Para efeitos deste regulamento, considera-se área do PEUVC o espaço delimitado nas plantas anexas.
Artigo 3.º — Definição
Vigente desde: 12/06/2018
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Em vigor desde 12/06/2018
Para efeitos deste regulamento, considera-se área do PEUVC o espaço delimitado nas plantas anexas.
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