º

Denúncia

1 -Os utilizadores podem denunciar a todo o tempo o contrato de gestão de resíduos que tenham celebrado, por motivo de desocupação do local de consumo, desde que o comuniquem por escrito à Entidade Gestora, produzindo a denúncia efeitos a partir dessa data.
2 -Nas situações abrangidas pelo número anterior, caso se mantenha ocupado o local de consumo, a tarifa a pagar será automaticamente imposta, e o contrato mantém-se desde a data da denúncia.
3 -A denúncia do contrato de fornecimento de água pelos utilizadores implica a denúncia, na mesma data, do contrato de gestão de resíduos.
4 -A denúncia do contrato de fornecimento de água pela respetiva Entidade Gestora, na sequência da interrupção do serviço de abastecimento de água por mora no pagamento e de persistência do não pagamento pelo utilizador pelo prazo de dois meses, produz efeitos também no contrato de gestão de resíduos urbanos, salvo se não tiver havido falta de pagamento do serviço de gestão de resíduos urbanos ou se for manifesto que continua a haver produção de resíduos urbanos.

Artigo 57.º

Caducidade

Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo do prazo respetivo.

Capítulo VI - ESTRUTURA TARIFÁRIA E FATURAÇÃO DOS SERVIÇOS

Secção I - ESTRUTURA TARIFÁRIA

Artigo 58.º

Incidência

1 -Estão sujeitos às tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos os utilizadores finais a quem sejam prestados os respetivos serviços, sendo as tarifas devidas a partir da data do início da respetiva vigência.
2 -Para efeitos da determinação das tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos, os utilizadores finais são classificados como domésticos ou não-domésticos.

Artigo 59.º

Estrutura tarifária

1 -Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são faturadas aos utilizadores:
1. a)A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por dia;
2. b)A tarifa variável de gestão de resíduos, devida em função da quantidade de resíduos recolhidos durante o período objeto de faturação, expressa por indexação ao consumo de água diferenciado em função do tipo de utilizador e consumo em euros por m3 durante o período objeto de faturação;
3. c)As tarifas de serviços auxiliares, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente;
4. d)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela Entidade Gestora relativo à Taxa de Gestão de Resíduos (TGR).
2 -As tarifas de disponibilidade e variável previstas no número anterior englobam a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Instalação, manutenção e substituição de equipamentos de recolha indiferenciada de resíduos urbanos;
2. b)Transporte e tratamento dos resíduos urbanos;
3. c)Recolha e encaminhamento de resíduos urbanos volumosos e verdes provenientes de habitações inseridas na malha urbana, quando inferiores aos limites previstos para os resíduos urbanos sob responsabilidade da Entidade Gestora na legislação em vigor.
3 -A Entidade Gestora pode ainda faturar especificamente os seguintes serviços auxiliares, conforme previsto na alínea c) do n.º 1 do presente Artigo:
1. a)Recolhas específicas de resíduos urbanos;
2. b)Cedência temporária de contentores a utilizadores domésticos e não-domésticos.
4 -Para além das tarifas do serviço de gestão de resíduos urbanos referidas no n.º 1 do presente Artigo, poderão ser cobradas pela Entidade Gestora, tarifas por contrapartida da prestação de outros serviços, como a gestão de RCD e a gestão de resíduos de grandes produtores de resíduos urbanos.

Artigo 60.º

Aplicação da tarifa de disponibilidade

1 -Estão sujeitos à tarifa de disponibilidade os utilizadores finais abrangidos pelo n.º 1 do Artigo 58.º, relativamente aos quais o serviço de gestão de resíduos urbanos se encontre disponível, nos termos definidos na legislação em vigor e refletidos no Artigo 14.º do presente Regulamento.

Artigo 61.º

Base de cálculo da tarifa variável

1 -A tarifa variável do serviço de gestão de resíduos urbanos é aplicável por m3 de água consumida, por indexação ao consumo de água.
2 -Quando seja aplicada a metodologia prevista no n.º 1 do presente Artigo, não é considerado o volume de água consumido quando:
1. a)O utilizador comprove ter-se verificado uma rotura na rede predial de abastecimento público de água;
2. b)O utilizador não contrate o serviço de abastecimento de água;
3. c)A indexação ao consumo de água não se mostre adequada a atividades específicas que os utilizadores não-domésticos prosseguem.
3 -Nas situações previstas na alínea a) do n.º 2 do presente Artigo, a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é aplicada ao:
1. a)Consumo médio do utilizador, apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pela entidade gestora, antes de verificada a rotura na rede predial;
2. b)Consumo médio de utilizadores com caraterísticas similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador.
4 -Nas situações previstas na alínea b) do n.º 2 do presente Artigo, a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é aplicada ao consumo médio de utilizadores com caraterísticas similares, no âmbito do território abrangido pela Entidade Gestora, verificado no ano anterior.
5 -Nas situações previstas na alínea c) do n.º 2 do presente Artigo, a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é reajustada tendo em conta o perfil do utilizador não-doméstico e mediante justificação perante a ERSAR, com base nas caraterísticas físicas dos prédios urbanos, tais como a sua área ou o consumo médio de água dos utilizadores não-domésticos no âmbito do território municipal verificado no ano anterior.

Artigo 62.º

Diferenciações tarifárias

1 -Só é permitida a discriminação tarifária de acordo com os números seguintes.
2 -As tarifas de disponibilidade e variável dos serviços de resíduos são diferenciadas consoante sejam aplicáveis aos utilizadores domésticos ou não-domésticos.
3 -Os tarifários podem ser ainda diferenciados nas situações descritas no artigo seguinte.

Artigo 63.º

Tarifários sociais

1 -A disponibilização de tarifários sociais pela Entidade Gestora depende da adesão da Entidade Titular ao regime de tarifa social, mediante deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
2 -Aos utilizadores, podem ser disponibilizados tarifários sociais nas seguintes situações:
1. a)Utilizadores domésticos: são elegíveis para beneficiar da tarifa social as pessoas singulares que se encontrem numa situação de carência económica de acordo com as condições definidas por lei para os tarifários sociais dos serviços de águas;
2. b)Utilizadores não-domésticos: pessoas coletivas de declarada utilidade pública, instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades cuja ação o justifique, legalmente constituídas.
3 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, encontram-se em situação de carência económica as pessoas beneficiárias, nomeadamente de:
1. a)Complemento solidário para idosos;
2. b)Rendimento social de inserção;
3. c)Subsídio social de desemprego;
4. d)Abono de família;
5. e)Pensão social de invalidez;
6. f)Pensão social de velhice.
4 -Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do presente Artigo, são considerados ainda em situação de carência económica os utilizadores finais, cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a € 5.808, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social.
5 -O tarifário social para utilizadores domésticos previstos na alínea a) do n.º 2 do presente Artigo, consiste na isenção das tarifas de disponibilidade.
6 -O tarifário social para utilizadores não-domésticos previstos na alínea b) do n.º 2 do presente Artigo, consiste na aplicação da tarifa de disponibilidade e da tarifa variável aplicáveis a utilizadores domésticos.
7 -Poderão ser completamente isentos do pagamento das tarifas de resíduos os utilizadores mencionados na alínea a) do n.º 2 do presente Artigo, em situações devidamente analisadas pelos serviços do Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal de Braga.
8 -O Município de Braga pode estabelecer, mediante deliberação da Assembleia Municipal, outros critérios de referência, desde que não sejam restritivos aos referidos nos n.os 3 e 4 do presente Artigo.
9 -Os critérios de referência identificados nos números anteriores são objeto de publicitação no sítio da internet dos órgãos do Município, de afixação nos edifícios da Câmara Municipal e Assembleia Municipal e demais lugares de estilo, bem como nas sedes das Freguesias do Concelho.
10 -O financiamento dos tarifários sociais é suportado pela Entidade Titular.

Artigo 64.º

Acesso aos tarifários sociais

1 -A atribuição da tarifa social ao utilizador final doméstico é automática, não carecendo de pedido ou requerimento dos interessados, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do presente Artigo.
2 -Compete à Entidade Titular promover a instrução e decidir a atribuição da tarifa social após deliberação da Assembleia Municipal.
3 -A Entidade Titular solicita e obtém a informação sobre a elegibilidade dos potenciais beneficiários, mediante o número de identificação fiscal do titular do contrato e do código do local de consumo, através da Direção Geral das Autarquias Locais (DGAL), que para este efeito consulta os serviços competentes da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
4 -Os utilizadores finais domésticos podem renunciar ao benefício da aplicação da tarifa social a todo o momento, bem como opor-se ao tratamento dos seus dados, mediante comunicação escrita à Entidade Titular.
5 -Os utilizadores finais domésticos do fornecimento dos serviços de águas e resíduos a quem não seja aplicada automaticamente a tarifa social podem apresentar requerimento para a respetiva atribuição à Entidade Titular, podendo anexar os documentos comprovativos da sua elegibilidade, que será decidido segundo o procedimento previsto de acordo com a legislação em vigor e os critérios definidos no Artigo 63.º
6 -Para beneficiar da aplicação do tarifário social, os utilizadores não-domésticos devem entregar na Entidade Titular os documentos comprovativos da situação que, nos termos dos critérios definidos no Artigo 63.º e da legislação em vigor, os tornam elegíveis para beneficiar do mesmo.
7 -Os documentos e requerimentos de acesso aos tarifários sociais a utilizadores não- domésticos, serão determinados pelos Serviços da Câmara Municipal de acordo com as normas aprovadas pela Câmara Municipal de Braga.

Artigo 65.º

Aplicação e manutenção dos tarifários sociais

1 -A aplicação do tarifário social é da responsabilidade da Entidade Gestora com o qual tenha sido celebrado o contrato de fornecimento, prestando-lhe a Entidade Titular a informação necessária para esse efeito.
2 -O desconto deve ser identificado de forma clara e visível nas faturas enviadas pela Entidade Gestora ao utilizador.
3 -A Entidade Gestora comunica à Entidade Titular, os valores respeitantes ao desconto ou isenção de tarifa dos utilizadores beneficiários do tarifário social, procedendo a Entidade Titular no prazo de 30 dias, ao reembolso à Entidade Gestora, das quantias comunicadas.
4 -O não reembolso dos valores referidos no número anterior, no prazo de 60 dias, tem efeito suspensivo da aplicação da tarifa social pela Entidade Gestora.
5 -A Entidade Titular verifica até 30 de setembro de cada ano, a manutenção dos pressupostos da atribuição da tarifa social a utilizadores finais domésticos, solicitando para o efeito à Direção Geral das Autarquias Locais a atualização da informação sobre os utilizadores finais.
6 -A Entidade Titular verifica até 30 de setembro de cada ano, a manutenção dos pressupostos da atribuição da tarifa social a utilizadores finais não-domésticos, devendo estes entregar à Câmara Municipal de Braga até 15 de setembro de cada ano, os documentos comprovativos da situação que, nos termos dos critérios definidos no Artigo 63.º, os tornam elegíveis para beneficiar da aplicação dos tarifários sociais.
7 -Compete à Câmara Municipal de Braga informar a AGERE sobre a cessação de aplicação da tarifa social aos utilizadores finais domésticos e não-domésticos, que deixarem de reunir os pressupostos legais ou critérios definidos no Artigo 63.º do presente Regulamento, com efeitos a partir da faturação do mês seguinte à prestação da informação.

Artigo 66.º

Aprovação dos tarifários

1 -Os tarifários do serviço de gestão de resíduos são aprovados pela Entidade Titular até 15 de novembro do ano civil anterior àquele a que respeite.
2 -Os tarifários têm duração de um ano civil e serão atualizados, de acordo com o Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos em vigor.
3 -A informação sobre a alteração dos tarifários, a que se refere o número anterior acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação, a qual tem que ser comunicada aos utilizadores, e é publicada nos serviços de atendimento da Entidade Gestora, no respetivo sítio da internet e nos restantes locais definidos na legislação, antes da respetiva entrada em vigor.
4 -Os tarifários produzem efeitos relativamente às produções de resíduos entregues a partir de 1 de janeiro de cada ano civil.

Secção II - FATURAÇÃO

Artigo 67.º

Periodicidade e requisitos da faturação

1 -A periodicidade das faturas é mensal nas situações em que o serviço de gestão de resíduos urbanos, por indexação ao volume de água consumida, é faturado conjuntamente com o serviço de abastecimento e/ou saneamento obedecendo, portanto, à mesma periodicidade de faturação.
2 -Aos utilizadores sem o serviço de abastecimento de água a periodicidade da faturação poderá ser mensal, trimestral, semestral ou anual.
3 -Sempre que não seja respeitada a periodicidade aplicável por força dos números anteriores e a fatura emitida inclua um período igual ou superior ao dobro daquele que seria devido, a Entidade Gestora deve facultar ao utilizador o pagamento fracionado do respetivo valor, sem prejuízo do regime aplicável em sede de prescrição e caducidade.
4 -O número de prestações devidas no número anterior é obtido pela divisão do período de faturação por 30 dias e às mesmas não acrescem juros legais ou convencionais.
5 -A obrigação de fracionamento do pagamento prevista no n.º 4 do presente Artigo, não prejudica o direito de opção do utilizador pelo pagamento integral do valor em dívida.
6 -As faturas emitidas discriminam os serviços prestados e as correspondentes tarifas, bem como as taxas legalmente exigíveis, incluindo, no mínimo informação sobre:
1. a)Valor unitário da componente fixa do preço do serviço de gestão de resíduos e valor resultante da sua aplicação ao período de prestação do serviço identificado que está a ser objeto de faturação;
2. b)Indicação do método de aplicação da componente tarifa variável do preço do serviço de gestão de resíduos, designadamente se por medição, estimativa ou indexação a um indicador de base específica;
3. c)Valor da componente variável do serviço de gestão de resíduos, discriminando eventuais acertos face a quantidades ou valores já faturados;
4. d)Tarifas aplicadas a eventuais serviços auxiliares do serviço de gestão de resíduos que tenham sido prestados;
5. e)Informação, em caixa autónoma, relativa ao custo médio unitário dos serviços prestados pela BRAVAL.

Artigo 68.º

Prazo, forma e local de pagamento

1 -O pagamento da fatura emitida pela Entidade Gestora é efetuado no prazo, forma e locais nela indicados.
2 -Sem prejuízo do disposto na Lei dos Serviços Públicos Essenciais quanto à antecedência de envio das faturas, o prazo para pagamento da fatura não pode ser inferior a 15 dias a contar da data da sua emissão.
3 -Os utilizadores finais têm direito à quitação parcial quando pretendam efetuar o pagamento parcial da fatura, e desde que estejam em causa serviços funcionalmente dissociáveis, tais como o serviço de gestão de resíduos urbanos face aos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais.
4 -Não é admissível o pagamento parcial da fatura quando esteja em causa as tarifas fixas e variáveis associadas ao serviço de gestão de resíduos urbanos, bem como a taxa de gestão de resíduos associada.
5 -A apresentação de reclamação escrita alegando erros de medição do consumo de água, aplicável nos casos em que o serviço de gestão de resíduos urbanos se encontra indexado ao consumo de água, suspende o prazo de pagamento das tarifas do serviço de gestão de resíduos incluídas na respetiva fatura, caso o utilizador solicite a verificação extraordinária do contador após ter sido informado da tarifa aplicável.
6 -O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data limite de pagamento da fatura, permite a cobrança de juros de mora à taxa legal em vigor e a determinação da respetiva cobrança através de processo de execuções fiscais.
7 -Se o valor resultante do cálculo dos juros previsto no número anterior não atingir uma quantia mínima a publicar anualmente pela ERSAR, os atrasos de pagamento podem ficar sujeitos ao pagamento dessa quantia, de modo a cobrir exclusivamente os custos de processamento administrativo originados pelo atraso.

Artigo 69.º

Cobrança

1 -Para os utilizadores cuja tarifa está indexada ao consumo de água, será liquidada, através de aviso/ fatura da água, em que constará devidamente especificada.
2 -Para os utilizadores sem o serviço de abastecimento de água, a tarifa de resíduos, será liquidada através de aviso/fatura a emitir mensalmente.
3 -Excecionalmente, o aviso/fatura previsto no número anterior deste artigo, poderá ser emitido por períodos trimestrais, semestrais ou anuais, observando-se as regras e prazos dos serviços nela definidos.
4 -O valor devido por tarifas correspondentes a serviços auxiliares prestados, pode ser incluído na fatura relativa ao serviço principal de águas ou resíduos, ou objeto de uma fatura específica emitida e remetida separadamente, ou de uma fatura recibo emitida no ato da prestação do serviço.

Artigo 70.º

Prescrição e caducidade

1 -O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de 6 meses após a sua prestação.
2 -Se, por qualquer motivo, incluindo erro da Entidade Gestora, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efetuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3 -O prazo de caducidade para a realização de acertos de faturação não começa a correr enquanto a entidade gestora não puder realizar a leitura do contador, por motivos imputáveis ao utilizador, a partir da data marcada para a terceira deslocação para leitura, constante da respetiva notificação.
4 -A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a contagem da caducidade, nos termos gerais do direito civil.

Artigo 71.º

Arredondamento dos valores a pagar

1 -As tarifas são aprovadas com 4 casas decimais.
2 -Apenas o valor final da fatura, com IVA incluído é objeto de arredondamento, feito aos cêntimos de euro, em respeito pelas exigências da legislação em vigor.

Artigo 72.º

Acertos de faturação

1 -Os acertos de faturação do serviço de gestão de resíduos são efetuados:
1. a)Quando a Entidade Gestora proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
2. b)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de água.
2 -Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, o utilizador pode receber esse valor autonomamente no prazo de 20 dias, procedendo a Entidade Gestora à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes caso essa opção não seja utilizada.
3 -Nos casos em que o acerto se traduza num débito do utilizador de valor superior ao consumo médio mensal do local de consumo a que diz respeito, a Entidade Gestora deve facultar ao utilizador a possibilidade de este realizar o pagamento de forma faseada, de modo a que o valor mensal a pagar decorrente do acerto de faturação não ultrapasse, em mais de 25 %, o consumo médio mensal do utilizador nos últimos seis meses.
4 -A obrigação de fracionamento do pagamento prevista no número anterior não prejudica o direito de opção do utilizador pelo pagamento integral do valor em dívida.

Capítulo VII - PENALIDADES

Artigo 73.º

Competência para fiscalizar

A fiscalização das disposições do presente Regulamento compete à Entidade Gestora, à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana, à Fiscalização Municipal e à Polícia Municipal, nos termos da legislação e Regulamentos Municipais em vigor.

Artigo 74.º

Instrução do processo e aplicação das coimas

1 -A decisão de instauração e a decisão de aplicação das respetivas coimas dos processos de contraordenação competem à Entidade Titular, ou a quem esta delegar; cabe à Entidade Gestora a fiscalização, a instrução do processo e a emissão da certidão de dívida.
2 -A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica e patrimonial, considerando essencialmente os seguintes fatores:
1. a)O perigo que envolva para as pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado;
2. b)O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação, devendo, sempre que possível, exceder esse benefício.
3 -Na graduação das coimas deve, ainda, atender-se ao tempo durante o qual se manteve a infração, se for continuada.

Artigo 75.º

Reposição da situação anterior

1 -Sem prejuízo das sanções referidas no presente capítulo, os responsáveis pelas infrações ao presente Regulamento ficam obrigados a reparar os danos causados, utilizando meios próprios no prazo fixado pela Entidade Gestora.
2 -A Entidade Gestora pode substituir-se ao infrator, no sentido de reparar os danos causados, sempre que não tenha sido dado cumprimento à ordem legalmente transmitida, debitando aos mesmos as respetivas despesas.

Artigo 76.º

Regime aplicável

O regime legal e de processamento das contraordenações obedece ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, e no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, todos na sua redação atual, e respetiva legislação complementar.

Artigo 77.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação, nos termos da legislação em vigor, punível com coima de € 1.500,00 a € 3.740,00, no caso de pessoas singulares, e de € 7.500,00 a €44.890,00, no caso de pessoas coletivas, o uso indevido ou dano a qualquer infraestrutura ou equipamento do sistema de gestão de resíduos por parte dos utilizadores dos serviços, independentemente do pagamento integral do valor da sua substituição pelo infrator.
2 -Constitui contraordenação, punível com coima de €150,00 a €1.500,00, no caso de pessoas singulares, e de €1.250,00 a €22.000,00, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos utilizadores dos serviços:
1. a)A alteração da localização do equipamento de deposição de resíduos;
2. b)A deposição de resíduos fora dos equipamentos existentes para o efeito, lançar ou abandonar resíduos na via pública;
3. c)Lançar, abandonar ou descarregar terras, entulhos ou outros resíduos especiais na via pública e outros espaços públicos na área do Município ou em qualquer terreno privado, sem prévio licenciamento municipal e autorização do próprio proprietário;
4. d)Lançar ou depositar nas linhas de água ou suas margens qualquer tipo de resíduo, entulho ou terras;
5. e)Lançar ou abandonar objetos cortantes ou contundentes, designadamente, frascos, garrafas, vidros, latas, na via pública, linhas de água, ou noutros espaços públicos que possam constituir perigo para o trânsito de peões, animais e veículos;
6. f)Revogada;
7. g)Lançar, vazar ou deixar correr nas vias públicas, nas sarjetas ou sumidouros quaisquer detritos ou objetos, águas poluídas, tintas, óleos ou quaisquer substâncias perigosas ou tóxicas;
8. h)Despejar carga de veículos total ou parcialmente na via pública, bem como deixar derramar quaisquer materiais que sejam transportados em viaturas, com prejuízo para a limpeza urbana;
9. i)Despejar óleos alimentares usados nas vias ou outros espaços públicos, ou no sistema de drenagem predial ou no sistema público de drenagem de águas residuais, incluindo sarjetas e sumidouros;
10. j)Despejar ou abandonar qualquer tipo de maquinaria, p. ex. sucata automóvel, na via pública, em terrenos privados, bermas de estradas, linhas de água e noutros espaços públicos;
11. k)Abandonar animais mortos ou partes deles nos contentores, na via pública, linhas de água ou noutros espaços públicos;
12. l)O abandono de resíduos impedindo a sua adequada gestão;
13. m)O acondicionamento incorreto dos resíduos urbanos, contrariando o disposto no Artigo 23.º deste Regulamento;
14. n)A inobservância das regras de deposição indiferenciada e seletiva dos resíduos, previstas no Artigo 26.º e no Artigo 29.º deste Regulamento;
15. o)O incumprimento das normas definidas nos termos do Artigo 32.º deste Regulamento;
16. p)A utilização pelos munícipes de qualquer outro recipiente para deposição de RU, diferente dos equipamentos distribuídos pela Entidade Gestora ou acordados com a mesma entidade, sem prejuízo de tais recipientes serem considerados tara perdida e removidos conjuntamente com os resíduos sólidos;
17. q)A deposição de qualquer outro tipo de resíduo nos contentores exclusivamente destinados ao apoio à limpeza pública;
18. r)Colocar nos contentores de deposição de entulhos dispositivos que aumentem artificialmente a capacidade dos mesmos ou depositar neles outro tipo de resíduos;
19. s)O incumprimento do horário de deposição dos resíduos urbanos, contrariando o disposto no Artigo 34.º deste Regulamento;
20. t)A utilização dos equipamentos destinados à deposição de resíduos urbanos para a deposição de resíduos especiais;
21. u)A utilização dos equipamentos destinados à deposição de resíduos urbanos para a deposição de resíduos industriais, hospitalares ou perigosos;
22. v)O impedimento à fiscalização pela Entidade Gestora do cumprimento deste Regulamento do serviço e de outras normas em vigor;
23. w)O uso, desvio para proveito pessoal ou não devolução no caso de denúncia de contrato dos recipientes de deposição distribuídos pelas habitações e estabelecimentos comerciais ou de serviços;
24. x)O ato de retirar, remexer ou escolher, sem a devida autorização da Entidade Gestora, resíduos urbanos depositados nos equipamentos disponíveis para o efeito;
25. y)A realização, não autorizada, da atividade económica de deposição, recolha, transporte, armazenagem, valorização, tratamento e eliminação de resíduos urbanos;
26. z)O desrespeito dos procedimentos veiculados pela Entidade Gestora, em situações de acumulação de resíduos, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública;
27. aa)Destruir, provocar danos e afixar cartazes ou publicidade, em recipientes destinados à deposição de resíduos urbanos;
28. bb)Não fechar a tampa dos contentores após a deposição dos resíduos urbanos;
29. cc)Não providenciar a limpeza e manutenção dos espaços envolventes a obras ou das vias, onde ocorra a queda de resíduos, causada pelo transporte de materiais afetos à obra respetiva, contrariando o disposto no n.º 4 do Artigo 45.º;
30. dd)Não providenciar a limpeza e desmatação regulares de prédios rústicos, urbanos ou respetivos logradouros integrados em aglomerados urbanos ou permitir que os mesmos sejam utilizados como depósito de resíduos que constituam perigo de incêndio, para a saúde pública ou produzam impacto visual negativo;
31. ee)A realização de obras sem o cumprimento do previsto no que diz respeito à eliminação de resíduos produzidos;
32. ff)Efetuar queimadas de resíduos sólidos ou sucatas, a céu aberto, produzindo fumos ou gases que perturbem a higiene local ou acarretem perigo para a saúde e segurança das pessoas e bens;
33. gg)Impedir, por qualquer meio, aos munícipes ou aos serviços de limpeza, o acesso aos recipientes colocados na via pública para deposição ou recolha de resíduos urbanos.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Entidade Gestora pode proceder à remoção e parqueamento em depósito municipal dos equipamentos de deposição de entulhos, quando:
1. a)O exercício da atividade de remoção de entulhos não se encontrar autorizada nos termos previstos neste Regulamento;
2. b)Os contentores a utilizar não exibam, de forma legível e em local visível, o nome e o número de telefone do proprietário do contentor, bem como o número de ordem do contentor;
3. c)Os contentores não se encontrem nas situações previstas no Artigo 27.º do presente Regulamento.
4 -A remoção e eliminação dos resíduos e o parqueamento, referidos no número anterior, estão sujeitos ao pagamento das respetivas tarifas.

Artigo 78.º

Dolo e Negligência

Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de dolo e de negligência, sendo, neste último caso, reduzidos para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior.

Artigo 79.º

Obrigações dos infratores

1 -Não obstante a responsabilidade da contraordenação prevista neste Regulamento, quem causar danos ou provocar a destruição dolosa de equipamento propriedade do Município, da Entidade Gestora, ou de outra entidade com competência para recolha de resíduos urbanos, será punido de acordo com a lei penal.
2 -Sem prejuízo das sanções referidas no presente Capítulo, os responsáveis pelas infrações ao presente Regulamento ficam obrigados a reparar os danos causados, no prazo a fixar pela Entidade Gestora.
3 -A Entidade Gestora pode substituir-se ao infrator e, as expensas deste, executar a sanção sempre que não tenha sido dado cumprimento à ordem legalmente transmitida.

Artigo 80.º

Produto das coimas

O produto da aplicação das coimas aplicadas reverte em partes iguais para a Entidade Titular e para a Entidade Gestora nos termos da legislação aplicável.

Capítulo VIII - RECLAMAÇÕES

Artigo 81.º

Direito de reclamar

1 -Os interessados podem apresentar reclamações junto da Entidade Gestora, contra qualquer ato ou omissão desta ou dos respetivos serviços ou agentes, que tenham lesado os seus direitos ou interesses legítimos legalmente protegidos.
2 -A Entidade Gestora está obrigada a dispor do livro de reclamações em todos os locais de atendimento ao público bem como a disponibilizar na página de entrada do respetivo sítio de internet, de forma visível e destacada, o acesso à Plataforma Digital, onde o utilizador pode apresentar reclamações em formato eletrónico, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.
3 -Para além do livro de reclamações, previsto no número anterior, a Entidade Gestora deve garantir a existência de mecanismos apropriados para a apresentação de reclamações relativamente às condições da prestação do serviço, que não impliquem a deslocação às instalações da Entidade Gestora.
4 -A Entidade Gestora deve responder por escrito e de forma fundamentada, no prazo máximo de 22 dias úteis, a todos os utilizadores que apresentem reclamações escritas, salvo no que respeita às reclamações previstas no n.º 2 do presente Artigo, para as quais o prazo de resposta é de 15 dias úteis.
5 -A reclamação não tem efeito suspensivo, exceto na situação prevista no n.º 5 do Artigo 68.º do presente Regulamento.

Artigo 82.º

Resolução alternativa de litígios

1 -Os litígios de consumo entre a Entidade Gestora e os utilizadores finais no âmbito do presente Regulamento estão sujeitos a arbitragem necessária quando, por opção expressa dos utilizadores que sejam pessoas singulares, sejam submetidos à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, os utilizadores podem submeter a questão objeto de litígio ao Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Município de Braga, com os seguintes telefones de contacto: (+351) 25 361 7604 e/ou (+351) 25 361 7605.
3 -Os utilizadores podem ainda recorrer aos serviços de conciliação e mediação das entidades de resolução alternativa de litígios.
4 -Quando as partes, em caso de litígio resultante do presente serviço de gestão de resíduos, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, suspendem-se, no seu decurso, os prazos previstos nos n.os 1 e 4 do Artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na redação em vigor.

Artigo 83.º

Julgados de paz

Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os conflitos de consumo entre a Entidade Gestora e os utilizadores finais emergentes do respetivo relacionamento comercial, podem ser igualmente submetidos aos Julgados de Paz, nos termos da legislação aplicável.

Capítulo IX - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 84.º

Integração de lacunas

1 -A Entidade Gestora desenvolverá os procedimentos adequados de modo a permitir, sempre que possível, a simplificação dos procedimentos constantes do presente Regulamento.
2 -Em tudo o que não se encontre especialmente previsto neste Regulamento é aplicável o disposto na legislação em vigor.

Artigo 85.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

Artigo 86.º

Revogação

Após a entrada em vigor deste Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública do Concelho de Braga anteriormente aprovado.

ANEXO I

Normas técnicas para os sistemas de deposição de resíduos

1 - Projeto

1.1 - Os projetos de sistemas de deposição de resíduos urbanos (RU), devem fazer parte integrante dos projetos de arranjos exteriores das operações de loteamento, das operações urbanísticas de impacte relevante, assim como das operações urbanísticas relativas a edifícios de impacte semelhante a um loteamento, a edifícios de comércio e/ou serviços com produções diárias de resíduos superiores a 1100 litros por produtor e a todas que obriguem à execução de infraestruturas urbanas, nos termos do Artigo 32.º do presente Regulamento. Tais projetos devem conter obrigatoriamente as seguintes peças escritas e desenhadas:

a) Memória descritiva e justificativa onde conste a designação dos materiais e equipamentos a utilizar, o seu sistema, descrição dos dispositivos de ventilação e limpeza e cálculos necessários;

b) Planta de implantação do loteamento, apresentando todos os componentes do sistema;

c) Pormenores à escala mínima de 1/20, dos compartimentos de deposição e outros órgãos do sistema proposto.

1.2 - A estimativa para efeitos de dimensionamento do equipamento de deposição de resíduos indiferenciados que integra o sistema de deposição a projetar, é feita em função do volume de produção diário calculado segundo as tabelas anexas, e considerando uma capacidade de armazenamento mínima de 3 dias e de acordo com a seguinte fórmula:

VPd = Au x cPd x 3

sendo,

VPd = Volume de produção diário Au = Área útil de construção;

cPd = Coeficiente de produção diária de acordo com o Tipo de Edificação definido na Tabela 3.

1.3 - A estimativa para efeitos de dimensionamento do equipamento de deposição de resíduos recicláveis que integra o sistema de deposição a projetar, é feita em função do volume de produção diário calculado segundo a Tabela 2, e considerando uma capacidade de armazenamento mínima de 3 dias.

2 - Plataforma para instalação de contentor público normalizado e ecoponto

2.1 - A plataforma destina-se exclusivamente a instalar os contentores públicos de resíduos urbanos indiferenciados e/ou recicláveis em local de fácil acesso à operação de recolha.

2.2 - Aplicação: este tipo de plataforma é de aplicação em todo o tipo de arruamentos com passeios.

2.3 - Especificação: a plataforma deve ser executada em local próprio, exclusivo, e livre de quaisquer outros obstáculos. Deverá ter fácil acesso para a retirada dos resíduos indiferenciados e/ou recicláveis.

2.4 - Sistema Construtivo: esta plataforma é constituída por espaço com as seguintes características:

a) A largura mínima deverá ser de 1,60 m (RU indiferenciados) e 4,50 m (Ecopontos); A profundidade mínima deverá ser de 1,70 m (RU indiferenciados no segundo anel), de 1,10 m (RU indiferenciados no terceiro anel) e 2,20 m (Ecopontos);

b) O pavimento deve ter uma inclinação descendente mínima de 2 % e máxima de 4 % no sentido da via de trânsito, convergindo num ponto baixo e central em que existe sempre que possível uma sarjeta, exceto nos casos em que a drenagem de águas pluviais é superficial;

c) O piso da plataforma deverá estar no mínimo a 0,05 m (no caso de plataforma de RU indiferenciados) e 0,10 m (Ecopontos) acima da cota do pavimento da estrada, devendo este desnível ser vencido em rampa;

d) O pavimento deverá ser revestido de material com características de impermeabilidade e resistência ao choque;

e) Mediante o local proposto para a colocação do equipamento indiferenciado, poderá ser exigido a colocação da guarda metálica para fixação dos contentores ao solo.

2.5 - Dimensionamento: a plataforma deve ser dimensionada de acordo com a Tabela 1, após a aplicação das Tabelas 2 e 3 para o dimensionamento da quantidade e tipo de Equipamento.

Tabela 1 - Parâmetros de dimensionamento das plataformas

Capacidade do Contentor

Dimensão do Contentor

Área mínima de operação e armazenamento por cada contentor

Profundidade (cm)

Largura (cm)

Altura (cm)

RU Indiferenciados

Segundo Anel 3000L

170

160

180

2,72 m2 (1,70 m x 1,60 m)

RU Indiferenciados

Segundo Anel 3750L

170

190

180

3,23 m2 (1,70 m x 1,90 m)

RU Indiferenciados

Terceiro Anel 1100L

110

160

140

1,76 m2 (1,10 m x 1,60 m)

Ecoponto de Superfície

120

130

180

10,00 m2 (4,50 m x 2,20 m)

Tabela 2 - Número de ecopontos por fogos

Número de Fogo

Número de Ecopontos

Até 10

De 10 a 50

De 50 a 100

> de 100

Tabela 3 - Produção diária de resíduos por tipo de edificação

Tipo de Edificação

Produção Diária

Habilitações Unifamiliares e Plurifamiliares

0,2 litros/m2.Au

Comerciais:

Edificações com salas de escritório

1,0 litros/m2.Au

Lojas em diversos pisos e centros comerciais.

1,5 litros/m2.Au

Restaurantes, bares, pastelarias e similares

A definir pelo projetista (min. de 3,5 litros/m2.Au)

Supermercados

A definir pelo projetista (min. de 2 litros/m2.Au)

Mistas

Hoteleiras

A definir pelo projetista (min. 12,0 litros/quarto ou apartamento)

Educacionais:

Creches e Infantários

2,5 litros/m2.Au

Escolas de Ensino Básico

0,3 litros/m2.Au

Escolas de Ensino Secundário

2,5 litros/m2.Au

Indústrias

1,0 litros/m2.Au

Desportivas

1,0 litros/m2.Au

Hospitalares:

Hospitais e Clínicas

A definir pelo projetista (min. 10,0 litros/cama)

Unidade de Saúde e Policlínicas

1,5 litros/m2.Au

Clínicas Veterinárias

0,8 litros/m2.Au

a) Para as edificações com atividades mistas das produções diárias é determinada pelo somatório das partes constituintes respetivas.

Todas as situações omissas devem ser analisadas caso a caso.

ANEXO II

Parâmetros de dimensionamento de equipamentos de deposição de resíduos urbanos

1 - Para a recolha de resíduos na via pública são utilizados diferentes tipos de recipientes. Todos os equipamentos deverão ser instalados em locais a designar pela Entidade Gestora e conforme os seguintes tipos:

a) Tipo 1 - Contentores de duas rodas:

i) Contentores de duas rodas com pega, com capacidade de 80, 120 e 240 litros;

ii) Com formas arredondadas e lisas, normalmente em polietileno de alta densidade;

iii) Com ou sem pedal para elevação da tampa, asas laterais para transporte/elevação manual;

iv) Podem ser associados à recolha seletiva com ou sem fechadura da tampa.

b) Tipo 2 - Contentores de quatro rodas:

i) Com capacidade de 1100 litros, em polietileno injetado de alta densidade, com sistema de elevação normalizado Oschner (em metal), com parafusos;

ii) Equipado com 4 rodas de 200 mm de diâmetro com eixo fabricado em aço resistente à corrosão, com travões nas duas rodas frontais, dreno inferior para saída de líquidos, preferencialmente com pedal para elevação da tampa.

c) Tipo 3 - Contentores enterrados/subterrâneos para a recolha indiferenciada:

i) Contentores de grande capacidade (5000 litros) vocacionado tanto para a deposição de resíduos indiferenciados, com as seguintes características:

1.1 - Elevação por sistema bilateral adotado pelo município, operado unicamente pelo motorista;

1.2 - Abertura da tampa manual e através de pedal;

1.3 - Reduzida ocupação de área na via pública por aproveitamento de espaço em profundidade;

1.4 - Bocas concebidas para evitar a entrada de água, diminuírem o nível do ruído e garantir a segurança dos utilizadores;

1.5 - Com ou sem fechadura.

ii) Para a instalação dos contentores é implantar a cuba em betão que constitui conjunto com o contentor devidamente alinhada e nivelada;

iii) As fases do processo construtivo são: escavação, assentamento, reposição de terras e remate. Efetuadas estas operações colocar-se-á o equipamento no interior da cuba de betão;

d) Tipo 4 - Contentores enterrados/subterrâneos para a recolha seletiva:

i) Contentores de grande capacidade (3000 litros a 5000 litros) vocacionado tanto para a deposição de resíduos recicláveis, com as seguintes características:

1.1 - Elevação por grua com auxílio de lingas;

1.2 - Abertura da tampa manual e/ou através de pedal;

1.3 - Reduzida ocupação de área na via pública por aproveitamento de espaço em profundidade;

1.4 - Bocas concebidas para evitar a entrada de água, diminuírem o nível do ruído e garantir a segurança dos utilizadores;

1.5 - Com ou sem fechadura.

ii) Para a instalação dos contentores é implantar a cuba em betão que constitui conjunto com o contentor devidamente alinhada e nivelada;

iii) As fases do processo construtivo são: escavação, assentamento, reposição de terras e remate. Efetuadas estas operações colocar-se-á o equipamento no interior da cuba de betão;

e) Tipo 5 - Contentores de superfície de grande capacidade para a recolha indiferenciada:

i) Contentores de grande capacidade (3000 e 3750 litros) vocacionado para a deposição de resíduos indiferenciados, com as seguintes características:

1.6 - Elevação por sistema bilateral adotado pelo município, operado unicamente pelo motorista;

1.7 - Abertura da tampa manual e através de pedal

1.8 - Com sinalética indicativa do tipo de resíduo a que se destina, a aprovar pelo Município.

1.9 - Bocas concebidas para evitar a entrada de água, diminuírem o nível do ruído e garantir a segurança dos utilizadores;

f) Tipo 6 - Contentores de superfície para a recolha a seletiva (Ecopontos):

i) Em Polietileno de alta densidade roto moldado, com 2,5 m3 capacidade, cor do corpo azul; boca normalizada com formato e cor adaptada ao respetivo fluxo de resíduo: vidro, papel/cartão e embalagens; com placa envolvente indicativa do tipo de resíduo a depositar;

ii) Dimensões máximas sem argola: 1,30 m (C) 1,20 m (L) x 1,85 m (A);

iii) Altura da boca: 1,50 m;

iv) Sistema de elevação por anel simples;

v) Abertura do fundo por pedal e fecho automático;

vi) Superfície exterior ondulada e granulosa e parede interior lisa;

vii) Os ecopontos deverão incluir preferencialmente Pilhões em polietileno de alta densidade, em cor vermelha; com sistema de fixação ao ecoponto, volume mínimo de 40 Litros; boca de deposição das pilhas com 3 orifícios; sistema de descarga traseiro com abertura por meio de chave metálica de boca triangular.

g) Tipo 7 - Papeleiras:

i) Tipo A: papeleira com as seguintes dimensões em mm, 385 (L) x 600 (A) x 230 (C), com cinzeiro, formato trapezoidal, constituída por uma chapa de aço 2,0 mm, com tratamento superficial em zincagem, com acabamento lacado preto fosco e fixação por cintas metálicas;

ii) Tipo B: papeleira com as seguintes dimensões em mm, 290 (L) x 518 (A) x 290 (C), formato cilíndrico, constituída por uma chapa de aço 2,0 mm, com tratamento superficial em zincagem, com acabamento lacado preto fosco e fixação por cintas metálicas:

iii) Tipo C: papeleira com as seguintes dimensões em mm, 451 (L) x 756 (A) x 354 (C), formato cilíndrico, com descarga basculante, constituída por uma chapa de aço 2,0 mm, com tratamento superficial em zincagem, com acabamento lacado preto fosco e fixação por aparafusamento ao pavimento;

h) Outros que venham a ser aprovados pela Entidade Gestora.

ANEXO III

Definição das zonas geográficas na operação de recolha de resíduos urbanos no Município de Braga

1 - No Município de Braga a operação de recolha de resíduos urbanos é subdivida em três zonas geográficas, designadas de “anéis” e concretamente definidas na planta que apresentada no n.º 3 do presente Anexo, sendo:

a) Primeiro Anel: corresponde a zona central do Município de Braga, onde predomina o comércio tradicional e restauração, com baixa densidade populacional e vias mais exíguas e de tráfego condicionado, compreende nomeadamente as Freguesias de S. Vicente, U.F. Maximinos, Sé e Cividade e U.F. de S. José e S. Lázaro e S. João do Souto;

b) Segundo Anel: corresponde à zona envolvente ao casco histórico do Município de Braga, zona com forte densidade populacional, com predominância para moradias multifamiliares, abrangendo grande parte do território das Freguesias de S. Vicente, S. Vítor, U.F. Maximinos, Sé e Cividade e U.F. de S. José e S. Lázaro e S. João do Souto e parte do território das Freguesias de Gualtar, U.F. de Ferreiros e Gondizalves, U.F. de Lomar e Arcos, U.F. Nogueira, Fraião e Lamaçães, U.F. de Nogueiró e Tenões e U.F. de Real, Dume e Semelhe;

c) Terceiro Anel: corresponde à área periurbana do Município de Braga e de menor densidade populacional, compreende nomeadamente o território das Freguesias de Adaúfe, Espinho, Esporões, Figueiredo, Lamas, Mire de Tibães, Padim da Graça, Palmeiras, Pedralva, Priscos, Sequeira, Sobreposta, Ruilhe, Tadim, Tebosa, U.F. de Arentim e Cunha, U.F. de Cabreiros e Passos São Julião, U.F. de Celeirós, Aveleda e Vimieiro, U.F. de Crespos e Pousada, U.F. de Escudeiros, Penso Santo Estevão e Penso São Vicente, U.F. de Este São Pedro e Este São Mamede, U.F. de Guisande e Oliveira São Pedro, U.F. de Merelim São Paio, Panóias e Parada de Tibães, U.F. de Merelim São Pedro e Frossos, U.F. de Morreira e Trandeiras, U.F. de São Lucrécia de Algeriz e Navarra, U.F. de Vilaça e Fradelos e parte do território das Freguesias de Gualtar, U.F. de Ferreiros e Gondizalves, U.F. U.F. de Lomar e Arcos, Nogueira, Fraião e Lamaçães, U.F. de Nogueiró e Tenões e U.F. de Real, Dume e Semelhe.

2 - A Operação de Recolha de Resíduos Urbanos no Município de Braga, efetua-se em cada uma das zonas definidas no número anterior do presente Anexo das seguintes formas:

a) Primeiro Anel: recolha de sacos para deposição coletiva, colocados em suportes normalizados instalados na via pública para o efeito, que deverão ser mantidos com a tampa fechada, recolha de resíduos provenientes de atividades de hotelaria e restauração, em contentores normalizados individualizados de 80, 120 e 240 litros, colocados em local definido pela Entidade Gestora;

b) Segundo Anel: recolha em contentores normalizados de grande capacidade, podendo ser subterrâneos ou de superfície, que deverão ser mantidos com a tampa fechada;

c) Terceiro Anel: recolha em contentores normalizados de superfície, que deverão ser mantidos com a tampa fechada.

3 - As zonas geográficas designadas de “anéis”, definidas no n.º 1 do presente Anexo, são apresentadas na figura seguinte:

319980020