Os acidentes decorrentes da prestação dos Serviços de Fornecimento de Refeições Escolares e de AAAF/Prolongamento de Horário, que envolvam Crianças no âmbito da execução dos Programas, são cobertos por seguro escolar, nos termos da Portaria n.º 413/1999, de 8 de junho, ou do que lhe vier a suceder.