- 1 -A "Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados" é uma estrutura operacional de trabalho criada no âmbito da instituição representativa dos advogados portugueses e que desenvolve a sua actividade específica de defesa dos direitos fundamentais da pessoa, enquadrada na acção geral da referida associação pública.
- 2 -A "Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados" tem a sua sede no Largo de S. Domingos, n.º 14, 1.º, em Lisboa.
Artigo 1.º — Natureza e Sede
Vigente desde: 14/08/2009
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