Art.º 13 · Regulamento n.º 358/2023 — Atualização de valores

1 -A Junta de Freguesia pode atualizar o valor das taxas estabelecidas no presente Regulamento através do orçamento anual, de acordo com a taxa de inflação
2 -A alteração dos valores das taxas de acordo com qualquer outro critério que não o referido no número anterior efetua-se mediante alteração ao regulamento e deve conter a fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
3 -As taxas da Tabela que resultam de quantitativos fixados por disposição legal serão atualizadas de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos.

Artigo 13.º — Atualização de valores