Artigo 1.º — Leis Habilitantes

Vigente desde: 09/01/2019

1 -O presente Regulamento tem como leis habilitantes:
1. a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
2. b)Alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

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