Art.º 33 · Regulamento n.º 359/2023 — Unidade de Estudos e Projetos

1 -A Unidade de Estudos e Projetos exerce as suas competências no domínio da execução, da promoção e do acompanhamento de projetos, competindo-lhe, designadamente:
1. a)Manter atualizado o cadastro de ocupação de edifícios;
2. b)Elaborar, rever, coordenar e acompanhar o desenvolvimento de estudos e projetos de construção, de reabilitação e/ou de requalificação de edifícios e de espaços exteriores, incluindo a promoção da contratação de serviços externos, quando necessário;
3. c)Preparar os procedimentos de contratação de empreitadas e de obras;
4. d)Desenvolver outras atividades que lhe sejam cometidas pela Chefia de Divisão.
2 -A Unidade de Estudos e Projetos é dirigida por um coordenador de unidade, cargo de direção intermédia de terceiro grau.

Artigo 33.º — Unidade de Estudos e Projetos