O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
12 de março de 2020. - A Presidente da Câmara, Carla Tavares.
313113732
Artigo 9.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 09/04/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/04/2020