Artigo 5.º — Organização

Vigente desde: 18/03/2025

1 -A FICTON é organizada pelo Município de Tondela.
2 -O Município pode, a qualquer momento e por interesse público, adjudicar a organização da FICTON a entidades terceiras, obrigando-se ao cumprimento da legislação em vigor.

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Em vigor desde 18/03/2025