- 1 -A Universidade de Aveiro reserva-se o direito de recusar as candidaturas que sejam consideradas ilícitas por violação de disposições sobre Propriedade Intelectual e demais legislação em vigor, e sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal a que haja lugar.
- 2 -A Universidade de Aveiro reserva-se o direito de suprimir quaisquer candidaturas que não respeitem os fins e valores do concurso.
- 3 -A Universidade de Aveiro reserva-se o direito de excluir, a todo o tempo, qualquer candidato que viole as regras e ou adote comportamentos prejudiciais à finalidade inerente à realização do concurso e da instituição.
- 4 -A Universidade de Aveiro é responsável pelo tratamento informático e confidencial dos dados pessoais de todos os candidatos e garante a sua proteção e utilização unicamente para os fins do presente concurso, em observação do disposto na Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto.
- 5 -A participação no concurso implica a aceitação integral do presente Regulamento.
- 6 -A entidade organizadora reserva-se o direito de modificar o presente Regulamento por motivos de força maior.
25 de março de 2022. - O Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira.
ANEXO I
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315172842
Artigo 11.º — Disposições Gerais
Vigente desde: 12/04/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/04/2022