O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
9 de março de 2020. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
313099267
Artigo 16.º — Vigência
Vigente desde: 09/04/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/04/2020