Art.º 39 · Regulamento n.º 361/2017 — Exercício irregular da atividade

1 -São puníveis com coima de (euro) 2000 a (euro) 4500 as seguintes infrações:
1. a)A utilização de veículo não licenciado ou não averbado no alvará, ou ainda a utilização, injustificada, de veículo licenciado em concelho diferente;
2. b)A viciação do alvará ou da licença do veículo, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que houver lugar;
3. c)A inobservância de identificação e características dos táxis referidas no artigo 5.º
2 -São puníveis com coima de (euro) 150 a (euro) 449, as seguintes infrações, nos termos Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto:
1. a)O incumprimento de qualquer dos regimes de estacionamento previstos no artigo 25.º;
2. b)A inexistência dos documentos a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º;
3. c)O abandono do exercício da atividade nos termos do artigo 28.º;
4. d)O incumprimento do disposto no artigo 24.º;
5. e)O abandono injustificado do veículo em violação do disposto no n.º 1 do artigo 27.º
3 -Na fixação do montante da coima deve atender-se à gravidade da contraordenação, tendo em conta os antecedentes do infrator e a sua situação económica, quando for conhecida.

Artigo 39.º — Exercício irregular da atividade