Art.º 19 · Regulamento n.º 361/2018 — Contraordenações e Coimas

1 -Constitui contraordenação nos termos do presente Regulamento:
1. a)A violação do disposto nas alíneas o), s), t) do artigo 10.º são puníveis com a coima de montante variável entre metade e cinco vezes a remuneração mínima mensal garantida fixada para os trabalhadores por conta de outrem;
2. b)A violação do disposto nas alíneas, h), i), k), l), p) e q) do artigo 10.º são puníveis com a coima de montante variável entre um quinto e uma vez a remuneração mínima mensal garantida fixada para os trabalhadores por conta de outrem;
3. c)A violação do disposto nas alíneas, a), b), c), d), e), f), g), j), m), n), r), u) e v) do artigo 10.º são puníveis com a coima de montante variável entre um décimo e metade da remuneração mínima mensal garantida fixada para os trabalhadores por conta de outrem;
2 -A tentativa e a negligência são sempre puníveis.
3 -Em tudo o que não se encontrar especificamente previsto, aplicar-se-á o RGCO, aprovado pelo DL n.º 433/82, de 27 de outubro, com as sucessivas alterações legais.

Artigo 19.º — Contraordenações e Coimas