Os dados pessoais facultados no âmbito deste regime serão alvo de tratamento por parte dos serviços do Município até 12 (doze) meses após a conclusão do processo de candidatura associado ao mesmo, sem prejuízo da sua conservação para além desse período para cumprimento de obrigações municipais e/ou legais.
Artigo 7.º — Proteção de Dados
Vigente desde: 09/04/2020
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Em vigor desde 09/04/2020