As presentes normas entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no DRE, 2.ª série.
17 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.
315146517
Artigo 44.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 11/04/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/04/2022