O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Concessão do Cartão Sénior Municipal
Minuta de Requerimento para candidatura
(ver documento original)
Documentos Entregues
(Verso)
(ver documento original)
ANEXO II
Modelo do Cartão Sénior
(ver documento original)
(Verso)
302099897