O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
10 de outubro de 2025. - O Presidente, Rui Manuel Vasconcelos Horta Caldeira.
319885837
Artigo 15.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 15/01/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/01/2026