- 1 -Salvo caso fortuito ou de força maior, bem como o exercício de cargos sociais ou políticos, considera-se que há abandono do exercício da atividade sempre que os táxis não estejam à disposição do público durante 30 dias consecutivos ou 60 dias interpolados dentro do período de um ano.
- 2 -Sempre que haja abandono de exercício da atividade caduca o direito à licença do táxi.
Artigo 28.º — Abandono de exercício da atividade
Vigente desde: 11/07/2017
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