Para os requerimentos previstos no presente regulamento, a Câmara Municipal disponibiliza, na sua página eletrónica, em www.cm-viana-castelo.pt, e no Serviço de Atendimento ao Munícipe, durante o horário de funcionamento dos serviços, formulários, cuja utilização é obrigatória.
Artigo 12.º — Formulários
Vigente desde: 09/04/2020
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Em vigor desde 09/04/2020