Art.º 27 · Regulamento n.º 36/2020 — Acessibilidade

1 -O acesso aos documentos atenderá a normas de confidencialidade da informação em conformidade com a legislação em vigor.
2 -Qualquer consulta interna far-se-á mediante o preenchimento de uma requisição assinada pelo responsável do Arquivo Municipal, conforme anexo IV, ao presente Regulamento.
3 -Não é permitido qualquer tipo de consulta de acervo documental fora do espaço físico do Arquivo Municipal, exceto os pedidos dos serviços internos.
4 -O acesso à documentação original não poderá ser efetuado caso se coloquem em perigo a sua conservação, casos em que, o serviço de arquivo poderá negar a consulta de originais, sem prejuízo da possibilidade de aceder à sua informação mediante reproduções a efetuar.

Artigo 27.º — Acessibilidade