- 1 -O acesso ao PEUVC poderá estar sujeito ao pagamento de uma tarifa cujo valor é fixado pela Câmara Municipal de Viana do Castelo;
- 2 -O acesso ao PEUVC no âmbito de visitas guiadas é efetuado por técnicos do CMIA, num número máximo de trinta visitantes por grupo;
- 3 -O acesso ao PEUVC pode ser condicionado a um número máximo de visitantes mediante despacho do Vereador;
- 4 -O horário de abertura ao público é afixado na entrada do PEUVC e do CMIA;
- 5 -Qualquer usuário que incumpra as normas de utilização do PEUVC será convidado a abandonar aquele espaço. O valor dos danos causados ao PEUVC é calculado nos termos gerais do direito.
Artigo 14.º — Regime de acesso
Vigente desde: 12/06/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/06/2018