Artigo 3.º — Âmbito

Vigente desde: 09/04/2020

1 -O Regulamento aplica-se a toda a área geográfica do concelho do Barreiro.
2 -O presente regulamento estatui as condições de criação, emissão e utilização do Cartão Cheque Cultura, definindo ainda os termos em que, no seu âmbito, podem ser concedidos benefícios e regalias. Define ainda os objetivos, as condições de acesso ao Cartão Cheque Cultura, bem como os procedimentos a adotar para atribuição do mesmo.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 09/04/2020