O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Referência de Campos a Solicitar em Formulário Registo Cartão Cheque Cultura Barreiro
AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Eu,
Nome Completo: ___
Cartão de Cidadão N.º: ___
Morada: ___
Telefone: ___
Endereço Eletrónico: ___
(adicionar Cópia do Cartão de Cidadão e certificado de residência fiscal): ___
declaro:
Para os efeitos previstos no disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril (RGPD) prestar, por este meio, o meu consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais acima indicados, bem como os constantes do formulário de registo. Os meus dados pessoais destinam-se à emissão pelo Município do Barreiro do Cartão Cheque Cultura e ao possível contacto com o seu beneficiário, caso seja necessário, o qual poderá exercer, em qualquer momento, o direito de acesso, retificação, anulação, limitação, portabilidade, eliminação e oposição à utilização dos seus dados pessoais, incluindo a revogação do consentimento.
Mais declaro, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril ter tomado conhecimento dos seguintes direitos que me assistem relativamente aos meus dados pessoais constantes da referida Base de Dados:
- a)Retirar o meu consentimento relativamente ao tratamento efetuado dos meus dados pessoais;
- b)Opor-se à continuação do tratamento dos meus dados pessoais;
- c)Solicitar ao responsável pelo tratamento dos meus dados pessoais o acesso aos mesmos, bem como a respetiva retificação ou apagamento, incluindo o exercício do "direito a ser esquecido";
- d)Apresentar queixa à CNPD, obtendo, para o efeito, junto do Município do Barreiro os contactos da mesma;
- e)Ser informado(a), a pedido, sobre as finalidades do tratamento, as categorias de dados envolvidos, a identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação dos meus dados pessoais;
- f)Ser informado(a) sobre quais os dados pessoais em fase de tratamento e quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados, por via eletrónica, caso não seja o presente documento.
- g)O direito de consulta, acesso, retificação, atualização ou eliminação dos meus dados pessoais disponibilizados no âmbito dos registos e das candidaturas apresentadas ao abrigo do presente Regulamento, mediante comunicação, para o efeito, por correio eletrónico enviado para o Município do Barreiro.
Data: ___/ ___/___
Assinatura: ___
AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE MENOR e AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO CHEQUE CULTURA POR MENOR
Eu,
Nome Completo: ___
Cartão de Cidadão N.º: ___
Morada: ___
Telefone: ___
Endereço Eletrónico: ___
(adicionar Cópia do Cartão de Cidadão, certificado de residência fiscal, e caso não exista relação de paternidade comprovativo da designação de tutor)
Em representação do menor à minha responsabilidade (com idade igual ou superior a 12 anos) nome: ___
Declaro:
Para os efeitos previstos no disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD) presto por este meio, o meu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais indicados na ficha de inscrição (nome, morada, idade, endereço de correio eletrónico, número de telemóvel e género). Os dados pessoais recolhidos destinam-se à emissão pelo Município do Barreiro do Cartão Cheque Cultura e ao possível contacto com o seu beneficiário, caso seja necessário, o qual poderá exercer, em qualquer momento, o direito de acesso, retificação, anulação, limitação, portabilidade, eliminação e oposição à utilização dos seus dados pessoais, incluindo a revogação do consentimento.
Mais declaro, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril ter tomado conhecimento dos seguintes direitos que me assistem em sua representação, relativamente aos dados pessoais constantes da referida Base de Dados:
- a)Retirar o consentimento relativamente ao tratamento efetuado dos dados pessoais;
- b)Opor-se à continuação do tratamento dos dados pessoais;
- c)Solicitar ao responsável pelo tratamento dos dados pessoais o acesso aos mesmos, bem como a respetiva retificação ou apagamento, incluindo o exercício do "direito a ser esquecido";
- d)Apresentar queixa à CNPD, obtendo, para o efeito, junto do Município do Barreiro os contactos da mesma;
- e)Ser informado(a), a pedido, sobre as finalidades do tratamento, as categorias de dados envolvidos, a identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação dos dados pessoais;
- f)Ser informado(a) sobre quais os dados pessoais em fase de tratamento e quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados, por via eletrónica, caso não seja o presente documento.
- g)O direito de consulta, acesso, retificação, atualização ou eliminação dos dados pessoais disponibilizados no âmbito dos registos e das candidaturas apresentadas ao abrigo do presente Regulamento, mediante comunicação, para o efeito, por correio eletrónico enviado para o Município do Barreiro.
Declaro ainda:
Que autorizo o menor à minha responsabilidade a utilizar o Cartão Cheque Cultura, a emitir pela Câmara Municipal do Barreiro, nos termos do Regulamento do Cartão Cheque Cultura, cujos termos e condições tomei conhecimento e aceito.
Data: ___/ ___/___
Assinatura: ___
313115166