Regulamento

Regulamento n.º 358/2023

Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Paços de Brandão

Capítulo I - Princípios gerais

Objeto

O presente Regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia de Paços de Brandão no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia de Paços de Brandão.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da Lei e dos regulamentos aprovados por esta autarquia, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá, por decisão da Freguesia, ser reduzido até à isenção total, quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -Ficarão isentos do pagamento de taxas, quando a Junta deliberar nesse sentido, as pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as associações culturais, desportivas, recreativas, instituições particulares de solidariedade social, cooperativas ou outras entidades e organismos privados que prossigam na área da freguesia fins de interesse eminentemente público, ou como tal considerado por deliberação expressa da Junta de Freguesia de Paços de Brandão.
4 -As isenções referidas nos números anteriores não dispensam os interessados de requererem à Junta de Freguesia as necessárias licenças, quando exigidas, nos termos da lei ou dos regulamentos.
5 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Capítulo II - Taxas

Artigo 4.º

Taxas

As taxas da Freguesia incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Freguesia, designadamente:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e reprodução de documentos administrativos;
b)Utilização de locais reservados a mercados e feiras;
c)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
d)Cemitérios;
e)Outros serviços prestados à comunidade;
f)Venda de bens.

Artigo 5.º

Serviços administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção), de acordo com a fórmula seguinte:
TSA (Taxa Serviços Administrativos) = tme x vm + ct
em que:
1. a)tme - tempo médio de execução;
2. b)vm - valor minuto do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e demais encargos inerentes à sua remuneração;
3. c)ct - custo unitário de prestação do serviço (incluí material de escritório, programa informático, consumíveis, etc.). O valor a considerar para o ano de 2022 é de (euro) 0,20;
2 -Sendo a taxa a aplicar:
1. a)É de 15 minutos x vm + ct para todos os documentos administrativos.
3 -Os valores resultantes da aplicação da taxa no n.º 1 são atualizados, anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação, a variação dos custos necessários à prestação do serviço e a subida dos salários dos funcionários.

Artigo 6.º

Serviços Administrativos - Certificação de fotocópias

1 -O Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março, atribuiu às Juntas de Freguesia competências para a conferência de fotocópias.
2 -Em concretização das faculdades previstas naquele diploma, é aposta ou inscrita no documento fotocopiado a declaração de conformidade com o original, o local e a data da realização do ato, o nome e a assinatura do autor da certificação, bem como o carimbo ou selo branco em uso na entidade que procede à certificação.
3 -As fotocópias conferidas, nos termos do número anterior, têm o valor probatório dos originais.
4 -Conforme determina o artigo 2.º, do referido diploma, as entidades fixam o preço que cobram pelos serviços de certificação que, constituindo sua receita própria, não pode exceder o preço resultante da tabela em vigor nos Cartórios Notariais.
5 -As taxas de certificação de fotocópias constam do Anexo I e têm como base de cálculo o preço da tabela em vigor nos cartórios notariais, da seguinte forma:
1. a)Por cada certificação, fotocópia e conferência, até 4 páginas, inclusive: 50 % da tabela em vigor nos cartórios notariais;
2. b)A partir da 5.ª página, por cada página a mais: 100 % da tabela em vigor nos cartórios notariais.
6 -Os valores resultantes do n.º 5 estão indexados à tabela em vigor nos cartórios notariais e são, automaticamente, atualizados na justa medida e proporção, sempre que hajam alterações na referida tabela.

Artigo 7.º

Mercados e feiras

1 -As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em mercados e feiras, constam do Anexo II
e são definidas em função do espaço, metro linear, período de tempo e o fim a que se destina, de acordo com a fórmula seguinte:
TOMF (Taxa Ocupação Mercados/Feiras = e x t x ct + ee
em que:
1. a)e - espaço de ocupação (ml);
2. b)t - tempo de ocupação (dia);
3. c)ct - custo total necessário para a prestação do serviço, o valor a considerar para o ano de 2022 é de (euro) 0,875/ml;
4. d)ee - custo fixo de energia elétrica sendo o valor a considerar para o ano de 2022 de (euro) 1,25/dia para as bancas normais e (euro) 3,75/dia para as rulotes.
2 -Para os talhantes ou outros vendedores que utilizem rulote o valor mínimo de metros lineares para cálculo é de 6 ml.
3 -Para os vendedores referidos no número anterior que vierem estacionar a rulote no dia anterior ao mercado/feira, aos valores apurados no n.º 2, é aplicado o coeficiente de agravamento de 1,5.
4 -Para as situações de vendedores sem lugar marcado, aos valores apurados no n.º 1, é aplicado o coeficiente de agravamento de 1,5.
5 -Os valores previstos no n.º 1 são atualizados, anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 8.º

Ocupação de via pública e publicidade

1 -As taxas a aplicar pela ocupação da via pública e publicidade, constam do Anexo III e são definidas em função da área, metro linear, período de tempo e o fim a que se destina, de acordo com a fórmula seguinte:
TOVP (Taxa Ocupação Via Pública) = e x t x ct
em que:
1. a)e - espaço de ocupação (ml);
2. b)t - tempo de ocupação (dia);
3. c)ct - custo total necessário para a prestação do serviço, o valor a considerar para o ano de 2022 é de (euro) 0,875/ml.
2 -A base mínima de cálculo é de 2 ml.
3 -Para rulotes o valor mínimo de metros lineares para cálculo é de 6 ml.
4 -Aos Sábados, Domingos e Feriados, aos valores apurados no n.º 1, aplica-se um coeficiente de agravamento de 2.
5 -Os valores previstos no n.º 1 são atualizados, anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 9.º

Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do Anexo IV, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal.
2 -São isentos do pagamento da taxa de licença, os cães-guia e de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública, bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais, de acordo com o artigo n.º 7 da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril.
3 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Averbamento de transferência de proprietário ou residência: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da classe A e B: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da classe E: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licenças da classe G: 250 % da taxa N de profilaxia médica;
6. f)Licenças da classe H: 300 % da taxa N de profilaxia médica.
4 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
5 -As licenças são renovadas anualmente e implicam o pagamento de uma taxa nos termos do n.º 3.
6 -A não renovação da licença no seu período de validade ou nos 60 dias posteriores à vacinação implica o pagamento da taxa respetiva acrescida de 30 %.
7 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos ministérios competentes e publicado no Diário da República.

Artigo 10.º

Cemitérios

1 -Todas as taxas enumeradas neste artigo fazem parte integrante do Anexo V deste Regulamento.
2 -As taxas pagas pela concessão de terreno no cemitério, previstas no Anexo IV, têm como base de cálculo a área do terreno a concessionar, as fundações e as infraestruturas, de acordo com a fórmula seguinte:
TCTJ (Taxa Concessão Terreno Cemitério) = a x cstm x td
em que:
1. a)a - área do terreno (m2);
2. b)cstm - custo construção por m2 para efeitos do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (CIMI);
3. c)td - coeficiente de desincentivo à compra de terrenos, tendo em conta o espaço ocupado no cemitério nos seguintes moldes:
  td = 1, se a ocupação estiver contida no intervalo de 0 % a 40 %;
  td = 1,5, se a ocupação estiver contida no intervalo de 41 % a 80 %;
  td = 2,5 se a ocupação estiver contida no intervalo de 81 % a 100 %.
3 -O valor da concessão de terreno para a construção de um jazigo capela é 10 vezes a taxa apurada para a concessão de um jazigo térreo simples.
4 -As taxas a pagar pela transferência de concessão entre familiares é de 4 % do valor da taxa de concessão de terreno respetivo.
5 -As taxas a pagar pela transferência de concessão entre não familiares é de 50 % do valor da taxa de concessão de terreno respetivo.
6 -As taxas pagas pela inumação de cadáver em jazigo térreo simples têm como base de cálculo o tempo médio de execução e os gastos com a prestação dos serviços, de acordo com a fórmula seguinte:
TIC (Taxa Inumação Cadáver = tme x vm + ct + cm
em que:
1. a)tme - tempo médio para a execução de abertura, receção de cadáver e inumação (o tempo médio estimado é de 360 minutos);
2. b)vm - valor minuto do funcionário considerando o valor do seu índice salarial e demais encargos inerentes à sua remuneração;
3. c)ct - custo total necessário estimado para a prestação do serviço (inclui o tempo médio necessário para que o funcionário administrativo elabore toda a documentação necessária), o valor a considerar para o ano de 2022 é de (euro) 5,00;
4. d)cm - custo de manutenção (inclui as despesas correntes do cemitério, nomeadamente, água, energia elétrica, limpeza do espaço, pequenas reparações, etc.), o valor a considerar para o ano de 2022 é de (euro) 50,00.
7 -Se a inumação tiver lugar num jazigo térreo duplo, aplicar-se-á o coeficiente agravamento de 1,5 ao valor apurado da aplicação da fórmula.
8 -Se a inumação tiver lugar num jazigo capela, aplicar-se-á o coeficiente de agravamento de 1,20 ao valor apurado na aplicação da fórmula.
9 -As taxas pagas pela exumação/trasladação de cadáver jazigo térreo simples de cadáver em sepultura temporária têm como base de cálculo o tempo médio de execução e os gastos com a prestação dos serviços, de acordo com a fórmula seguinte:
TEC (Taxa Exumação/Trasladação Cadáver = tme x vm + ct + cm
em que:
1. a)tme - tempo médio para a execução de abertura, exumação e limpeza de ossadas (o tempo médio estimado é de 360 minutos);
2. b)vm - valor minuto do funcionário considerando o valor do seu índice salarial e demais encargos inerentes à sua remuneração;
3. c)ct - custo total necessário estimado para a prestação do serviço (inclui o tempo médio necessário para que o funcionário administrativo elabore toda a documentação necessária);
4. d)cm - custo de manutenção (inclui as despesas correntes do cemitério, nomeadamente, água, energia elétrica, limpeza do espaço, pequenas reparações, etc.), o valor a considerar para 2022 é de (euro) 50,00.
10 -Se a exumação/trasladação tiver lugar num jazigo térreo duplo, aplicar-se-á o coeficiente de agravamento de 1,5 ao valor apurado da aplicação da fórmula.
11 -Se a exumação/trasladação tiver lugar num jazigo capela, aplicar-se-á o coeficiente de agravamento de 1,20 ao valor apurado da aplicação da fórmula.
12 -Quando o serviço de trasladação é efetuado no interior do cemitério, à taxa apurada aplicar-se-á o coeficiente de agravamento de 2.
13 -Os averbamentos em alvarás de concessão de terrenos têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção), de acordo com a fórmula seguinte:
TAA (Taxa Averbamento Alvarás) = tme x vm + ct
em que:
1. a)tme - tempo médio de execução (30 minutos);
2. b)vm - valor minuto do funcionário considerando o valor do seu índice salarial;
3. c)ct - custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, programa informático, etc), o valor a considerar para 2022 é de (euro) 10,00.
14 -As taxas para licenças de obras no cemitério têm como base de cálculo o tempo médio de execução, a natureza dos trabalhos e os gastos com a prestação dos serviços, por cada 30 dias ou fração, de acordo com a fórmula seguinte:
TLOC (Taxa Licença Obras Cemitério) = tme x ct
em que:
1. a)tme - tempo de execução (1 = fração de 30 dias);
2. b)ct: - custo total necessário para a prestação do serviço (inclui análise do projeto, custos administrativos para passagem da licença, fornecimento de água e energia elétrica, etc.), o valor a considerar para 2022 é de (euro) 30,00.
15 -O valor apurado no n.º 10 respeita à taxa de licença de obras de construção de um jazigo térreo, sendo que:
1. a)A taxa de licença de obras de construção de um jazigo capela é de 500 % do valor apurado;
2. b)A taxa de licença de obras de reparação de um jazigo térreo é de 50 % do valor apurado;
3. c)A taxa de licença de obras de reparação de um jazigo capela é de 250 % do valor apurado.
16 -A fórmula de base de cálculo da taxa para a limpeza de terrenos no cemitério, tendo em consideração os custos com a luz, a água, a limpeza e a utilização dos parâmetros necessários, de acordo com a fórmula seguinte:
TLTC (Taxa Limpeza Terrenos Cemitério) = tme x vm + ct
em que:
1. a)tme - tempo médio de execução (240 minutos);
2. b)vm - valor minuto do funcionário considerando o valor do seu índice salarial;
3. c)ct - custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de limpeza, transporte dos resíduos resultantes da limpeza e areia), o valor a considerar para o ano de 2022 é de (euro) 30,00.
17 -A fórmula de base de cálculo das taxas para a utilização da capela (período de 30 horas ou fração), têm como base de cálculo os custos com a luz, a água, a limpeza e a utilização dos parâmetros necessários, de acordo com a fórmula seguinte:
TUC (Taxa Utilização Capela) = ct/(30 dias x 24 horas) x 30 horas
em que:
1. a)ct - custo manutenção mês, o valor a considerar para o ano de 2022 é de (euro) 1.440,00.
18 -Quando os serviços de inumação, exumação e trasladação, previstos em todo o artigo 10.º,
forem prestados relativamente a "Cinzas de cremação", à taxa apurada aplicar-se-á o coeficiente de redução de 0,5 ou seja a taxa final será de 50 %.
19 -Quando os serviços de inumação, exumação e trasladação, previstos em todo o artigo 10.º,
forem prestados aos Sábados, Domingos e Feriados é somada à taxa resultante da aplicação da fórmula a taxa adicional de (euro) 100,00 para compensar o trabalhador que presta o serviço.
20 -Os valores previstos nos números anteriores são atualizados, anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa da inflação, a variação dos custos necessários à prestação do serviço e a subida dos salários dos funcionários.

Artigo 11.º

Limpeza de terrenos

A taxa de limpeza de terrenos e edifícios privados, que pela sua degradação e sujidade, apresentem riscos para a saúde pública fazem parte integrante do Anexo VI e têm como base de cálculo o valor hora dos funcionários que prestam o serviço e os encargos e desgaste dos veículos de transporte utilizados, de acordo com fórmula seguinte:

TLTE (Taxa Limpeza Terrenos e Edifícios) = vm x n + ct

em que:

a)vm - valor minuto do funcionário tendo em conta o índice da escala salarial e demais encargos inerentes à sua remuneração;
b)n - número de funcionários que integram a equipa de limpeza;
c)ct - custo de transporte, incluindo a deslocação de pessoal e o transporte de materiais e resíduos resultantes da limpeza.

Artigo 12.º

Venda de material honorífico

Os valores praticados na venda de material honorífico, constantes do Anexo VII, têm como base de cálculo os valores de aquisição acrescidos de uma pequena margem para fazer face aos custos de aprovisionamento e administrativos inerentes.

Artigo 13.º

Atualização de valores

1 -A Junta de Freguesia pode atualizar o valor das taxas estabelecidas no presente Regulamento através do orçamento anual, de acordo com a taxa de inflação
2 -A alteração dos valores das taxas de acordo com qualquer outro critério que não o referido no número anterior efetua-se mediante alteração ao regulamento e deve conter a fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
3 -As taxas da Tabela que resultam de quantitativos fixados por disposição legal serão atualizadas de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos.

Capítulo III - Liquidação

Artigo 14.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 15.º

Pagamento em prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 16.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal para a aplicação de juros de mora está definida pelo Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, sendo anualmente atualizada e fixada por meio de aviso da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e do Processo Tributário.

Capítulo IV - Disposições gerais

Artigo 17.º

Arredondamentos

Para cálculo do valor final devido em cada situação e após a aplicação das fórmulas adequadas, poderá ser efetuado arredondamento, fazendo-se, ainda, uma análise comparativa com as freguesias limítrofes de forma a uniformizar valores e evitar grandes disparidades.

Artigo 18.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Junta de Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 19.º

Legislação subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro - O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro - O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
c)Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro - A Lei Geral Tributária;
d)Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
e)Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro - Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro - Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
h)Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - O Código do Procedimento Administrativo;
i)Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro - Regime Geral das Contraordenações;
j)Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro - Código Civil;
k)Lei n.º 41/2013, de 26 de junho - Código de Processo Civil.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Aprovado pelo órgão executivo em: 05/12/2022.

Aprovado pelo órgão deliberativo em: 22/12/2022.

ANEXO I

Serviços Administrativos (a)

(ver documento original)

ANEXO II

Mercados e feiras

(ver documento original)

ANEXO III

Ocupação de espaços públicos

(ver documento original)

ANEXO IV

Canídeos, gatídeos (b)

(ver documento original)

ANEXO V

Cemitérios

(a) e (c) e (d)

(ver documento original)

ANEXO VI

Limpeza de terrenos

(ver documento original)

ANEXO VII

Material honorífico

(ver documento original)

(a) Nível Remuneratório 12 - (euro) 0,23/minuto);

(b) (Taxa N (normal) de profilaxia médica - (euro) 5,00);

(d) Valor médio da construção nos termos do CIMI - (euro) 512,00.

ANEXO VIII

Fundamentação Económico-Financeira do Valor das Taxas

1 -Introdução
O enquadramento normativo dos poderes de criação, lançamento e cobrança de taxas por parte das autarquias locais consta do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (RGTAL), aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 19 de dezembro. Este diploma, consagrou no seu artigo 4.º o princípio da equivalência jurídica. De acordo com este princípio, o valor das taxas das autarquias locais é fixado tendo em conta o princípio da proporcionalidade, não devendo ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. No n.º 2 do artigo 4.º admite-se que as taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, podem ser fixadas com base em critérios de desincentivos à prática de certos atos ou operações.
No artigo 8.º da referida lei estabelece-se que as taxas das autarquias locais são criadas por regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo (neste caso a Assembleia de Freguesia). Este Regulamento, sob pena de nulidade, contém obrigatoriamente a indicação da base de incidência objetiva e subjetiva das taxas, o seu valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, a fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas e a sua fundamentação, o modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas e a admissibilidade do pagamento em prestações.
O presente documento visa, pois, cumprir o estipulado no artigo 8.º quanto à fundamentação económico-financeira do valor das taxas pela prestação de serviços administrativos, licenciamento de canídeos e gatídeos, cedência de espaço privado da Junta de Freguesia para benefício dos utentes e serviços dos utentes e serviços de Cemitério e Mercado, bem como, outras prestações de serviços.
2 -Pressupostos e Condicionantes
Para a elaboração deste estudo foram tidos em conta os seguintes pressupostos e condicionantes:
A inexistência de um sistema de contabilidade de custos;
A metodologia adotada para a fundamentação económico-financeira das taxas consistiu no apuramento do custo minuto por interveniente e pela respetiva imputação destes aos bens e serviços que geram taxas. Para efetuar esta imputação foi necessário conhecer os tempos despendidos em cada processo;
A obtenção dos custos inerentes aos processos que levam à obtenção das taxas teve por base a análise dos procedimentos seguidos pelos serviços;
Relativamente aos custos da mão-de-obra utilizou-se a tabela salarial em vigor;
Em todas as abordagens metodológicas de cálculo do custo real da atividade da freguesia foram atendidos princípios de eficiência organizativa;
A lei prevê que a fundamentação seja realizada na medida do benefício auferido pelo particular. Assim e atendendo ao princípio da equivalência jurídica, determinou-se que o benefício auferido pelo particular é tanto maior, quantos mais obstáculos jurídicos removidos, ou seja, com o mesmo ato consegue usufruir de maior proporção relativamente à unidade de medida aplicável, ou seja, por exemplo, quem licencia mais frações deverá ter um benefício proporcionalmente maior;
O valor das taxas, respeitando a necessária proporcionalidade, pode ser fixado com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações;
Assim, conforme já foi referido, o valor das taxas das autarquias locais deverá ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deverá ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular. Nos custos da atividade pública local, determinantes para a fixação dos montantes das taxas, foram tidos em conta os custos diretos e indiretos suportados pela autarquia local no desempenho das suas competências e atribuições nas áreas relacionadas com as matérias e situações sujeitas a licenciamento e à prestação de serviços pela Freguesia;
No entanto, a fórmula para a determinação do valor das taxas não se restringiu exclusivamente à perspetiva económica do custo da atividade pública. Razões de ordem social e ambiental estão na base da aplicação de critérios de correção no valor das taxas. Da mesma forma, ainda que o valor das taxas possa ser indexado ao benefício auferido pelo particular, estas podem ser fixadas com base em critérios de desincentivo à prática de determinados atos;
Por outro lado, não deixou também de ser efetuada uma análise comparativa com as freguesias limítrofes, de forma a uniformizar valores e evitar grandes disparidades;
Tal como referido anteriormente, atendendo a que esta Freguesia não dispõe de contabilidade de custos, procedeu-se à estimativa do custo associado a cada serviço, tendo por base o custo médio da mão-de-obra e acrescentando-se um valor associado a bens consumíveis, no âmbito do processo administrativo e/ou operacional.
28 de fevereiro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Paços de Brandão, Avelino Carvalho Costa.
316238876

Artigo 10.º

Cemitérios

1 -Todas as taxas enumeradas neste artigo fazem parte integrante do Anexo V deste Regulamento.
2 -As taxas pagas pela concessão de terreno no cemitério, previstas no Anexo IV, têm como base de cálculo a área do terreno a concessionar, as fundações e as infraestruturas, de acordo com a fórmula seguinte:
TCTJ (Taxa Concessão Terreno Cemitério) = a x cstm x td
em que:
1. a)a - área do terreno (m2);
2. b)cstm - custo construção por m2 para efeitos do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis (CIMI);
3. c)td - coeficiente de desincentivo à compra de terrenos, tendo em conta o espaço ocupado no cemitério nos seguintes moldes:
  td = 1, se a ocupação estiver contida no intervalo de 0 % a 40 %;
  td = 1,5, se a ocupação estiver contida no intervalo de 41 % a 80 %;
  td = 2,5 se a ocupação estiver contida no intervalo de 81 % a 100 %.
3 -O valor da concessão de terreno para a construção de um jazigo capela é 10 vezes a taxa apurada para a concessão de um jazigo térreo simples.
4 -As taxas a pagar pela transferência de concessão entre familiares é de 4 % do valor da taxa de concessão de terreno respetivo.
5 -As taxas a pagar pela transferência de concessão entre não familiares é de 50 % do valor da taxa de concessão de terreno respetivo.
6 -As taxas pagas pela inumação de cadáver em jazigo térreo simples têm como base de cálculo o tempo médio de execução e os gastos com a prestação dos serviços, de acordo com a fórmula seguinte:
TIC (Taxa Inumação Cadáver = tme x vm + ct + cm
em que:
1. a)tme - tempo médio para a execução de abertura, receção de cadáver e inumação (o tempo médio estimado é de 360 minutos);
2. b)vm - valor minuto do funcionário considerando o valor do seu índice salarial e demais encargos inerentes à sua remuneração;
3. c)ct - custo total necessário estimado para a prestação do serviço (inclui o tempo médio necessário para que o funcionário administrativo elabore toda a documentação necessária), o valor a considerar para o ano de 2022 é de (euro) 5,00;
4. d)cm - custo de manutenção (inclui as despesas correntes do cemitério, nomeadamente, água, energia elétrica, limpeza do espaço, pequenas reparações, etc.), o valor a considerar para o ano de 2022 é de (euro) 50,00.
7 -Se a inumação tiver lugar num jazigo térreo duplo, aplicar-se-á o coeficiente agravamento de 1,5 ao valor apurado da aplicação da fórmula.
8 -Se a inumação tiver lugar num jazigo capela, aplicar-se-á o coeficiente de agravamento de 1,20 ao valor apurado na aplicação da fórmula.
9 -As taxas pagas pela exumação/trasladação de cadáver jazigo térreo simples de cadáver em sepultura temporária têm como base de cálculo o tempo médio de execução e os gastos com a prestação dos serviços, de acordo com a fórmula seguinte:
TEC (Taxa Exumação/Trasladação Cadáver = tme x vm + ct + cm
em que:
1. a)tme - tempo médio para a execução de abertura, exumação e limpeza de ossadas (o tempo médio estimado é de 360 minutos);
2. b)vm - valor minuto do funcionário considerando o valor do seu índice salarial e demais encargos inerentes à sua remuneração;
3. c)ct - custo total necessário estimado para a prestação do serviço (inclui o tempo médio necessário para que o funcionário administrativo elabore toda a documentação necessária);
4. d)cm - custo de manutenção (inclui as despesas correntes do cemitério, nomeadamente, água, energia elétrica, limpeza do espaço, pequenas reparações, etc.), o valor a considerar para 2022 é de (euro) 50,00.
10 -Se a exumação/trasladação tiver lugar num jazigo térreo duplo, aplicar-se-á o coeficiente de agravamento de 1,5 ao valor apurado da aplicação da fórmula.
11 -Se a exumação/trasladação tiver lugar num jazigo capela, aplicar-se-á o coeficiente de agravamento de 1,20 ao valor apurado da aplicação da fórmula.
12 -Quando o serviço de trasladação é efetuado no interior do cemitério, à taxa apurada aplicar-se-á o coeficiente de agravamento de 2.
13 -Os averbamentos em alvarás de concessão de terrenos têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção), de acordo com a fórmula seguinte:
TAA (Taxa Averbamento Alvarás) = tme x vm + ct
em que:
1. a)tme - tempo médio de execução (30 minutos);
2. b)vm - valor minuto do funcionário considerando o valor do seu índice salarial;
3. c)ct - custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, programa informático, etc), o valor a considerar para 2022 é de (euro) 10,00.
14 -As taxas para licenças de obras no cemitério têm como base de cálculo o tempo médio de execução, a natureza dos trabalhos e os gastos com a prestação dos serviços, por cada 30 dias ou fração, de acordo com a fórmula seguinte:
TLOC (Taxa Licença Obras Cemitério) = tme x ct
em que:
1. a)tme - tempo de execução (1 = fração de 30 dias);
2. b)ct: - custo total necessário para a prestação do serviço (inclui análise do projeto, custos administrativos para passagem da licença, fornecimento de água e energia elétrica, etc.), o valor a considerar para 2022 é de (euro) 30,00.
15 -O valor apurado no n.º 10 respeita à taxa de licença de obras de construção de um jazigo térreo, sendo que:
1. a)A taxa de licença de obras de construção de um jazigo capela é de 500 % do valor apurado;
2. b)A taxa de licença de obras de reparação de um jazigo térreo é de 50 % do valor apurado;
3. c)A taxa de licença de obras de reparação de um jazigo capela é de 250 % do valor apurado.
16 -A fórmula de base de cálculo da taxa para a limpeza de terrenos no cemitério, tendo em consideração os custos com a luz, a água, a limpeza e a utilização dos parâmetros necessários, de acordo com a fórmula seguinte:
TLTC (Taxa Limpeza Terrenos Cemitério) = tme x vm + ct
em que:
1. a)tme - tempo médio de execução (240 minutos);
2. b)vm - valor minuto do funcionário considerando o valor do seu índice salarial;
3. c)ct - custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de limpeza, transporte dos resíduos resultantes da limpeza e areia), o valor a considerar para o ano de 2022 é de (euro) 30,00.
17 -A fórmula de base de cálculo das taxas para a utilização da capela (período de 30 horas ou fração), têm como base de cálculo os custos com a luz, a água, a limpeza e a utilização dos parâmetros necessários, de acordo com a fórmula seguinte:
TUC (Taxa Utilização Capela) = ct/(30 dias x 24 horas) x 30 horas
em que:
1. a)ct - custo manutenção mês, o valor a considerar para o ano de 2022 é de (euro) 1.440,00.
18 -Quando os serviços de inumação, exumação e trasladação, previstos em todo o artigo 10.º,
forem prestados relativamente a "Cinzas de cremação", à taxa apurada aplicar-se-á o coeficiente de redução de 0,5 ou seja a taxa final será de 50 %.
19 -Quando os serviços de inumação, exumação e trasladação, previstos em todo o artigo 10.º,
forem prestados aos Sábados, Domingos e Feriados é somada à taxa resultante da aplicação da fórmula a taxa adicional de (euro) 100,00 para compensar o trabalhador que presta o serviço.
20 -Os valores previstos nos números anteriores são atualizados, anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa da inflação, a variação dos custos necessários à prestação do serviço e a subida dos salários dos funcionários.