Regulamento

Regulamento n.º 361/2023

Aprova o Regulamento Municipal da Atividade de Autocaravanismo e Similares

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas a), k) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, no artigo 14.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, no artigo 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril, no Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, regulamentado pela Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento disciplina o exercício da atividade de autocaravanismo e similares no concelho de Paços de Ferreira.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente regulamento considera-se:

a)Área de Serviço de Autocaravanas - espaço delimitado e vedado, infraestruturado e equipado para o acolhimento de autocaravanas e similares, de acordo com as normas e requisitos legais;
b)Estação de Serviço - espaço integrado na área de serviço, equipado de modo a garantir:
1. i)Escoamento de águas residuais;
2. ii)Esvaziamento de WC químico, sistema de lavagem e despejo de cassetes sanitárias;
3. iii)Abastecimento de água potável;
4. iv)Abastecimento de energia elétrica;
5. v)Despejo de resíduos sólidos urbanos.
c)Autocaravana ou similar - veículo automóvel, com tração ou reboque, concebido e apetrechado para servir de habitação, homologado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
d)Autocaravanista - O (a) automobilista legalmente habilitado(a) a conduzir e a utilizar autocaravanas em turismo itinerante ou "touring";
e)Estacionamento - A imobilização da autocaravana ou similar, independentemente da permanência ou não de pessoas no seu interior;
f)Aparcamento - a imobilização de autocaravana ou similar, em espaço superior ao seu perímetro, com intenção de realizar qualquer das ações previstas no artigo 7.º deste regulamento.

Capítulo II - Autocaravanismo

Artigo 4.º

Prática de Autocaravanismo

No concelho de Paços de Ferreira é permitido apenas o aparcamento de autocaravanas e similares nos locais devidamente autorizados e definidos no presente regulamento.

Artigo 5.º

Estacionamento

Fora dos locais destinados à prática de autocaravanismo, é permitido apenas o estacionamento de viaturas, segundo as normas do Código da Estrada.

Artigo 6.º

Espaços destinados exclusivamente a Autocaravanas e Similares

1 -O aparcamento na área de serviço fica condicionado à submissão prévia de um pedido, junto da entidade gestora da área de serviço, à sua utilização até 72 horas e às demais normas estabelecidas para o efeito.
2 -O lugar de aparcamento é escolhido pelo autocaravanista de entre os lugares disponíveis.

Artigo 7.º

Aparcamento

1 -Considera-se aparcamento sempre que se verifique uma ou mais das seguintes situações:
1. a)Arriar os estabilizadores e colocar calços;
2. b)Abrir janelas laterais das autocaravanas;
3. c)Abastecimento de água potável;
4. d)Despejar depósitos de águas residuais;
5. e)Colocar degrau de acesso;
6. f)Pernoitar.
2 -O aparcamento cinge-se ao espaço delimitado para o efeito.
3 -O aparcamento fora dos locais definidos para o efeito, importa a aplicação das sanções previstas no presente regulamento.

Artigo 8.º

Locais consignados para a prática de Autocaravanismo e Similares

1 -No concelho de Paços de Ferreira estão consignados os seguintes locais para a prática de autocaravanismo:
Área de Serviço de Autocaravanas e Similares do Parque de Lazer de Meixomil;
2 -Mediante decisão do órgão competente poderão vir a ser criados outros locais para a prática de autocaravanismo.

Artigo 9.º

Taxas

1 -A utilização do espaço para a prática de autocaravanismo está, de momento, isento do pagamento de taxas de utilização.
2 -A qualquer momento, pode ser deliberada a aplicação de taxas para a utilização das áreas de serviço de autocaravanas e similares, pelo órgão competente.

Artigo 10.º

Condições gerais de utilização

1 -A entidade gestora da área de serviço está obrigada a afixar o horário e as demais condições gerais de utilização do parque, em local bem visível.
2 -Compete ainda àquela entidade promover e controlar o correto acesso e aparcamento na área de serviço, bem como cumprir e fazer cumprir as normas aplicáveis, designadamente de segurança, ambientais e de acessibilidade.

Artigo 11.º

Exploração de espaços destinados exclusivamente a Autocaravanas e Similares

1 -A Câmara Municipal de Paços de Ferreira é a entidade gestora dos espaços destinados exclusivamente a autocaravanas e similares, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -A gestão do espaço pode ser atribuída a outras entidades, nomeadamente, Juntas de Freguesia e Associações sem fins lucrativos, mediante a celebração de Protocolo para o efeito.
3 -A entidade exploradora reserva-se no direito de condicionar o acesso à área de serviço, sempre que circunstâncias pontuais assim o exijam, nomeadamente, para a realização de atividades relacionadas com a mesma.

Capítulo III - Condutas

Artigo 12.º

Condutas

Os autocaravanistas deverão observar as normas usuais de urbanidade, higiene e convivência, no cumprimento do disposto no artigo 24.º da Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro.

Artigo 13.º

Período de Silêncio

1 -O período de silêncio decorre entre as 24h00 e as 07h00.
2 -Durante o período de silêncio é proibido produzir qualquer tipo de ruído, designadamente utilizar aparelhos e instrumentos de som, conversar em voz alta e circular em qualquer veículo automóvel ou motorizado.

Capítulo IV - Direito e Deveres dos Autocaravanistas

Artigo 14.º

Direitos

São direitos dos autocaravanistas:

a)Utilizar as instalações e equipamentos da área de serviço, de acordo com o disposto no presente regulamento e na legislação aplicável.
b)Aceder ao livro de reclamações.

Artigo 15.º

Deveres

Constituem deveres dos autocaravanistas:

a)Cumprir o presente regulamento, bem como as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis;
b)Respeitar o tempo máximo de permanência permitido no local de aparcamento;
c)Aparcar a autocaravana no espaço público destinado a esse fim e no respeito pela alínea anterior, podendo pernoitar, mas não podendo acampar;
d)Cumprir os preceitos de higiene adotados na área de serviço, especialmente os referentes ao manuseamento e destino do lixo e das águas sujas, à lavagem e secagem de roupa, à admissão de animais e à prevenção de doenças contagiosas;
e)Manter o espaço da autocaravana e respetivo equipamento de acordo com as normas vigentes na área de serviço e em bom estado de conservação, higiene e limpeza;
f)Utilizar todos os serviços e equipamentos, tendo em conta o necessário respeito pelos demais utilizadores, as regras de higiene, salubridade e civismo, bem como, a devida poupança de água e energia;
g)Abster-se da prática de quaisquer atos suscetíveis de incomodar terceiros;
h)Utilizar apenas aparelhos a gás certificados fechando as válvulas de segurança após utilização;
i)Cumprir todas as normas de segurança na utilização de equipamentos individuais e coletivos;
j)Não causar danos na área de serviço, nem em quaisquer das suas instalações, nem em bens de outros utilizadores ou de terceiros;
k)Alertar as entidades responsáveis pela área de serviço para situações anómalas ou suscetíveis de afetarem a segurança e conforto dos utilizadores;
l)Utilizar apenas uma tomada elétrica por cada autocaravana no abastecimento elétrico.

Artigo 16.º

Proibições

É expressamente proibido:

a)A entrada na área de serviço de quaisquer outros veículos, que não autocaravanas ou similares;
b)A entrada na área de serviço sem que o autocaravanista esteja legitimado nos termos do presente regulamento;
c)Colocar estendais, cabos ou fios de qualquer material;
d)Fazer e manusear fogo de qualquer espécie ao ar livre;
e)Obstruir de qualquer forma a circulação e saída da área de serviço;
f)Deitar fora dos recipientes ou locais a esse fim destinados e assinalados, os detritos, lixos ou desperdícios ou águas dos reservatórios;
g)Deixar correr águas provenientes dos esgotos das autocaravanas para o solo;
h)A lavagem da autocaravana;
i)É proibida a colocação de cartazes, outdoors e outros elementos de grande dimensão, bem como coberturas laterais, em todo o espaço da área de serviço.

Artigo 17.º

Animais

1 -É admitida a permanência de animais de companhia na área de serviço.
2 -A circulação dos animais no exterior das autocaravanas, designadamente para efeitos de satisfazerem as suas necessidades fisiológicas, está sujeita ao cumprimento da legislação em vigor sobre posse, detenção e circulação de animais na via ou lugares públicos.
3 -A Câmara Municipal de Paços de Ferreira não se responsabiliza por qualquer acidente ou dano causado ou sofrido pelos animais no interior da área de serviço.

Artigo 18.º

Remoção de Autocaravanas e Similares

1 -No caso de violação de alguma das disposições do presente regulamento, assiste à Câmara Municipal de Paços de Ferreira o direito de proceder à remoção da autocaravana ou similar.
2 -Os procedimentos inerentes à remoção da autocaravana ou similar seguem o regime previsto no Código da Estrada, e demais legislação aplicável, cabendo ao titular responsável pelo veículo suportar todas as despesas inerentes à sua remoção e depósito.

Artigo 19.º

Responsabilidade

1 -A Câmara Municipal de Paços de Ferreira declina qualquer responsabilidade por acidentes, danos, furtos ou roubos, seja aos autocaravanistas, seja aos acompanhantes, ocorridos dentro da área de serviço.
2 -Os atos de danificação, desfiguração ou inutilização de equipamentos existentes na área de serviço, implicam, para os seus responsáveis, o dever de indemnizar o Município pelos prejuízos causados, nos termos gerais de direito, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que haja lugar.

Capítulo V - Fiscalização e Regime Sancionatório

Artigo 20.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do presente regulamento cabe aos serviços competentes da Câmara Municipal, às autoridades policiais e outras entidades policiais e administrativas.
2 -As autoridades policiais e administrativas que verifiquem infrações ao disposto no presente regulamento lavrarão os respetivos autos de notícia que serão, de imediato, remetidos à Câmara Municipal de Paços de Ferreira.

Artigo 21.º

Contraordenações

1 -Constitui contraordenação a prática de autocaravanismo fora dos locais indicados no artigo 8.º, bem como a violação do demais disposto no presente regulamento.
2 -A instrução dos processos de contraordenação previstos no presente diploma compete à Câmara Municipal.
3 -A decisão sobre a instauração dos processos de contraordenação e a aplicação de sanções é da competência do Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de delegação.
4 -Ao processamento das contraordenações previstas no presente regulamento, é aplicável o Regime Geral das Contraordenações.
5 -O produto das coimas constitui receita do Município, nos termos do Regime Financeiro das Autarquias Locais.

Artigo 22.º

Coimas

1 -As contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis com coima graduada entre (euro) 30 (trinta euros) a (euro) 150 (cento e cinquenta euros).
2 -A tentativa e a negligência são puníveis.
3 -Em caso de negligência os limites da coima aplicável são reduzidos a metade.

Capítulo VI - Disposições Finais

Artigo 23.º

Dúvidas e Omissões

1 -A tudo o que não estiver estipulado no presente regulamento, aplica-se o disposto na legislação específica sobre a matéria.
2 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão decididas pela Câmara Municipal de Paços de Ferreira.

Artigo 24.º

Publicação

Para além da publicação no Diário da República, o presente regulamento estará disponível para consulta no edifício dos Paços do Concelho e na página oficial da internet do Município.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

316243095

Artigo 15.º

Deveres

Constituem deveres dos autocaravanistas:

a)Cumprir o presente regulamento, bem como as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis;
b)Respeitar o tempo máximo de permanência permitido no local de aparcamento;
c)Aparcar a autocaravana no espaço público destinado a esse fim e no respeito pela alínea anterior, podendo pernoitar, mas não podendo acampar;
d)Cumprir os preceitos de higiene adotados na área de serviço, especialmente os referentes ao manuseamento e destino do lixo e das águas sujas, à lavagem e secagem de roupa, à admissão de animais e à prevenção de doenças contagiosas;
e)Manter o espaço da autocaravana e respetivo equipamento de acordo com as normas vigentes na área de serviço e em bom estado de conservação, higiene e limpeza;
f)Utilizar todos os serviços e equipamentos, tendo em conta o necessário respeito pelos demais utilizadores, as regras de higiene, salubridade e civismo, bem como, a devida poupança de água e energia;
g)Abster-se da prática de quaisquer atos suscetíveis de incomodar terceiros;
h)Utilizar apenas aparelhos a gás certificados fechando as válvulas de segurança após utilização;
i)Cumprir todas as normas de segurança na utilização de equipamentos individuais e coletivos;
j)Não causar danos na área de serviço, nem em quaisquer das suas instalações, nem em bens de outros utilizadores ou de terceiros;
k)Alertar as entidades responsáveis pela área de serviço para situações anómalas ou suscetíveis de afetarem a segurança e conforto dos utilizadores;
l)Utilizar apenas uma tomada elétrica por cada autocaravana no abastecimento elétrico.