O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
316243095
Artigo 25.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/03/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/03/2023
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
316243095
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/03/2023