Regulamento

Regulamento n.º 358/2009

Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados

Artigo 1.º

Natureza e Sede

1 -A "Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados" é uma estrutura operacional de trabalho criada no âmbito da instituição representativa dos advogados portugueses e que desenvolve a sua actividade específica de defesa dos direitos fundamentais da pessoa, enquadrada na acção geral da referida associação pública.
2 -A "Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados" tem a sua sede no Largo de S. Domingos, n.º 14, 1.º, em Lisboa.

Artigo 2.º

Composição

1 -Podem ser membros da "Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados" aqueles que estejam regularmente inscritos na dita ordem profissional e na posse de todos os seus direitos estatutários.
2 -A "Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados" é constituída por um Presidente, dois Vice-Presidentes e dez Vogais.
3 -Na ausência ou por impedimento do Presidente o exercício das suas funções será assumido por um dos Vice-Presidentes por forma rotativa.
4 -Os membros da "Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados", bem como os respectivos cargos, são designados e nomeados nos termos consagrados nas normas do estatuto que rege a referida organização profissional.
B) Competência e Áreas de Especialização

Artigo 3.º

Competência

1 -Compete à "Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados":
1. a)Participar na actividade geral da Ordem dos Advogados;
2. b)Funcionar como observatório social da evolução do respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, nos termos consagrados na Constituição da República Portuguesa e nas diversas convenções internacionais que versam sobre esta matéria;
3. c)Promover por todos os meios ao seu alcance os direitos, liberdades e garantias da pessoa;
4. d)Colaborar activamente com organizações cívicas e institucionais congéneres, nacionais e internacionais;
5. e)Denunciar situações violadoras dos princípios universalmente aceites como símbolos dos direitos humanos;
6. f)Emitir parecer sobre temas e questões pelos quais seja chamada a pronunciar-se;
7. g)Exercer a sua acção por iniciativa própria, a pedido dos órgãos competentes da Ordem dos Advogados ou quando solicitada por um advogado.
2 -A "Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados" pode cometer a alguns dos seus membros qualquer uma das atribuições indicadas no seu número antecedente.

Artigo 4.º

Áreas de Especialização

A "Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados" no exercício da sua actividade compreenderá a título exemplificativo as seguintes áreas de especialização:

a)Criminal;
b)Asilo, minorias e imigração;
c)Família, menores e violência doméstica;
d)Trabalho;
e)Saúde;
f)Condições Sociais;
g)Cultura e Educação;
h)Ambiente;
i)Relações Externas;
j)Administração da Justiça;
k)Administração Pública.

Artigo 5.º

Observatório das Prisões Portuguesas

1 -A "Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados" dará especial atenção à situação das prisões portuguesas, procurando contribuir para uma boa cultura e uma adequada política prisionais, assim como, para que a reeducação e socialização dos reclusos readquira o seu sentido estratégico original.
2 -Com vista ao cumprimento dos objectivos enunciados no número anterior será criado um Observatório das Prisões Portuguesas, objecto de regulamento próprio e que funcionará no âmbito da "Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados".
C) Reuniões e Seu Regime

Artigo 6.º

Reuniões

A "Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados" reunirá uma vez por mês e, em casos de excepção, mediante pedido justificado de algum dos seus membros.

Artigo 7.º

Convocatória

1 -As reuniões da "Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados" são convocadas pelo respectivo Presidente ou pelo Vice-Presidente em sua substituição, com a antecedência mínima de dez dias.
2 -A convocatória de cada reunião da "Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados" deverá especificar a ordem dos trabalhos.

Artigo 8.º

Local

A "Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados" reunirá normalmente na sua sede.

Artigo 9.º

Acta

Das reuniões será sempre lavrada uma acta, que será aprovada na reunião seguinte a que se reporta.

Artigo 10.º

Quórum

1 -Para a "Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados" deliberar é necessária a presença de, pelo menos, seis dos seus membros.
2 -As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, tendo o Presidente, ou o Vice-Presidente em sua substituição, além do seu voto, direito ao voto de desempate.

Artigo 11.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, aprovado em sessão plenária do Conselho Geral de 10 de Julho de 2002, Regulamento n.º 61/2003, de 2 de Dezembro, com a redacção que lhe foi introduzida pela deliberação n.º 96/2004, de 28 de Janeiro.

6 de Agosto de 2009. - O Presidente do Conselho Geral, António Marinho e Pinto.

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