Art.º 3 · Regulamento n.º 358/2009 — Competência

1 -Compete à "Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados":
1. a)Participar na actividade geral da Ordem dos Advogados;
2. b)Funcionar como observatório social da evolução do respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, nos termos consagrados na Constituição da República Portuguesa e nas diversas convenções internacionais que versam sobre esta matéria;
3. c)Promover por todos os meios ao seu alcance os direitos, liberdades e garantias da pessoa;
4. d)Colaborar activamente com organizações cívicas e institucionais congéneres, nacionais e internacionais;
5. e)Denunciar situações violadoras dos princípios universalmente aceites como símbolos dos direitos humanos;
6. f)Emitir parecer sobre temas e questões pelos quais seja chamada a pronunciar-se;
7. g)Exercer a sua acção por iniciativa própria, a pedido dos órgãos competentes da Ordem dos Advogados ou quando solicitada por um advogado.
2 -A "Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados" pode cometer a alguns dos seus membros qualquer uma das atribuições indicadas no seu número antecedente.

Artigo 3.º — Competência