Art.º 26 · Regulamento n.º 36/2004 — Arbitragem

1 -Em caso de sinistro, a avaliação das coisas seguras e dos respectivos prejuízos será feita entre o segurado, ainda que o seguro produza efeitos a favor de terceiros, e a seguradora.
2 -Se o segurado e a seguradora não chegarem a acordo, cada uma das partes nomeará um perito árbitro.
1. 2.1 -Tais nomeações deverão ser efectuadas pelas partes, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da data de peritagem efectuada pela seguradora em que se verifique o desacordo.
2. 2.2 -Os peritos nomeados pelas partes designarão, em caso de necessidade, um terceiro perito árbitro, que decidirá sobre os pontos em que houver divergências.
3 -No caso de discordância quanto à designação do terceiro perito árbitro, este será indicado pelo ministério que tutela a agricultura.
4 -A arbitragem incidirá apenas sobre a determinação dos valores, não implicando, assim, o reconhecimento por parte da seguradora da obrigação de indemnizar, nem prejudica a alegação de questões de direito ou mesmo de facto que não sejam de mera valorimetria.
5 -Os peritos árbitros são dispensados de formalidades judiciais e a sua avaliação é inatacável por qualquer uma das partes.
6 -Cada uma das partes pagará os honorários do perito respectivo e metade dos honorários do terceiro árbitro, se o houver.

Artigo 26.º — Arbitragem