Artigo 36.º — Contraordenações

Vigente desde: 11/07/2017

1 -O processo de contraordenação inicia-se oficiosamente mediante denúncia das autoridades fiscalizadoras ou particular.
2 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/07/2017