O Arquivo Municipal encontra-se na dependência direta do Presidente da Câmara ou do vereador com competência delegada.
SUBCAPÍTULO I
Recolha de documentação
Artigo 5.º — Enquadramento orgânico
Vigente desde: 15/01/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/01/2020