- 1 -O Prémio de Mérito Escolar a atribuir no âmbito do presente Regulamento, poderá ser pecuniário ou em espécie, cabendo à Câmara Municipal, anualmente, deliberar sobre a matéria, até ao dia 31 de julho.
- 2 -A entrega do prémio ocorrerá em sessão pública.
Artigo 7.º — Atribuição e Entrega dos Prémios
Vigente desde: 09/01/2019
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Em vigor desde 09/01/2019