Aos casos omissos no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente:
- a)A legislação em vigor;
- b)Os esclarecimentos e resoluções do Conselho Técnico-Científico da ERISA;
- c)Os esclarecimentos e resoluções do Diretor.
Artigo 14.º — Dúvidas e casos omissos
Vigente desde: 18/04/2019
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Em vigor desde 18/04/2019