As taxas previstas no presente Regulamento e Tabela incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela actividade da Freguesia, designadamente:
- a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
- b)Concessão de Licenças;
- c)Satisfação administrativa de certas pretensões de carácter particular;
- d)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado da Freguesia;
- e)Pelas actividades de promoção do desenvolvimento local.