O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I
à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na letra atual.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 21/03/2023
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