Regulamento n.º 359/2020

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento tem como objeto a criação do Cartão Cheque Cultura dirigido aos munícipes do concelho do Barreiro.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O Regulamento aplica-se a toda a área geográfica do concelho do Barreiro.
2 -O presente regulamento estatui as condições de criação, emissão e utilização do Cartão Cheque Cultura, definindo ainda os termos em que, no seu âmbito, podem ser concedidos benefícios e regalias. Define ainda os objetivos, as condições de acesso ao Cartão Cheque Cultura, bem como os procedimentos a adotar para atribuição do mesmo.

Artigo 4.º

Beneficiários

Podem requerer e beneficiar do Cartão Cheque Cultura todos os indivíduos com idade igual ou superior a 12 anos, residentes no Concelho do Barreiro.

Artigo 5.º

Modelo

1 -O Cartão Cheque Cultura é um documento emitido pela Câmara Municipal do Barreiro, que mediante a sua exibição concede, aos seus utilizadores, os benefícios previstos no presente regulamento.
2 -O Cartão Cheque Cultura é gratuito;
3 -Em caso de emissão de 2.ª via o custo é o estabelecido no Regulamento de Tarifas e Preços do Município do Barreiro;
4 -O Cartão Cheque Cultura é válido em todo o concelho, independentemente do local onde for adquirido.

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -Os portadores do Cartão Cheque Cultura beneficiarão de descontos em serviços, equipamentos e bens como a seguir se apresenta:
1. a)20 (euro) anuais não acumuláveis por cartão e por cada munícipe;
2. b)2 (euro) de desconto por cartão e por cada evento;
3. c)O desconto só é válido para espetáculos cujo valor do bilhete seja igual ou superior a 5(euro);
4. d)Descontos, a definir caso a caso, em parcerias estabelecidas com a Câmara Municipal do Barreiro;
5. e)Descontos em publicações ou edições promovidas ou da responsabilidade da Câmara Municipal do Barreiro, a definir e publicitar caso a caso.
2 -Os descontos acima referidos poderão ser revistos e atualizados anualmente;
3 -Não é permitida a inscrição presencial para o Cartão Cheque Cultura nos locais onde esteja no momento a decorrer eventos.
4 -Qualquer portador do cartão é responsável pelo uso e conservação do mesmo, não sendo imputável ao município qualquer uso indevido do mesmo.

Artigo 7.º

Adesão

1 -A adesão ao Cartão Cheque Cultura é gratuita e realiza-se através dos serviços competentes do Município do Barreiro, mediante o preenchimento de requerimento próprio para o efeito ou através de plataforma digital online, conforme campos referidos no Anexo I;
2 -Para emissão do Cartão Cheque Cultura, o requerimento devidamente preenchido é acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Apresentação do Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão;
2. b)Certificado de residência fiscal

Artigo 8.º

Validade

1 -O Cartão Cheque Cultura tem validade de 5 anos.
2 -O Cartão Cheque Cultura renovar-se-á automática e anualmente até perfazer os 5 anos.
3 -Terminado o período de validade de 5 anos, de modo a revalidar o cartão por mais 5 anos, deverá ser apresentado novo comprovativo de residência.

Artigo 9.º

Parcerias com outras entidades

Podem aderir ao Cartão Cheque Cultura as Entidades que, através de protocolo celebrado com o Município do Barreiro, se disponibilizem a conceder benefícios aos titulares do cartão.

Artigo 10.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e casos omissos que possam surgir na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão analisados e resolvidos pelos serviços da Câmara Municipal do Barreiro.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO I

Referência de Campos a Solicitar em Formulário Registo Cartão Cheque Cultura Barreiro

AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Eu,

Nome Completo: ___

Cartão de Cidadão N.º: ___

Morada: ___

Telefone: ___

Endereço Eletrónico: ___

(adicionar Cópia do Cartão de Cidadão e certificado de residência fiscal): ___

declaro:

Para os efeitos previstos no disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril (RGPD) prestar, por este meio, o meu consentimento para o tratamento dos meus dados pessoais acima indicados, bem como os constantes do formulário de registo. Os meus dados pessoais destinam-se à emissão pelo Município do Barreiro do Cartão Cheque Cultura e ao possível contacto com o seu beneficiário, caso seja necessário, o qual poderá exercer, em qualquer momento, o direito de acesso, retificação, anulação, limitação, portabilidade, eliminação e oposição à utilização dos seus dados pessoais, incluindo a revogação do consentimento.

Mais declaro, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril ter tomado conhecimento dos seguintes direitos que me assistem relativamente aos meus dados pessoais constantes da referida Base de Dados:

a)Retirar o meu consentimento relativamente ao tratamento efetuado dos meus dados pessoais;
b)Opor-se à continuação do tratamento dos meus dados pessoais;
c)Solicitar ao responsável pelo tratamento dos meus dados pessoais o acesso aos mesmos, bem como a respetiva retificação ou apagamento, incluindo o exercício do "direito a ser esquecido";
d)Apresentar queixa à CNPD, obtendo, para o efeito, junto do Município do Barreiro os contactos da mesma;
e)Ser informado(a), a pedido, sobre as finalidades do tratamento, as categorias de dados envolvidos, a identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação dos meus dados pessoais;
f)Ser informado(a) sobre quais os dados pessoais em fase de tratamento e quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados, por via eletrónica, caso não seja o presente documento.
g)O direito de consulta, acesso, retificação, atualização ou eliminação dos meus dados pessoais disponibilizados no âmbito dos registos e das candidaturas apresentadas ao abrigo do presente Regulamento, mediante comunicação, para o efeito, por correio eletrónico enviado para o Município do Barreiro.
Data: ___/ ___/___
Assinatura: ___
AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DE MENOR e AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO CHEQUE CULTURA POR MENOR
Eu,
Nome Completo: ___
Cartão de Cidadão N.º: ___
Morada: ___
Telefone: ___
Endereço Eletrónico: ___
(adicionar Cópia do Cartão de Cidadão, certificado de residência fiscal, e caso não exista relação de paternidade comprovativo da designação de tutor)
Em representação do menor à minha responsabilidade (com idade igual ou superior a 12 anos) nome: ___
Declaro:
Para os efeitos previstos no disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril (RGPD) presto por este meio, o meu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais indicados na ficha de inscrição (nome, morada, idade, endereço de correio eletrónico, número de telemóvel e género). Os dados pessoais recolhidos destinam-se à emissão pelo Município do Barreiro do Cartão Cheque Cultura e ao possível contacto com o seu beneficiário, caso seja necessário, o qual poderá exercer, em qualquer momento, o direito de acesso, retificação, anulação, limitação, portabilidade, eliminação e oposição à utilização dos seus dados pessoais, incluindo a revogação do consentimento.
Mais declaro, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU)2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril ter tomado conhecimento dos seguintes direitos que me assistem em sua representação, relativamente aos dados pessoais constantes da referida Base de Dados:
a)Retirar o consentimento relativamente ao tratamento efetuado dos dados pessoais;
b)Opor-se à continuação do tratamento dos dados pessoais;
c)Solicitar ao responsável pelo tratamento dos dados pessoais o acesso aos mesmos, bem como a respetiva retificação ou apagamento, incluindo o exercício do "direito a ser esquecido";
d)Apresentar queixa à CNPD, obtendo, para o efeito, junto do Município do Barreiro os contactos da mesma;
e)Ser informado(a), a pedido, sobre as finalidades do tratamento, as categorias de dados envolvidos, a identidade dos destinatários a quem tenham sido divulgados e o período de conservação dos dados pessoais;
f)Ser informado(a) sobre quais os dados pessoais em fase de tratamento e quaisquer informações disponíveis sobre a origem desses dados, por via eletrónica, caso não seja o presente documento.
g)O direito de consulta, acesso, retificação, atualização ou eliminação dos dados pessoais disponibilizados no âmbito dos registos e das candidaturas apresentadas ao abrigo do presente Regulamento, mediante comunicação, para o efeito, por correio eletrónico enviado para o Município do Barreiro.
Declaro ainda:
Que autorizo o menor à minha responsabilidade a utilizar o Cartão Cheque Cultura, a emitir pela Câmara Municipal do Barreiro, nos termos do Regulamento do Cartão Cheque Cultura, cujos termos e condições tomei conhecimento e aceito.
Data: ___/ ___/___
Assinatura: ___
313115166