Os casos omissos serão resolvidos pela CMVC.
Artigo 21.º — Omissões
Vigente desde: 12/06/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/06/2018
Os casos omissos serão resolvidos pela CMVC.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/06/2018