- 1 -As presentes normas estão disponíveis no sítio da internet do Município de Tábua e nos seus serviços de atendimento sendo, neste último caso, fornecidas cópias mediante o pagamento da quantia definida nos tarifários em vigor.
- 2 -A sua consulta presencial nos serviços de atendimento será sempre gratuita.
Artigo 15.º — Disponibilização das Normas
Vigente desde: 11/04/2022
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Em vigor desde 11/04/2022